11/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2025 19:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 04:28

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 04/06/2025 23:59.
24/05/2025 23:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153198583
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153198583
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153198583
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153198583
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000451-32.2022.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: CLAUDIONOR CAMELO ALVES Promovido(a)(s): REU: JOSE ALIZIO DE HOLANDA MELO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO    Recebidos hoje.    Trata-se de processo redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, por força da Resolução n.º 13/2004 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da Portaria n.º 74/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.    O Requerente apresentou planilha de cálculo com valores para início da fase de cumprimento de sentença, por descumprimento do acordo realizado em sede de audiência de conciliação (ID Nº 58574217- VIDE ATA DE AUDIÊNCIA) e homologado por sentença (ID Nº 58862754 - VIDE DECISÃO).      Inicialmente, determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença (ID Nº 58862754).    Após, CHAMO O FEITO A ORDEM, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE SOLICITA BLOQUEIO NO SISTEMA SISBAJUD (ID Nº 104939471).

Uma vez que, o Requerente apresentou planilha de cálculo incluindo valores a título de honorários advocatícios (ID Nº 82673424- VIDE PETIÇÃO).      Ademais, o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis.

Conforme dispõe o art. 55 da referida lei, não cabe condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, salvo em casos excepcionais de litigância de má-fé, o que não se verifica nos autos:    Art. 55 da Lei 9.099/95: "A sentença de primeiro grau não condenará ao pagamento de honorários, salvo quando reconhecida a litigância de má-fé."       Além disso, o entendimento jurisprudencial é pacífico:       "No âmbito dos Juizados Especiais, não é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, salvo previsão expressa no acordo ou caracterização de má-fé." (TJSP - Recurso Inominado 100XXXX-32.2022.8.26.0562, Rel.

Juíza Gisa Fernandes, j. 14/06/2023)    "A inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não se coaduna com os princípios da simplicidade e economia processual que regem a Lei 9.099/95." (TJMG - RI 500XXXX-13.2022.8.13.0672, Rel.

Juiz Ricardo Torres)       Por fim, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de cálculo atualizada, excluindo os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.    Após, voltem os autos conclusos.       Expedientes necessários.         Eusébio - CE., data de assinatura no sistema.                PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)
19/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153198583
19/05/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153198583
07/05/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 20:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 16:41

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 79013209
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 79013209
27/02/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79013209
01/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:19

Decorrido prazo de JOSE ALIZIO DE HOLANDA MELO JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de JOSE ALIZIO DE HOLANDA MELO JUNIOR em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 65096948
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 65096948
09/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Eusébio1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio PROCESSO: 3000451-32.2022.8.06.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CLAUDIONOR CAMELO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA - CE19220-A e CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA - CE14751-A POLO PASSIVO:JOSE ALIZIO DE HOLANDA MELO JUNIOR D E S P A C H O R.H.

Considerando a informação de ID60721068 de que a parte promovida não cumprido o acordo celebrado nos autos, determino que intime-se o executado para, nos termos do art.523, CPC, pagar o débito consolidado no título executivo judicial no prazo de 15 dias.Alerte-se que, ultrapassado tal lapso, incidirá multa, além de honorários advocatícios, ambos em 10 %, cada um, sobre o valor da condenação.Expedientes Necessários. Eusébio/CE, 1 de agosto de 2023.

FERNANDO ANTONIO MEDINA DE LUCENA Juiz de Direito
06/10/2023 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65096948
02/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n – Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000451-32.2022.8.06.0075 PROCESSO Nº: 3000451-32.2022.8.06.0075 PROMOVENTE: CLAUDIONOR CAMELO ALVES PROMOVIDO: JOSE ALIZIO DE HOLANDA MELO JUNIOR Vistos, etc.

Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no termo de audiência de conciliação (ID 58574217); o que faço em conformidade com as disposições do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei.

Arquive-se, após observância das formalidades legais, tendo em vista renúncia do prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Eusébio/CE, 11 de maio de 2023.

EDÍSIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:55

Homologada a Transação
11/05/2023 14:13

Conclusos para julgamento
11/05/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 11:59

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
05/05/2023 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2023 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2023 14:36

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:52

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
27/05/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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