28/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/02/2024 04:53

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 79095830
08/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79095830
07/02/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79095830
05/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:28

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:38

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70575978
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70575978
30/10/2023 00:00

Intimação

11ª Unidade Dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza Ref.

Processo nº 3001284-43.2020.8.06.0003

Vistos.

Trata-se de execução na qual foi constatado que o exequente recebeu valor superior ao que era devido.

Verifica-se que diante da responsabilidade solidária reconhecida por sentença (id 25134479), a corré Almundo Brasil Viagens e Turismo LTDA ME, quitou a totalidade da dívida (id 29149027), e a co-devedora, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, realizou seu pagamento parcial (26103113) e que, por erro material, o alvará determinou o levantamento do somatório dos valores.

O fato de não ter sido verificada má-fé da parte ao receber (exequente), o excesso apurado não a isenta da restituição, sob pena de se chancelar o seu enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884, do Código Civil.

Com efeito, o erro material quanto ao excesso de pagamento ao exequente, tal como verificado no presente feito, é matéria de ordem pública, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, porque compromete a efetividade da própria prestação jurisdicional, pouco importando o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada.

Nesse passo, determino a intimação do exequente, por seu patrono, para devolução do valor liberado a maior em nome de Almundo Brasil Viagens e Turismo através de dados bancários indicados no petitório sob id 33717461 e junte o respectivo comprovante nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução dos valores recebidos em excesso.

Intimem-se e diligencie-se.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) Hevilazio Moreira Gadelha.

Juiz de Direito.
27/10/2023 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70575978
16/10/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
12/11/2022 04:00

Decorrido prazo de Almundo Brasil Viagens e Turismo LTDA ME em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação dos requeridos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da petição e requerimento (ID 34280165).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
30/10/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 20:30

Conclusos para despacho
29/10/2022 20:30

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 16:37

Conclusos para julgamento
04/07/2022 23:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2022 21:03

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:17

Conclusos para julgamento
02/06/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:11

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 26/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 20:31

Conclusos para despacho
26/05/2022 18:03

Conclusos para julgamento
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:11

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 17/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2022 16:24

Conclusos para decisão
25/04/2022 18:14

Conclusos para despacho
25/03/2022 12:29

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2022 18:11

Conclusos para despacho
10/02/2022 10:38

Expedição de Alvará.
07/02/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:31

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 14/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 17:43

Conclusos para despacho
08/12/2021 21:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 08:15

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:15

Transitado em Julgado em 23/11/2021
24/11/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 22/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 00:13

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:09

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2021 14:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
24/10/2021 21:50

Conclusos para julgamento
16/09/2021 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2021 10:14

Conclusos para despacho
15/09/2021 15:00

Conclusos para julgamento
15/06/2021 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2021 09:15

Conclusos para julgamento
14/06/2021 09:15

Apensado ao processo 3001285-28.2020.8.06.0003
14/06/2021 09:13

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:07

Decorrido prazo de ALISSON RIBEIRO DE PAULA em 19/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:14

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 18:12

Outras Decisões
05/04/2021 19:25

Conclusos para decisão
05/04/2021 16:55

Conclusos para julgamento
28/02/2021 00:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 11:42

Juntada de Petição de réplica
24/02/2021 11:41

Juntada de Petição de réplica
16/02/2021 19:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2021 14:10

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2021 09:52

Juntada de Petição de diligência
03/12/2020 15:40

Expedição de Mandado.
27/11/2020 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 17:41

Expedição de Citação.
15/10/2020 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:18

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 14:01

Juntada de Petição de diligência
04/09/2020 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 16:35

Conclusos para despacho
03/09/2020 16:35

Audiência Conciliação cancelada para 11/09/2020 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/08/2020 18:19

Expedição de Mandado.
18/06/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 07:01

Expedição de Citação.
17/06/2020 19:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 19:32

Audiência Conciliação designada para 11/09/2020 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/06/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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