19/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:30

Transitado em Julgado em 28/08/2023
26/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64289770
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64289770
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000663-68.2020.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando obscuridade, posto que esta magistrada teria declarada a extinção do feito, sem oportunidades para o seu prosseguimento. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OBSCURIDADE alegada, posto que, a parte exequente foi intimada mais de uma vez para fornecer o endereço da parte executada, requisito indispensável em sede de Juizados Especiais, e não o fez.

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OBSCURA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
08/08/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64289770
07/08/2023 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2023 18:17

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA Proc.

Nº 3000663-68.2020.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BONAVITTA CONDOMINIO CLUBE em face de MANOEL ANTONIO COSTA DOS SANTOS A parte promovida não foi encontrada no endereço fornecido.

Intimada novamente para informar novo endereço da parte promovida, a parte autora requereu que a citação fosse feita por aplicativo whatsapp.

Em que pesem os argumentos da parte exequente e, ainda, que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço do promovido é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9099/95, razão pela qual indefiro o pedido de citação do promovido por meios eletrônicos.

O art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 veda a citação por edital.

Assim, não tendo sido encontrado o réu para citação, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito -respondendo
12/06/2023 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2023 13:42

Extinto o processo por devedor não encontrado
29/05/2023 18:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000663-68.2020.8.06.0222 R.

H.

Indefiro o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista tratar-se de providência a ser realizada pelas partes, e, ainda, por não comportar, no Juizado Especial, o pedido de adoção de diligências.

Assim, intime-se a parte autora para que informe, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, novo endereço do executado, sob pena de arquivamento.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
24/05/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:12

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido/executado Fortaleza, data digital Assinatura digital
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 09:18

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:11

Expedição de Ofício.
31/03/2023 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 11:59

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:58

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:22

Expedição de Mandado.
10/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 16:13

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 11:42

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:45

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
13/05/2022 07:57

Expedição de Ofício.
04/05/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:10

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:15

Juntada de documento de comprovação
02/02/2022 16:15

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:32

Expedição de Ofício.
17/01/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 17:00

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:59

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:31

Expedição de Mandado.
05/10/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 15:18

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/05/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:23

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:22

Juntada de Certidão
04/02/2021 09:51

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:00

Expedição de Mandado.
01/02/2021 11:32

Cancelada a movimentação processual
20/10/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 00:18

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO COSTA DOS SANTOS em 05/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 10:02

Conclusos para despacho
29/09/2020 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 09:19

Juntada de Petição de diligência
28/09/2020 15:22

Juntada de Certidão
22/08/2020 00:15

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 21/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 15:39

Expedição de Mandado.
30/07/2020 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2020 12:04

Recebida a emenda à inicial
29/07/2020 10:19

Conclusos para despacho
29/07/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 16:57

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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