TJCE - 3000549-33.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

SILVIANE DE SALES OLIVEIRA

CPF *38.***.*63-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 05:09

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78293171

  • 17/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78293171

  • 16/01/2024 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78293171

  • 15/01/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73220128

  • 12/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73220128

  • 11/12/2023 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73220128

  • 11/12/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2023 19:42

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2023 19:42

    Processo Desarquivado

  • 07/12/2023 22:44

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/10/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 07:11

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 04:30

    Decorrido prazo de Enel em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2023 23:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:14

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 01/09/2023 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 09:26

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 67603891

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 67603891

  • 01/09/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 67603891

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67603891

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67603891

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67603891

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº:3000549-33.2023.8.06.0220 AUTOR: SILVIANE DE SALES OLIVEIRA REU: ENEL     SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados.   Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato.

    Decido.

    A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos do petitório, id nº 67463092,  realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC.

    Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo.

    Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju).

    Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira.

    Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito.

    Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman.

    Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio.

    Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários.

    Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão.

    Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

    Fortaleza, data da assinatura virtual.   Icléa Aguiar Araújo Rolim  JUÍZA DE DIREITO, em respondência

  • 30/08/2023 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 10:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2023 12:51

    Homologada a Transação

  • 29/08/2023 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2023 00:49

    Decorrido prazo de SILVIANE DE SALES OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:52

    Audiência Conciliação realizada para 03/08/2023 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 31/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 31/07/2023 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000549-33.2023.8.06.0220 AUTOR: SILVIANE DE SALES OLIVEIRA REU: ENEL Parte intimada: BRUNO LEAO BRITO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 03/08/2023 08:30.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

    Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 6 de junho de 2023.

    Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.

  • 06/06/2023 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 12:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000549-33.2023.8.06.0220 AUTOR: SILVIANE DE SALES OLIVEIRA REU: ENEL DESPACHO Trata-se os autos, na verdade, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia o cancelamento do contrato e os débitos dele oriundos.

    No entanto, deixou a parte autora de esclarecer qual a unidade consumidora é objeto do feito, bem como de especificar a quais meses as cobranças se referem, bem como esclarecer se pediu o enceramento da U.C. pela via administrativa.

    Com efeito, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer os pontos acima aduzidos, a saber: a) a Unidade Consumidora geradora das cobranças, com seu respectivo endereço, a qual visa o encerramento da relação contratual; b) indicar precisamente as cobranças e a quais competências elas se referem, considerando a existência de processo anterior no qual restou a obrigação da ré, através de acordo, em anular algumas débitos; c) demonstrar se requereu o encerramento contratual pela via administrativa, comprovando o alegado.

    Após, voltem os autos à conclusão.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

  • 22/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 08:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 17:09

    Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 08:30 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/05/2023 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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