26/07/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:38

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:38

Transitado em Julgado em 14/07/2023
14/07/2023 02:28

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000521-79.2022.8.06.0065 REQUERENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE REQUERIDO: CARLA ADRIANA MARTINS BARRETO, ICARO MOREIRA DIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de CARLA ADRIANA MARTINS BARRETO, ICARO MOREIRA DIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução.

Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente.

O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial.

Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial.

No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Aviso de Recebimento (AR), consignado(a) no ID n° 35996429 e 35996436, dando conta de que a parte executada “mudou-se”.

Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos.

Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial.

Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente.

Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não foi fornecido o seu novo endereço pela parte exequente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
27/06/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 09:21

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/06/2023 01:13

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 21/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:05

Conclusos para julgamento
23/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000521-79.2022.8.06.0065 REQUERENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE REQUERIDO: CARLA ADRIANA MARTINS BARRETO, ICARO MOREIRA DIAS DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando detidamente os autos, verifico que as partes executadas mudaram-se, conforme infere-se do retorno das cartas de intimação da Sentença acostadas no ID – 35996429 e ID – 35996436, cujo o endereço é: Rua professor José Bonifácio, 141, Casa-A, Álvaro Weyne, Fortaleza/CE, CEP: 60335-080.

Intimada a parte exequente para indicar endereço atualizado, a mesma indicou o mesmo endereço, não restando efeito prático a intimação destas, visto que em momento anterior, consta a informação que as mesmas mudaram.

Ante as informações contida nos autos, indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID – 60062176), devendo a Secretaria renovar a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 58647017. 12 – Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
12/06/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:03

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000521-79.2022.8.06.0065 REQUERENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE REQUERIDO: CARLA ADRIANA MARTINS BARRETO, ICARO MOREIRA DIAS DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do requerimento da parte autora consignado na petição retro, defiro o prazo, improrrogável, de 15 (quinze) dias, para cumprimento integral das determinação constante no evento 58983936, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para sentença terminativa.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
25/05/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:46

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000521-79.2022.8.06.0065 REQUERENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE REQUERIDO: CARLA ADRIANA MARTINS BARRETO, ICARO MOREIRA DIAS DESPACHO Recebidos hoje.

Diante das informações constantes na certidão de ID – 58918133, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item “12” da decisão de ID – 58647017. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:06

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:20

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/05/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:31

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:30

Processo Desarquivado
26/04/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:22

Transitado em Julgado em 19/10/2022
19/10/2022 02:45

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:04

Juntada de documento de comprovação
06/10/2022 11:01

Conclusos para despacho
06/10/2022 11:00

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:17

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 17:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/09/2022 14:36

Juntada de documento de comprovação
16/09/2022 16:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/09/2022 14:18

Conclusos para julgamento
15/09/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 15:47

Juntada de ordem de bloqueio
27/08/2022 01:07

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 25/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:10

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 09:35

Juntada de documento de comprovação
20/07/2022 09:33

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 08:15

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
02/05/2022 12:49

Juntada de documento de comprovação
29/03/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2022 12:14

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:01

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000650-67.2023.8.06.0221

Aristenio Jose da Costa Lima Sobrinho

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Alisson Maia de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/04/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0275121-73.2021.8.06.0001

Glaycilene Cardoso Lima

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 10:34

Exibir Processo

Processo nº 3000080-86.2022.8.06.0069

Ivamar de Souza da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3000207-05.2022.8.06.0043

Analissa de Oliveira Souza

Colegio Cultural Modulo LTDA - EPP

Advogado: Joyce Lima Marconi Gurgel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0275099-15.2021.8.06.0001

Francisca Edna Bezerra

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Ticiano Cordeiro Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 09:55

Exibir Processo