13/06/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:05

Transitado em Julgado em 31/05/2023
01/06/2023 04:20

Decorrido prazo de PALLOMA ALBUQUERQUE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008790-86.2017.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição de indébito, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Citação] Requerente: AUTOR: ANTONIO JARBAS MOREIRA ANGELIM Requerido REU: ESTADO DO CEARA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo logo ao julgamento da lide.

Inicialmente, entendo que é o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.00/95 para o deslinde da presente demanda, tendo em vista que autor optou expressamente pelo rito (id 26216845).

Analisando a demanda, esta tem como objetivo a declaração dae inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, questionando a cobrança indevida ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Tramissão (TUST) e Distribuição (TUSD), assim como sobre as taxas de bandeira tarifária.

Como se pode verificar a presente demanda tem por objetivo questionar matéria tributária de grande complexidade, o que foge da alçada do rito do juizado especial.

A complexidade da matéria é tamanha que foi aberto precedente qualificado Tema repetitivo de nº 986 no STJ: "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." e, também, no STF sob o tema de nº 956 - Leading Case RE 1041816.

Reconheço, assim, a incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciar matéria diante da complexidade da matéria aqui ora debatida, tendo em vista está pendente de discussão no STJ com relação a Incidência ou não das tarifas de TUSD e TUST.

Com a devida vênia, o fato que fundamenta o pedido não é de conhecimento comum.

Ao contrário, exige avaliação de ordem técnica.

Vale mencionar que não se aplica ao caso em análise o principio da decisão surpresa, tendo em vista que classificação da matéria de complexidade é decida pelo magistrado de caso a caso.

De fato, a discussão de matéria de tal teor escapa à finalidade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é de processar e julgar demandas de menor complexidade, conforme art. 3 da Lei de nº 9.099/95.

Assim, na forma do disposto no artigo 3º, caput e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante da incompetência pela complexidade da material ora questionada que foge da alçada do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessário.

Granja (CE), 3 de maio de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 15:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2023 15:18

Conclusos para decisão
15/03/2022 08:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2021 20:04

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2021 07:38

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2021 09:49

Mov. [33] - Remessa dos autos à Vara de Origem
11/01/2021 12:18

Mov. [32] - Certidão emitida
15/07/2020 08:03

Mov. [31] - Conclusão
15/07/2020 08:03

Mov. [30] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [29] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [28] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [27] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [26] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [25] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [24] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [23] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [22] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [21] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [20] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [19] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [18] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [17] - Documento
15/07/2020 08:03

Mov. [16] - Documento
15/06/2018 15:21

Mov. [15] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE JUIZ: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
17/05/2018 12:35

Mov. [14] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
04/05/2018 10:05

Mov. [13] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA
03/05/2018 17:26

Mov. [12] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA
27/04/2018 14:51

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO PARA REDISTRIBUIÇÃO EM CUMPRIMENTO A RESOLUÇÃO 05/2018 DO TJCE E PORTARIA 01/2018 DESTA COMARCA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
11/04/2018 10:56

Mov. [10] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.PUBLICADO NO DJ DO DIA 28/03/18 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
27/03/2018 14:01

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
03/02/2018 10:59

Mov. [8] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO -TEMA 986
03/02/2018 10:58

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
01/11/2017 14:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
01/11/2017 14:32

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE GRANJA
25/10/2017 11:38

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA
25/10/2017 11:17

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇAO JURIDICO-TRIBUTARIA C/C REPETIÇAO DE INDEBITO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA
25/10/2017 11:17

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA
25/10/2017 11:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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