12/07/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:21

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 01:31

Decorrido prazo de AMANDA CASTRO DE MENEZES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:31

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 87476948
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 87476948
26/06/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000984-08.2021.8.06.0016 REQUERENTE:J E DE SOUSA NETO SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA REQUERIDO: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, na qual a parte autora alega que, em 12/10/2020, firmou contrato de parceria comercial para intermediação em vendas de novos clientes de todos os produtos ofertados pela empresa promovida.

Afirma que nos meses de abril, maio, junho, julho/2021 a demandada passou a descontar valores da comissão por todos os clientes captados pela parte autora e que cancelavam o contrato com a demandada.

Aduz, ainda, que no mês seguinte, agosto/2021, a promovida reduziu unilateralmente o comissionamento sobre seus produtos, inclusive, dos contratos firmados anteriormente, o que alega indevido.

Por fim, informa, que teve uma retenção ilegal em decorrência de duas ações trabalhistas na qual a promovida foi indicada como ré subsidiária.

Requer a apresentação de documentos, informações e comprovantes de pagamentos de contratos oriundos da relação contratual com a Promovente, assim como de contratos cancelados por clientes de todo o período contratual, além da condenação em danos materiais no valor de R$ 25.957,46, a título de comissões retidas indevidamente em face de cancelamento posterior dos serviços pelos clientes.

Requer ainda a condenação em R$ 11.817,90 retidos em face da ação trabalhista e R$ 4.387,12 pela redução do valor das comissões no mês de agosto.

Em contestação a promovida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que no dia 14/04/2021, foi realizado um aditivo no contrato de parceria comercial, onde a empresa autora J E DE SOUSA NETO SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA - ME - CNPJ nº 15.***.***/0001-68 foi excluída do contrato, assumindo a condição de contratada a empresa JET PROMOTORA DE VENDAS LTDA - CNPJ nº 32.***.***/0001-86, que possui endereço e sócio diverso da suplicada e não é parte na ação.

Diante do aditivo apresentado, verifica-se que a empresa J E DE SOUSA NETO SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA -ME -CNPJ: 15.***.***/0001-68 não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que consta que a empresa JET PROMOTORA DE VENDAS LTDA - CNPJ nº 32.***.***/0001-86 assumiu a condição de contratada, substituindo e sucedendo integralmente a empresa autora em todos os seus direitos e obrigações, restando caracterizado que a empresa autora pleiteia, em seu nome, direito pertencente a outrem, o que, por vedação legal contida no art. 18 do CPC, impede a continuidade do feito.

Ademais, ainda que se aceitasse o pedido de aditamento da inicial com alteração do polo ativo, passando a constar JET PROMOTORA DE VENDAS LTDA - CNPJ nº 32.***.***/0001-86, verifica-se que este juízo não é competente para o processamento do feito.

Observa-se que a empresa autora requer a restituição de valores de comissão pois entende que o cancelamento do cliente por falha da promovida ou por ausência de disponibilidade não seria impeditivo ao recebimento das comissões.

Requer a reanálise da cláusula contratual que prevê esse desconto .

Questiona ainda a redução unilateralmente do comissionamento sobre seus produtos pela promovida em agosto de 2021.

Dentre os pedidos da parte autora ela requer a apresentação de documentos por parte da promovida referente as negociações e intermediações de contratos de clientes que contrataram com a MOB, tendo a autora como intermediária.

Trata-se de pedido de exibição de documentos, incabível no rito dos juizados especiais.

De fato, o artigo 3o. da Lei 9.099/95 arrola as ações cíveis albergadas pela competência material dos Juizados Especiais Cíveis, não se encontrando incluída as ações sujeitas aos procedimentos especiais , como é o caso da ação cautelar de exibição de documentos.

