07/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2023. Documento: 71462587
06/11/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023 Documento: 71462587
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000634-85.2023.8.06.0101 Promovente(s) AUTOR: MARIA DE HOLANDA IRINEU Promovido(a) REU: BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KERCIA CORREIA SOUSA Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA, ITALO BARBOSA FERREIRA Itapipoca-CE
03/11/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71462587
31/10/2023 17:24

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 16:39

Expedição de Alvará.
31/10/2023 10:10

Processo Desarquivado
31/10/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:26

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 30/10/2023. Documento: 71252907
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71252907
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000634-85.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTORA: MARIA DE HOLANDA IRINEU REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 71153865, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
26/10/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71252907
26/10/2023 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 14:38

Conclusos para julgamento
25/10/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:00

Publicado Decisão em 14/09/2023. Documento: 68808419
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68808419
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000634-85.2023.8.06.0101 AUTOR: MARIA DE HOLANDA IRINEU REU: BANCO BRADESCO SA Valor da Execução: R$ 12.673,83 (DOZE MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS) DECISÃO Visto em inspeção interna: Portaria nº. 07/2023 - JECC Itapipoca/CE.

R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
12/09/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68808419
11/09/2023 21:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:15

Processo Desarquivado
25/08/2023 13:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 04:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA DE HOLANDA IRINEU em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023. Documento: 66766499
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66766499
15/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 Documento: 66766499
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected].

ATO ORDINATÓRIO Processo 3000634-85.2023.8.06.0101 AUTOR: MARIA DE HOLANDA IRINEU REU: BANCO BRADESCO SA Por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

O referido é verdade dou fé.

Itapipoca-CE., 14 de agosto de 2023.

FRANCISCO EDINAURO DE MORAIS FARIAS Servidor - Matrícula 40155
14/08/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66766499
14/08/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66766499
14/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:29

Transitado em Julgado em 07/08/2023
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:32

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE HOLANDA IRINEU em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2023. Documento: 64253092
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64253092
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000634-85.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTORA: MARIA DE HOLANDA IRINEU REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por MARIA DE HOLANDA IRINEU em face de BANCO BRADESCO SA, por meio da qual pleiteia anulação de contrato cc repetição de indébito e indenização por danos morais em razão das cobranças de cestas de serviços, IOF, encargos de limite de crédito, limite de crédito de cheque especial, limite de crédito pessoal que a requerente assevera não haver anuído.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Quanto a prejudicial de mérito de prescrição, entendo que não merece prosperar.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

Enfrento a prejudicial de decadência.

Afirma a instituição bancária que a abertura de conta e as tarifas questionadas pela parte autora foram celebradas há mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da presente ação, incorrendo no instituto da decadência.

O caso dos autos não se enquadra no conceito de decadência , pois a ação não trata de vício , mas sim de suposta inexistência de negócio jurídico.

Passo a enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação.

Porém, não é necessário o esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo, conforme depreende-se do art. 5, inciso XXXV, da CF. Enfrento a preliminar de conexão.

Alega a parte requerida que a parte autora ajuizou 2 (duas) ações judiciais distintas celebrado com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos.

Nesse sentido, requer que seja reunidos os dois processos de nº 3000634-85.2023.8.06.0101 e 3000633-03.2023.8.06.0101, com fulcro no art. 55, §1º c/c artigos 58 e 59, todos do CPC.

Contudo, a demanda de nº 3000633-03.2023.8.06.0101 trata-se de contratação ou não de seguro prestamista, enquanto a presente demanda trata-se de contratação ou não de cesta bancária, IOF, encargos de limite de crédito, cheque especial.

Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.

Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a cobrança de IOF.

A requerida alega que para questionar a incidência ou não do IOF nos contratos de operação de crédito, deverá acionar a União, que é o ente competente para legislar/fiscalizar/executar o imposto.

Sobre a alegação suscitada, me preservo para analisar a posteriori.

Passo ao mérito.

Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte reclamante sustenta que identificou descontos em sua conta bancária, no período de 02.01.2018 a 15.03.2023, referentes a cestas bancárias de rubrica "B.

EXPRESSO 02", IOF, encargos de limite de crédito, limite de crédito de cheque especial, limite de crédito pessoal pertencente a instituição ré, perfazendo um total de R$ 2.027,50 (dois mil e vinte sete reais e cinquenta centavos), os quais não reconhece (ID 59090122, 59050124).

A parte reclamada sustenta que as cobranças são devidas, uma vez que a parte autora utilizou, de forma constante, todos os serviços que foram disponibilizados.

Ao final, defende a inocorrência de dano moral, uma vez que sequer houve ato ilícito, quiçá nexo de causalidade entre ação da instituição financeira e os supostos danos (ID 62271771).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços "B.

EXPRESSO 02" é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a sua licitude, no entanto, não juntou o contrato específico à sua peça contestatória.

De outro lado, no que se refere aos serviços "encargos de limite de crédito, limite de crédito de cheque especial, limite de crédito pessoal" entendo que os mesmos são próprios da contratação e fazem parte da conta corrente, não possuindo nenhum ônus para o autor, caso ele não os use.

Quanto ao IOF, entendo ser o mesmo devido, uma vez que o autor realizou várias operações de crédito, no período de até 30 dias.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas referente a cesta de serviços "B.

EXPRESSO 02" que foram quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, visto que são oriundos da cesta de serviços de rubrica "B.

EXPRESSO 02" não contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente, visto que são oriundos da cesta de serviços "B.

EXPRESSO 02" não contratada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços "B.

EXPRESSO 02", e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente e as parcelas descontadas durante o curso do processual até a efetiva suspensão ou extinção dos descontos em apreço na conta bancária da parte autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
14/07/2023 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64253092
13/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 09:03

Conclusos para julgamento
11/07/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:45

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
19/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000634-85.2023.8.06.0101 AUTOR: MARIA DE HOLANDA IRINEU REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 20/06/2023 14:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 15:28

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:28

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
15/05/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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