14/12/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71711806
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71711806
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000608-87.2023.8.06.0101 Promovente(s) LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Tarifas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Servidora Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MILTON AGUIAR RAMOS, ANA EDINEIA CRUZ LOPES Itapipoca-CE
09/11/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71711806
09/11/2023 08:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:50

Juntada de documento de comprovação
07/11/2023 11:32

Expedição de Alvará.
07/11/2023 10:18

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:18

Transitado em Julgado em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71479933
03/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71479933
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000608-87.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Inicialmente, ante a concordância do exequente com o cálculo do executado, homologo este (ID n. 71447686).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 71447686, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Dispõe o art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor na forma apontada pelo executado na peça de ID n. 71447686, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal.

Após, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
01/11/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71479933
01/11/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/11/2023 12:10

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 04:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 24/10/2023. Documento: 70985731
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70985731
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000608-87.2023.8.06.0101 AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO R.H.

A parte executa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (embargos do devedor), sem garantir o juízo.

Contudo, na sistemática dos Juizados Especiais, exige-se a prévia segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, nos termos dos artigos 52, IX, e 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião dos juízes com atuação nos juizados especiais, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono.

Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95.

E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte executada no ensejo da oposição, impõe-se deixar de apreciar a defesa do executado.

Cumpra-se a decisão presente inicial do cumprimento de sentença em seus atos posteriores - penhora on-line.

Expedientes necessários.

Assinado digitalmente pelo MM.

Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/10/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70985731
20/10/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 11:29

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000608-87.2023.8.06.0101 AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A Valor da Execução: R$ 11.267,87 (onze mil, duzentos e sessenta e sete reais, oitenta e sete centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
03/10/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69853734
02/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 09:04

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 15:00

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:00

Transitado em Julgado em 20/09/2023
26/09/2023 04:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 01:21

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:21

Decorrido prazo de LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/09/2023. Documento: 67576076
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67576076
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000608-87.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas] AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO em face do BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pleiteia obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e reparação de danos morais, em razão da realização de descontos em sua conta oriundo de cestas de serviços que o requerente assevera não haver anuído. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução.

Passo a enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte do autor, uma vez que este nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação. Porém, não é necessário o esgotamento da via administrativa para possibilitar o ingresso em juízo, conforme depreende-se do art. 5, inciso XXXV, da CF. Enfrento a prejudicial de prescrição.

A reclamada alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão da parte autora a contar do primeiro desconto, quando se tratar de demandas que tenham por objetivo a pretensão de reparação civil.

No caso em análise, como a questão envolve relação de consumo, é aplicável a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe ser quinquenal o prazo para ajuizamento da ação: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, o entendimento que adoto, seguindo orientação do STJ, é que o prazo inicia-se a partir do último desconto.

Portanto, rejeito a prejudicial de prescrição.

Passo ao mérito.

Incidem no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora sustenta que desde 12.06.2018 vêm sendo realizados descontos indevidos na sua conta bancária referente a cestas de serviços de rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I", com valores variados, pertencente ao BANCO BRADESCO S/A, resultando em total de R$ 936,28 (novecentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos), os quais não reconhece (ID 58918246, 58922479, 58922480, 58918271, 58918273, 58918274, 58922475, 58922478). A parte reclamada alega legalidade da cobrança da cesta de serviço, inexistindo dever de indenizar (ID 60832660, 60832661 e 60832663).

Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso sub examine, os descontos na conta corrente a título de pacote de serviços é fato incontroverso.

O banco acionado reconheceu a existência da tarifa descontada e defendeu a sua licitude, juntando termo de adesão de ID 60832663.

No entanto, o termo de adesão juntado pela parte ré consta na assinatura o nome de sexo feminino "Janaína".

Logo, entendo que a parte ré não colacionou aos autos contrato capaz de comprovar a legitima contratação da cesta de serviços com o autor da demanda.

Dito isto, a total procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" pelo consumidor.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo conforme recente julgado do c.

STJ: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

In casu, não se verifica boa-fé da parte reclamada, visto que, além de não demonstrar a existência da relação jurídica realizada entre as partes, não comprovou que o desconto indevido decorreu de um engano justificável.

Logo, devida a restituição em dobro de todas as parcelas porventura quitadas indevidamente.

Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto na conta da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos.

Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos na conta bancária da parte Requerente nos valores atualmente cobrados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Conceder a tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos referente a cestas de serviços de rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" na conta bancária da parte Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I" e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro e as parcelas descontadas durante o curso processual, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o primeiro desconto, relação extracontratual, já que foi declarada a inexistência do pacto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos, e a reclamada pessoalmente para cumprir as obrigações presentes na sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
31/08/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 16:38

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:35

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
28/08/2023 15:01

Juntada de Petição de réplica
26/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64581581
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64581581
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 Email: [email protected]. CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000608-87.2023.8.06.0101 Promovente: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO Promovido(a): BANCO BRADESCO SA Ação: [Tarifas] AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 28/08/2023 15:30 horas Link: https://link.tjce.jus.br/030040 Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d. De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para data supracitada, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme decisão acostada no ID nº 59059134 e deverá ser acessada pelas partes e advogados pelo link acima informado.

Itapipoca, data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula n° 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MILTON AGUIAR RAMOS, ANA EDINEIA CRUZ LOPES Itapipoca-CE
20/07/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:23

Audiência Conciliação designada para 28/08/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected].

Processo 3000608-87.2023.8.06.0101 AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO D.H.

Considerando a justificativa apresentada pela parte promovente, comprovada pelos documentos de ID nºs 62734050 e 62734051, defiro a redesignação da audiência de conciliação para a próxima data desimpedida na pauta de audiências.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
21/06/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:49

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/06/2023 16:44

Audiência Conciliação não-realizada para 19/06/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
17/06/2023 01:21

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000608-87.2023.8.06.0101 AUTOR: LUIZ CEZARIO DE SOUZA FILHO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, utilizando-se os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 19/06/2023 16:30, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040 De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE.

Apresentada defesa pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se acerca dela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
15/05/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:48

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
12/05/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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