Analisando os outros pedidos da parte autora, a empresa questiona o não pagamento de comissões em face de cancelamento posterior pelos clientes, e a diminuição do valor das comissões, querendo afastar cláusula contratual, mas não apresenta documentos comprobatórios dos cancelamentos, contratos individuais dos clientes com a MOB e valores recebidos de comissão durante o período do contrato. Foi anexado no ID 53890925, informações de pagamentos dos dias 17/05/2021, 16/06/2021, 12/07/2021, 11/08/2021 e 23/09/2021, feitos pela MOB à empresa JET PROMOTORA DE VENDAS LTDA, de quantias de R$ 98.361,06; 8.582,43, R$ 69.497,75, R$ 52.127,10, R$ 46.114,42 e R$ 10.856,65.

Analisando o período desses 04 meses verifica-se que a quantia recebida de comissão é de R$ 285.539,41. Embora não conste nos autos o valor integral das comissões recebidas pela parte autora durante 12 meses, da análise dos 04 meses citados já se verifica que o valor das comissões recebidas é superior ao teto limite dos Juizados Especiais, qual seja, 40 salários mínimos. A empresa autora questiona valores de comissão retidos e valores de multa baseado em contrato de parceria de comissão variável.

Para fins de apuração dos valores, ainda que essas comissões estivessem dentro do limite de 40 salários mínimos, para fins de competência do Juizado Especial, seria necessário a elaboração de cálculos técnicos e a realização de perícia contábil por equipe especializada, para apuração das vendas e comissões, contratos e cancelamentos, o que configura a complexidade da causa. Os Juizados são competentes para a execução de seus julgados que abrangem matérias de menor complexidade e não prevê a fase de liquidação judicial, necessária para apuração dos valores oriundos de uma revisão no contrato.

A sentença precisa ser líquida e tal apuração não poderia ser facilmente obtida no rito indicado. Assim, observa-se a ilegitimidade ativa da empresa J E DE SOUSA NETO SERVIÇOS E COBRANÇAS LTDA - ME , a inadequação dos pedidos de exibição de documentos no rito dos Juizados Especiais, complexidade da causa com a necessidade de perícia contábil e incompetência em razão do valor da causa, baseada em poucos meses de comissão que já supera em muito o teto limite dos Juizados Especiais, conforme previsão da Lei 9.099/95, devendo ser extinto o processo, de ofício, sem julgamento do mérito. Dito isto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC e art. 3º, inciso I, e art. 51, inciso II, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c,, sem julgamento do mérito. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
25/06/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87476948
25/06/2024 10:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2024 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2024 10:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
08/02/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 25/01/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 13:10

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 16:04

Juntada de Petição de resposta
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ WhatsApp: (85) 98172-8405/ E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO PROCESSO: 3000984-08.2021.8.06.0016 AUTOR: J E DE SOUSA NETO SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME REU: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP Ficam intimados MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EPP E DR.

GABRIELLY DE MELO PATRICIO LESSA, para comparecerem à audiência de instrução, na modalidade virtual, a ser realizada em 25/01/2023 14:30 por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

OBS.: Fica também V.

Sa. intimada do despacho do ID34278091.

Para participar da audiência, deverão as partes, os advogados e as testemunhas acessarem a sala virtual de instrução, observando os seguintes dados: Link para acessar a sala virtual da audiência de instrução: https://link.tjce.jus.br/511e4d QrCode para acessar a sala virtual de instrução: É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link/ou por meio do QrCode que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Na abertura do ato processual, o servidor irá verificar se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação de todos os participantes, inclusive das testemunhas.

Insta salientar que a presente intimação abrange as partes, as testemunhas e o advogado, assim, cabem a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” Fortaleza, 8 de novembro de 2022.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2022 16:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/01/2023 14:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/07/2022 07:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:37

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:36

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:44

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2022 11:06

Decorrido prazo de THIAGO MELO FACANHA em 14/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 12:56

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 12:15

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/01/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:37

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:01

Audiência Conciliação designada para 07/04/2022 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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