10/02/2023 11:00

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
06/02/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:31

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 02:20

Decorrido prazo de JOAO TOMAZ RODRIGUES NETO em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 22:42

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 22:36

Revogada a Medida Liminar
15/12/2022 22:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2022 13:33

Conclusos para despacho
24/11/2022 03:40

Decorrido prazo de JOAO TOMAZ RODRIGUES NETO em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000194-54.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :JOAO TOMAZ RODRIGUES NETO PROMOVIDO: DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Conforme se observa dos autos, até o presente momento não houve êxito nas diversas tentativas de citação do 2º Promovido.

Ademais, o Autor, através da petição de ID nº 35431400, requereu diligências deste juízo para localização do endereço da parte Promovida.

Destaca-se, que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC/2015, por ser o endereço do réu ônus do Autor e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14, LJEC), pela inexistência de citação editalícia (art. 19, §2º, LJEC) e por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público, motivo pelo qual, não há como ser deferido o pleito de consultas a sistemas da justiça ou expedições de ofícios a órgãos oficiais, uma vez que as informações pretendidas não possuem caráter sigiloso, devendo, portanto, a parte Autora empreender diligências, esgotando todos os meios à disposição para obter referidas informações.

Ademais, tal dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais; corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”.

Outrossim, o Requerente, quando ajuíza a demanda junto aos Juizados Cíveis, de cunho constitucional e regrado pelo rito sumaríssimo, se subordina à principiologia e regras do Sistema em alusão, tendo, pois, a opção de demandar na Vara comum.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte Demandada, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Diante do exposto, indefiro os requerimentos contidos no ID nº 35431400, bem como determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 dias, informar endereço atualizado da Promovida, ou requerer o que entender de direito.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:23

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:42

Juntada de Petição de resposta
01/09/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:02

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2022 14:54

Juntada de documento de comprovação
16/08/2022 15:10

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:12

Juntada de Petição de resposta
10/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:51

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 10:51

Juntada de documento de comprovação
28/06/2022 14:42

Juntada de ato ordinatório
28/06/2022 13:36

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:35

Audiência Conciliação realizada para 28/06/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/05/2022 10:41

Juntada de documento de comprovação
05/05/2022 10:37

Juntada de documento de comprovação
02/05/2022 16:07

Juntada de Petição de resposta
02/05/2022 15:32

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 15:32

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:45

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:44

Audiência Conciliação designada para 28/06/2022 09:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 07:51

Audiência Conciliação cancelada para 20/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/04/2022 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2022 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2022 14:22

Juntada de Petição de resposta
09/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 11:18

Outras Decisões
07/03/2022 18:24

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 09:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/02/2022 11:46

Juntada de ordem de bloqueio
17/02/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:32

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:24

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:41

Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 15:26

Juntada de Petição de procuração
15/02/2022 15:02

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/02/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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