08/08/2025 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:42

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160771377
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160771377
17/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000512-23.2022.8.06.0064 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)POLO ATIVO: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A e CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO - CE43580 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 160343324 : " Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a liminar deferida anteriormente, e determino que o Município de CAUCAIA retifique a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) dos substituídos, relativo ao ano calendário 2023, de modo a constar os valores recebidos através do precatório, no informe de rendimentos que compõem o campo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa da RFB, nº. 1.127/2011, detalhando o valor recebido e o período correspondente, em separado dos demais rendimentos recebidos no ano calendário de 2023.

Sem custas.

Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CAUCAIA/CE, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
16/06/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160771377
16/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 20:23

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 19:56

Conclusos para julgamento
21/04/2025 19:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
06/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2023 17:20

Conclusos para julgamento
14/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/08/2023 23:59.
03/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67136469
23/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023. Documento: 67136468
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67136469
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67136468
22/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Recebidos hoje.

Como leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Novas linhas do processo civil. p. 258/259), o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos repentinos, inesperados, de qualquer dos seus órgãos, mormente daqueles destinados à aplicação do direito.

A efetiva participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o princípio democrático, cujos fundamentos são vetores hermenêuticos para aplicação das normas jurídicas".

Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes, através de seus procuradores, para que digam se ainda tem interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em caso afirmativo, já declinem de logo quais o tipos de provas, inclusive em audiência, especificando-as e assinalando a pertinência de cada uma para a solução da presente controvérsia, sob pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Quedando-se inerte as partes em relação a intimação, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, CPC, voltando-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.
21/08/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
14/06/2023 21:23

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 02:11

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:11

Decorrido prazo de CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000512-23.2022.8.06.0064 Despacho: R.H.

Acerca da contestação apresentada nos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Caucaia-CE, 11.05.2023.

FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ Juiz de Direito
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:09

Conclusos para despacho
02/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 25/04/2023 23:59.
27/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2022 15:04

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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