16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 150598516
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0792272-30.2000.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros EMBARGADO: Maria Romero de Barros DESPACHO Trata-se de Embargos à execução ajuizado pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC em face da execução da obrigação de pagar movida por Maria Romero de Barros no processo principal. Em petição de ID 90244143, o Estado do Ceará requer a abertura de prazo para manifestação nos autos, tendo em vista a integração recente do ente público à lide. Tendo o pedido acolhido, o ente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, excesso de execução (ID 137293574). Intime-se a parte exequente, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE JUIZ DE DIREITO Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 150598516
12/09/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150598516
13/06/2025 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/01/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSAFA LEMOS CAVALCANTI em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/08/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89704806
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89704806
24/07/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0792272-30.2000.8.06.0001 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec e outros POLO PASSIVO : Maria Romero de Barros D E C I S Ã O          Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.    I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.    II.

Fase anterior Migração.

Propulsão. Trata-se de Embargos à Execução oposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC em face da execução da obrigação de pagar movida por Maria Romero de Barros no processo principal. A embargada se manifestou pelo julgamento parcial dos embargos à execução, em razão de reconhecer o excesso de execução no tocante à inclusão dos honorários - id. 37480420/37480422. Despacho intimando o Estado do Ceará para se manifestar sobre a petição da embargada, em razão da extinção do IPEC - id. 37480423. Petição do Estado do Ceará informando que não é nem parte do processo e nem da execução.

Ademais, pontua que caso a execução sea redirecionada, por meio de decisão fundamentada, faz-se necessário que seja viabilizado o contraditório - id. 37480423. A embargada foi intimada por meio do seu advogado para se manifestar sobre a petição do Ente no id. 37481230, porém, nada apresentou (id. 37481225). Despacho determinando a intimação pessoal da embargada no id. 58580116. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de realizar a intimação ordenada, em razão do imóvel se encontrar fechado e com sinais de abandono - id. 59057788. Despacho intimando o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC e o Estado do Ceará para se manifestar sobre as suas prováveis sucessões processuais na presente lide, em razão da extinção do IPEC - id. 72854278. Petição do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará determinando a substituição do ISSEC pelo Estado do Ceará no polo passivo da demanda e que seja reconhecido o abandono da causa, com a extinção do processo de origem e, por consequência, dos apensos embargos à execução - id. 77766667. Petição do Estado do Ceará requerendo que seja declarada sua ilegitimidade passiva para responder pela obrigação de pagar qualquer parcela previdenciária devida anteriormente a 1° de outubro de 1999 - id. 79159587. É o breve relato.

Decido. Cumpre observar, inicialmente, que o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC requereu a sua substituição pelo Estado do Ceará no polo passivo da presente demanda. Tenha-se presente que a Lei Complementar nº 24/2000 tratou da transição do IPEC, na qual determinou que apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo Estado do Ceará (SUPSEC), restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data.   Nesse sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:   ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

IPEC/ISSEC.

RECONHECIMENTO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS.

EXCESSO VERIFICADO.

INCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS.

PROCEDÊNCIA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1.Consoante entendimento deste e.

Tribunal de Justiça, "(…) prevalece a competência residual do IPEC (atual ISSEC), para arcar com o pagamento das prestações em atraso da pensão por morte devidas à apelada, compreendidas entre a data do falecimento do segurado e 1º/10/1999, inclusive mediante suplementação orçamentária específica para esse fim (art. 2º, parágrafo único, LC nº 24/2000)." (Apelação Cível nº 0426844-77. 2000.8.06.0001, Relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 26/06/2019). 2.Configura-se excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior à do título, impondo-se, portanto, que se exclua a parte excedente para prosseguimento da execução. 3.No caso, verificado o excesso apontado pelo embargante, ante a inclusão nos cálculos de parcelas prescritas, a procedência dos embargos, neste ponto, é medida que se impõe. 4.Apelo conhecido e provido, sendo, no mérito, julgado parcialmente procedentes os embargos à execução.

Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJCE Processo nº 08467101520148060001 - Relator (a): ANTÔNIO ABELARDOBENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 30/09/2019); DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

REMESSANECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO.

BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

REJEIÇÃO.

DOCUMENTAÇÃOSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC.

REJEIÇÃO. ÓBITO DASEGURADA OCORREU EM 11/03/1991.

PRESTAÇÕES QUE REMONTAM A PERÍODO ANTERIOR A 1º/10/1999.

MARCOTEMPORAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2000.

MÉRITO.

RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUAINTEGRALIDADE.

APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DACF/1988, COM O TEXTO ORIGINÁRIO.

JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. ÍNDICES MODIFICADOS EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃOQUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RECURSOAPELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSANECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 1.1.

Em sede de contestação, o promovido argumenta a inépcia da inicial por ausência de documento essencial ao deslinde da ação. 1.2.

Todavia, analisando detidamente a documentação que instrui a peça exordial, verifica-se suficiente para a comprovação do alegado, portanto, em sintonia com o que determinava o art. 283 do Código de Processo Civil de 1973, em vigência à época. 1.3.

Preliminar rejeitada. 2.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ISSEC. 2.1.

Em suas razões recursais, alega o apelante a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, sob o argumento de que como advento da Lei Complementar nº 24/2000, as obrigações de natureza previdenciária passaram à responsabilidade do Estado do Ceará. 2.2.

Da leitura da Lei Complementar nº 24/2000, que trata das regras de transição quanto ao ajuste de pensões do sistema anterior para o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento de pensões previdenciárias foi dividida entre o IPEC, atualmente denominado ISSEC, ficando estes com as prestações decorrentes de óbitos ocorridos até 30 de setembro de 1999, tendo o Estado do Ceará passado a ser responsável pelas prestações subsequentes, no caso, a partir de 1º de outubro de 1999. 2.3.

