29/05/2023 18:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:29

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:29

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0011973-08.2017.8.06.0100 Promovente: EDUARDO BORGES E SILVA Promovido: Banco do Bradesco S/a. - Agência de Itapajé-ce.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Dano Moral ajuizada por EDUARDO BORGES E SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

CHAMO O FEITO A ORDEM para cancelar a audiência de conciliação designada, na medida em que a ré apresentou contestação sem proposta de acordo, bem como na medida em que o processo já se encontra plenamente apto a ser julgado.

MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, verifico que o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes à “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA” são devidas ou não.

Insta esclarecer que a conta-corrente isenta de tarifa é direito básico do consumidor, desde que se trate da conta de serviços essenciais prevista pela Resolução 3.919 do Banco Central do Brasil.

Na hipótese em que o consumidor deseje serviços adicionais, não previstos no rol mínimo trazido pela mencionada Resolução, deve pagar individualmente pelo seu uso, conforme tarifas estabelecidas pelo BACEN, ou contratar um pacote de serviços da instituição financeira, em que pagará uma tarifa mensal e terá direito a um número determinado de operações bancárias sem custos adicionais.

No presente caso, tenho que os extratos bancários de ID 25430556 trazidos pela própria parte autora demonstram que a conta corrente utilizada não se caracteriza como “conta salário”, já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como cheque especial - conforme faz prova as rubricas “ENC LIM CREDITO”, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.

Nessa toada, entendo que os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora.

Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que o próprio conjunto da prova é em sentido diverso do que é pleiteado na exordial.

Assim sendo, não há qualquer ilegalidade na consequente cobrança das tarifas bancárias em questão.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – COBRANÇAS DEVIDAS – AFASTADO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TARIFAS – DESCABIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO E APELO DO BANCO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados aos fatos de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e ausência de demonstração de que a autora visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil.

Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la.(TJ-MS - AC: 08002148820198120031 MS 0800214-88.2019.8.12.0031, Relator: Des.

Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019).

CONTRATO BANCÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Autora que alega ter sofrido cobrança indevida de tarifa bancária em conta salário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Hipótese em que o contrato demonstra que a requerente contratou cesta de serviços oferecida pela instituição financeira - Ademais, os extratos acostados aos autos evidenciam que a conta em que ocorridas as cobranças não ostentava a natureza de conta salário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1000044-52.2017.8.26.0213; Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano; j. 19/12/2017).

NULIDADE DA SENTENÇA.

NÃO OCORRÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX DA CF PRELIMINAR AFASTADA.

PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS QUE ELUCIDARAM A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELES EXERCÍCIO à AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PRETENSÃO AFASTADA.

INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE INOCORRÊNCIA CESTA DE SERVIÇOS CONTRATADA DESCONTOS AUTORIZADOS CONTRATUALMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. 1013142-37.2015.8.26.0161; Rel.

Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; j. 03/04/2017).

Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste à demandante, sendo lícitos os descontos impugnados pela parte autora.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito, por entender que não houve irregularidade quanto ao desconto da tarifa questionada na inicial.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 7 de maio de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 7 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
07/05/2023 21:29

Conclusos para julgamento
29/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:04

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:20

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
08/12/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 10:34

Juntada de Ofício
15/09/2022 08:12

Expedição de Ofício.
30/05/2022 14:51

Audiência Conciliação cancelada para 12/12/2022 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
10/05/2022 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/04/2022 14:13

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
19/11/2021 13:14

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/08/2021 15:13

Mov. [64] - Mero expediente
19/07/2021 20:12

Mov. [63] - Concluso para Despacho
08/06/2021 17:36

Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 10/05/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Relato
10/11/2020 08:14

Mov. [61] - Recurso Eletrônico
10/11/2020 08:13

Mov. [60] - Certidão emitida
10/10/2020 17:39

Mov. [59] - Conclusão
10/10/2020 17:39

Mov. [58] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [57] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [56] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [55] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [54] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [53] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [52] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [51] - Petição
10/10/2020 17:39

Mov. [50] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [49] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [48] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [47] - Documento
10/10/2020 17:39

Mov. [46] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [45] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [44] - Petição
10/10/2020 17:38

Mov. [43] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [42] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [41] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [40] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [39] - Petição
10/10/2020 17:38

Mov. [38] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [37] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [36] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [35] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [34] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [33] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [32] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [31] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [30] - Documento
10/10/2020 17:38

Mov. [29] - Documento
01/09/2020 13:12

Mov. [28] - Remessa: Remessa para digitalização - Lote 12
12/05/2020 11:38

Mov. [27] - Decurso de Prazo
12/05/2020 11:35

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00165406-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2020 15:12
17/01/2020 14:26

Mov. [25] - Documento: 2ª VIA
23/10/2019 14:57

Mov. [24] - Certidão emitida
18/10/2019 14:38

Mov. [23] - Expedição de Carta: Carta de Citação e Intimação para os efeitos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
27/09/2019 13:45

Mov. [21] - Expedição de Carta: Carta de citação à parte promovida (art. 331, § 1º do CPC).
26/07/2019 17:53

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2019 11:21

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/05/2019 10:25

Mov. [18] - Certidão emitida
06/05/2019 10:22

Mov. [17] - Recurso: Juntada a petição diversa - Tipo: RECURSO DE APELAÇÃO em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80001 - Complemento: protocolo n101.130/2019
13/03/2019 12:17

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2098 Página: 591/596
11/03/2019 13:39

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2019 11:02

Mov. [14] - Certidão emitida
26/01/2019 19:04

Mov. [13] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2019 11:54

Mov. [12] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES
22/01/2019 11:48

Mov. [11] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento do Juizado Especial Cível - Número: 80000 - Complemento: 99.0984/18
18/06/2018 15:50

Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 15:17

Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 15:15

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2018 14:11

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/04/2018 12:26

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 10:36

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 10:36

Mov. [4] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 10:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 10:35

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/09/2017 10:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMENTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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