TJCE - 3020784-28.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]        DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Processo nº : 3020784-28.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: PERSIDA FARIAS MARTINS Requerido: DAVI PIRES ROGERIO        R.H.  Oportunamente,  se faz indispensável para a concessão de tal benefício que haja a comprovação de que os requerentes não possuam capacidade financeira para arcar com as custas em sua integralidade e em uma única parcela, fato não comprovado nos autos.

Nesse sentido: Ementa: PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ART. 98 , § 6º , DO CPC/15.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

O deferimento do parcelamento das custas processuais é faculdade conferida ao magistrado, nos termos da dicção do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil/15. 2.

Na espécie, ausente comprovação de que a parte agravante não tenha condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou da própria família. 3.

Precedentes jurisprudenciais, em feitos análogos. 4.

Manutenção da decisão interlocutória agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*68-30, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 30/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS Á EXECUÇÃO - FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO E ORDEM PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A possibilidade de parcelamento de despesas processuais, nos termos do artigo 98 § 6°, do CPC/ 2015, não impõe concessão automática, mas análise caso a caso.

Se os elementos concretos indicam condição financeira satisfatória para custear as despesas processuais, indefere-se o pedido de parcelamento das custas.

Recurso improvido .

Decisão Mantida. (TJ- MS - AI: 14117203720218120000 MS 1411720-37.2021.8.12.0000, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/09/2021, 3ª Câmara Cívil, Data de Publicação: 28/09/2021) Por conseguinte, diante do acima explanado e atenta aos documentos constantes nos autos, INDEFIRO o benefício requestado e determino a intimação da autora para que, no IMPRETERÍVEL prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais pertinentes, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição nos precisos termos dos arts. 485, inciso I e 290, ambos do CPC.

Expediente necessários.     Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juiz de Direito