28/02/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:07

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:48

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:48

Decorrido prazo de SERVNAC SEGURANCA LTDA em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/12/2023. Documento: 77156422
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77156422
18/12/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003155-37.2022.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]PROMOVENTE(S): PAULO VICTOR LIMA BARROSPROMOVIDO(A)(S): SERVNAC SEGURANCA LTDA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por PAULO VICTOR LIMA BARROS em face de SERVNAC SEGURANCA LTDA e UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Alega o promovente, em síntese, que teve sua moto furtada dentro do estacionamento da segunda promovida Pelos fatos narrados requer: indenização por danos materiais no importe de R$10.300,00 (dez mil e trezentos reais) e danos morais no importe de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Em contestação, a promovida SERVNAC SEGURANCA LTDA alegou, em suma: Ilegitimidade Ativa; Ilegitimidade Passiva; Ausência de danos morais. Já a Unimed Fortaleza alegou, em suma: Ilegitimidade Ativa; Ausência de danos morais Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 30/03/2023, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas declinado e requerido o julgamento antecipado da lide (id. 57304776).

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Constato que o promovente requer a devolução do valor pago para aquisição da moto e danos morais pelos transtornos causados, entretanto, não colacionou aos autos qualquer prova que foi o responsável pelo pagamento do valor referente ao bem móvel, bem como nos documentos colacionados aos autos nota-se que a proprietária do bem é terceira estranha à lide, qual seja, TALYTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Corroborando com o exposto vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil : O art. 18 do Código de Processo Civil aduz que: Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Portanto, o promovente não logrou êxito, em provar, documentalmente, sua legitimidade ad causam, de forma que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Isso porque o promovente não comprovou ser o legítimo proprietário do bem móvel. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Assim, a matéria representa questão de ordem pública, relacionada a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte, e, em decorrência de sua importância e repercussão processual, sendo cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a ilegitimidade ativa, o que faço com base no no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
15/12/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77156422
15/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/10/2023 19:26

Conclusos para julgamento
26/10/2023 19:26

Cancelada a movimentação processual
24/10/2023 09:28

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 03:40

Decorrido prazo de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:54

Decorrido prazo de PAULO VICTOR LIMA BARROS em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:53

Decorrido prazo de SERVNAC SEGURANCA LTDA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/09/2023. Documento: 68891628
26/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 68891628
25/09/2023 23:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento
10/07/2023 18:54

Cancelada a movimentação processual
10/07/2023 10:07

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003155-37.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROMOVENTE(S): PAULO VICTOR LIMA BARROS PROMOVIDO(A)(S): SERVNAC SEGURANCA LTDA e outros D E S P A C H O Diante da vedação legal presente no art. 10 da Lei nº 9.099/95, indefiro o pedido de inclusão da Sra.

Talyta Teixeira de Oliveira no polo passivo da presente demanda.

Escoado o prazo para apresentação de réplica à contestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Dr.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:42

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/03/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:44

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão
20/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:12

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:12

Audiência Conciliação redesignada para 30/03/2023 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/12/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 14:30

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 12:26

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/11/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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