TJCE - 0179631-92.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2023 15:19
Arquivado Definitivamente
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06/06/2023 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.
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01/06/2023 04:10
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 31/05/2023 23:59.
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30/05/2023 02:19
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
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18/05/2023 10:56
Juntada de Petição de petição
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17/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2023.
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16/05/2023 00:00
Intimação
R.H.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a) exequente, no qual requer a efetivação da obrigação de fazer estabelecida na sentença/acórdão.
Analisando os autos, o executado acostou petição ID'S 37008016/37008017/37008015/37008014/37008013, informando que a obrigação foi devidamente cumprida.
Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Publique-se Registre-se e Intimem-se.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora para assinatura digital -
16/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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15/05/2023 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/05/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 17:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
13/04/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 23:26
Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/10/2022 17:07
Mov. [91] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR462627856BO Situação : Cumprido Modelo : JFP - FP - Ofício Requisitório - Cumprimento de Sentença - Art. 12 LEI 12.153 de 2009 Destinatário : Município de Fortaleza Diligência : 17/11/
-
19/09/2022 11:21
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
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14/09/2022 15:42
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02372288-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/09/2022 15:23
-
09/09/2022 16:52
Mov. [88] - Encerrar documento - benefício
-
09/09/2022 16:51
Mov. [87] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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28/06/2022 17:00
Mov. [86] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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28/06/2022 17:00
Mov. [85] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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28/06/2022 16:56
Mov. [84] - Documento
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25/06/2022 05:15
Mov. [83] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/127749-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
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24/06/2022 12:23
Mov. [82] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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24/06/2022 12:22
Mov. [81] - Documento Analisado
-
24/06/2022 07:56
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 10:43
Mov. [79] - Documento
-
08/06/2022 18:23
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02150637-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 18:07
-
03/06/2022 20:12
Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
-
02/06/2022 01:58
Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2022 21:27
Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
01/06/2022 21:27
Mov. [74] - Documento Analisado
-
01/06/2022 20:26
Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2022 10:59
Mov. [72] - Documento
-
30/05/2022 10:59
Mov. [71] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
-
19/05/2022 17:32
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2022 10:47
Mov. [69] - Concluso para Despacho
-
02/02/2022 16:55
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01852765-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/02/2022 16:41
-
28/01/2022 19:38
Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2022 Data da Publicação: 31/01/2022 Número do Diário: 2773
-
27/01/2022 01:51
Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2022 21:26
Mov. [65] - Certidão emitida
-
26/01/2022 19:28
Mov. [64] - Documento Analisado
-
19/01/2022 19:54
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/01/2022 14:39
Mov. [62] - Certidão emitida
-
12/01/2022 14:37
Mov. [61] - Documento
-
12/01/2022 14:37
Mov. [60] - Certidão emitida
-
11/01/2022 14:24
Mov. [59] - Certidão emitida
-
16/12/2021 17:48
Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2021 07:40
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
02/12/2021 17:28
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02476726-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2021 15:56
-
25/11/2021 21:00
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 2742
-
24/11/2021 13:34
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/11/2021 13:08
Mov. [53] - Certidão emitida
-
24/11/2021 13:08
Mov. [52] - Documento Analisado
-
23/11/2021 06:52
Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/11/2021 14:50
Mov. [50] - Conclusão
-
22/11/2021 10:58
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
22/11/2021 09:11
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02447245-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2021 08:51
-
12/11/2021 20:59
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0574/2021 Data da Publicação: 16/11/2021 Número do Diário: 2734
-
11/11/2021 12:33
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0574/2021 Teor do ato: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 223/224, no prazo de 05(cinco) dias. À Secr
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11/11/2021 11:59
Mov. [45] - Documento Analisado
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10/11/2021 20:11
Mov. [44] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 223/224, no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.
-
24/06/2021 13:04
Mov. [43] - Certidão emitida
-
12/05/2021 21:45
Mov. [42] - Encerrar análise
-
08/03/2021 07:45
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
07/03/2021 12:44
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01918500-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2021 12:09
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17/02/2021 14:45
Mov. [39] - Certidão emitida
-
17/02/2021 13:15
Mov. [38] - Documento Analisado
-
17/02/2021 04:46
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/01/2021 06:53
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
19/01/2021 16:44
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01819718-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/01/2021 16:10
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17/12/2020 09:01
Mov. [34] - Conclusão
-
02/12/2020 06:45
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
01/12/2020 22:03
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01591922-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 21:59
-
23/11/2020 21:41
Mov. [31] - Certidão emitida
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23/11/2020 21:40
Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/10/2020 11:28
Mov. [29] - Certidão emitida
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27/10/2020 12:46
Mov. [28] - Expedição de Ofício
-
27/10/2020 09:43
Mov. [27] - Certidão emitida
-
27/10/2020 09:42
Mov. [26] - Certidão emitida
-
27/10/2020 09:41
Mov. [25] - Documento Analisado
-
26/10/2020 19:15
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2020 16:20
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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21/10/2020 14:55
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01514821-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2020 14:24
-
03/09/2020 12:35
Mov. [21] - Certidão emitida
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03/09/2020 12:34
Mov. [20] - Trânsito em julgado
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03/09/2020 12:32
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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03/06/2020 21:38
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0355/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386
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02/06/2020 08:38
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2020 15:58
Mov. [16] - Certidão emitida
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26/05/2020 18:56
Mov. [15] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2020 08:44
Mov. [14] - Concluso para Sentença
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06/03/2020 07:25
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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05/03/2020 22:38
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01112659-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/03/2020 15:36
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17/02/2020 22:30
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2321
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14/02/2020 13:16
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/12/2019 17:39
Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2019. Carlos Rogerio Facundo Juiz As
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04/12/2019 11:33
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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04/12/2019 10:46
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01717895-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/12/2019 10:10
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15/10/2019 14:26
Mov. [6] - Certidão emitida
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15/10/2019 10:14
Mov. [5] - Expedição de Carta
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15/10/2019 10:14
Mov. [4] - Certidão emitida
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14/10/2019 15:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2019 18:06
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/10/2019 18:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2019
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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