TJCE - 3075407-42.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3075407-42.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente: ANTONIA LEUDA MAGALHAES Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS      R.h.

Analisando os autos verifico que a demanda trata-se de ação revisional de contrato bancário, portanto o processo é estranho à competência dessa vara cível comum, sendo assim, entendo necessário a aplicação do preceituado no art. 1º, grupo II da Portaria nº 849/2017 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e Resolução nº 06/2017 do TJCE.

Sobre o narrado, a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 estabeleceu a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis a competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.

Estando assim nítida e claramente configurada a competência de uma destas vara para o conhecimento e processamento da presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 2.º, II, § 2.º, II, da Resolução 6/2017 do Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição a fim de que promova a distribuição para uma das Varas Especializadas do Grupo II, a quem couber por distribuição automática, vez ser destas varas a competência especializada para processamento dos feitos que versem sobre revisão de contratos bancários.

Caso haja divergência de entendimento, ficará a cargo daquele juízo suscitar o conflito negativo de competência, nos termos da legislação pertinente (art. 66, Parágrafo único, CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital FABIANA SILVA FELIX DA ROCHA Juíza de Direito