Dessa maneira, considerando que o óbito da segurada se deu em 11.03.1991, o IPEC, atualmente denominado ISSEC, tem competência residual para atuar no presente processo, e não o Estado do Ceará como asseverado pelo recorrente. 2.4.

Preliminar afastada. 3.

MÉRITO. 3.1.

In casu, depreende-se dos autos que a servidora, instituidora da pensão, faleceu aos 11 de março de 1991, antes, portanto, das emendas constitucionais que promoveram modificações no sistema previdenciário, razão por que deve ser aplicado ao caso o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, a qual previa que a pensão por morte deveria corresponder à totalidade dos vencimentos do falecido, até o limite estabelecido em lei. 3.2.

Embora tenha havido alterações da redação do supracitado dispositivo constitucional, temse que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340 do STJ). 3.3.

Daí concluir-se, inevitavelmente, que, no caso em apreço, resta garantido ao autor/pensionista, constitucionalmente, o direito de perceber pensão de forma a refletir o que a servidora falecida receberia em vida, a título de vencimentos ou proventos. 3.4.

Quanto aos consectários legais da condenação, deve-se observar o entendimento fixado pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, segundo o qual: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3.5.

Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados apenas quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 4.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator.(Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); Dessa forma, merece prosperar a tese apresentada pelo Estado do Ceará no id. 79159587, sendo de competência do Estado do Ceará somente as parcelas, a partir de 01 de outubro de 1999, da obrigação, logo, as prestações anteriores devem pertencer ao IPEC/ISSEC. P.R.I. Após o decurso de prazo, intimem-se o Estado do Ceará e o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC para se manifestar sobre a petição da embargada no id. 37480420/37480422, no prazo de 05 (cinco) dias.    Exp.

Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).    III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir     Data da assinatura digital.     Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
23/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89704806
23/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:53

Conclusos para despacho
05/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 03:17

Decorrido prazo de CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
29/12/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 72854278
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 72854278
12/12/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72854278
12/12/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
27/06/2023 01:39

Decorrido prazo de Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:50

Decorrido prazo de JOSAFA LEMOS CAVALCANTI em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0792272-30.2000.8.06.0001 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : Instituto de Previdencia do Estado do Ceara - Ipec e outros POLO PASSIVO : Maria Romero de Barros D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Intime-se, pessoalmente, a Embargada Maria Romero de Barros, para se manifestar sobre a petição id. 37480415, no prazo de 5 dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 16:42

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:18

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:51

Conclusos para despacho
21/10/2022 22:55

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 09:41

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
01/02/2022 17:12

Mov. [41] - Certidão emitida
01/02/2022 17:11

Mov. [40] - Decurso de Prazo
03/11/2021 18:34

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
09/09/2021 00:36

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 2691
06/09/2021 09:30

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 08:16

Mov. [36] - Documento Analisado
01/09/2021 07:31

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 15:46

Mov. [34] - Conclusão
21/05/2021 19:27

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 2615
20/05/2021 11:30

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0190/2021 Teor do ato: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Ciro Leite Saraiva de Oliveira (OAB 7
20/05/2021 10:20

Mov. [31] - Documento Analisado
18/05/2021 15:48

Mov. [30] - Mero expediente: Intime-se a embargada para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
26/04/2021 15:44

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
23/03/2021 20:50

Mov. [28] - Conclusão
22/03/2021 22:31

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01950304-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/03/2021 22:24
19/03/2021 08:50

Mov. [26] - Certidão emitida
08/03/2021 08:18

Mov. [25] - Certidão emitida
08/03/2021 08:17

Mov. [24] - Documento Analisado
05/03/2021 08:17

Mov. [23] - Mero expediente: Tendo em vista a extinção do IPEC, determino a intimação do Estado do Ceará para se manifestar sobre a petição da embargada de fls. 19/21, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
24/08/2020 15:15

Mov. [22] - Conclusão
18/08/2020 16:41

Mov. [21] - Certidão emitida
18/08/2020 16:11

Mov. [20] - Petição
12/05/2020 07:14

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2018 12:30

Mov. [18] - Certidão emitida
06/10/2015 17:09

Mov. [17] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÃ§Ã£O CÃVEL (1689) para EMBARGOS Ã EXECUÃ§Ã£O (172)
01/10/2015 10:56

Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
05/08/2015 11:20

Mov. [15] - Conclusão
23/07/2014 10:23

Mov. [14] - Concluso para Despacho
17/07/2014 11:10

Mov. [13] - Concluso para Sentença
03/07/2014 10:39

Mov. [12] - Apensado: Apenso o processo 0060509-52.2000.8.06.0001 - Classe: Mandado de Segurança - Assunto principal:
02/07/2014 16:18

Mov. [11] - Mero expediente: Proceda à Secretaria o apensamento dos presentes Embargos de Execução ao processo nº 0060509-52.2000.8.06.0001, para os devidos fins.
19/05/2010 10:51

Mov. [10] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 2 PROCESSO PRINCIPAL: 60509-52.2000 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS 60509-52.2000/60537-20.2000 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2004 13:29

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA AP.0000754304 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2004 13:01

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO( AP. 0000754304 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2004 16:47

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV.DA REAP.0000754304 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/2004 14:56

Mov. [6] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 186( AP. 0000754304/0000754584 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2004 13:57

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: AP.0000754304/0000754584 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2004 12:00

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2004 10:51

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: (AP. 0000.754304; 0000.754584) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/08/2004 15:55

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 2754304 MOTIVO / OBSERVACOES: SEGUE OFICIO 6791/2004 - Local: 3ª VARA DA FAZ
12/08/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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