TJCE - 3000613-37.2023.8.06.0222

1ª instância - 23ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

CPF *00.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MARCELO M. OLIVEIRA

CNPJ: 26.911.531/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 14:12

    Transitado em Julgado em 07/03/2024

  • 04/03/2024 01:05

    Decorrido prazo de GIULIANO PIMENTEL FERNANDES em 01/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2024. Documento: 79444467

  • 15/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 Documento: 79444467

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425   SENTENÇA PROC.

    Nº 3000613-37.2023.8.06.0222 Vistos, etc.  A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão posto que não foi observado que houve pedido prévio à audiência pela sua redesignação, tendo em vista a não citação do embargado.

    Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

    Os argumentos levantados pelo embargante, demonstram seu inconformismo com a sentença que foi contrária aos seus interesses.

    Analisando o presente processo, verifico que o pedido já foi discutido e apreciado na sentença, portanto, não há como prosperar a alegação dos vícios arguidos, pertinente à sentença.

    Desta forma, não vislumbro na decisão a omissão, posto que a sentença encontra-se motivada com as razões e fundamentos legais aplicáveis à matéria.

    Cabe ressaltar que, se a embargante têm o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

    Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

    ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

    Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

    Assim sendo, mantenho a sentença deste juízo, em todos os seus termos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Fortaleza, data digital.   VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito    

  • 14/02/2024 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79444467

  • 09/02/2024 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/02/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 19:53

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73109512

  • 08/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73109512

  • 07/12/2023 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73109512

  • 07/12/2023 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 20:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2023. Documento: 72389478

  • 22/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023 Documento: 72389478

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

    Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425   SENTENÇA Processo n° 3000613-37.2023.8.06.0222   Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 1.

    Em petição de Id 71875951, o autor requerer a redesignação da audiência de conciliação, tendo em vista que o promovido não foi localizado, contudo, não houve tempo hábil para a apreciação do pedido, portanto, a audiência estava mantida. 2.

    Verifico que o autor foi devidamente intimado para o ato e, que o link da audiência foi enviado conforme certidão de Id 72007737. 3.

    A parte autora GIULIANO PIMENTEL FERNANDES apesar de devidamente intimado da data da audiência, inclusive, informado seu endereço eletrônico, deixou de comparecer ao ato previamente designada, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo. 4.

    Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. 5.

    Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada. 6.

    Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." 7.

    Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.  8.

    Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data digital   Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito  

  • 21/11/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72389478

  • 21/11/2023 13:10

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 20/11/2023 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 15:15

    Audiência Conciliação não-realizada para 20/11/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 17/11/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 11:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 11:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68619341

  • 05/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68619341

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR     INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, designada pelo sistema Pje, no dia 20/11/2023 15:00.

    Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

    Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.  

  • 04/09/2023 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2023 14:40

    Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 09/08/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:13

    Audiência Conciliação não-realizada para 09/08/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 07/08/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 10:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/06/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/05/2023 14:45

    Recebida a emenda à inicial

  • 28/05/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 19/05/2023 00:00

    Publicado Despacho em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

    WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000613-37.2023.8.06.0222 R.H.

    Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

    Comprovante de residência oficial, atualizado e em nome do autor; 2.

    O seu endereço eletrônico para fins de realização de audiência; 3.

    Os documentos dos Ids 59108063, 59108064, 59108065, 59108066, 59108067, 59108068, 59108069, 59108070 e 59108072, visto que, o sistema PJe não abriu os documentos no formato inserido.

    Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO

  • 18/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 17/05/2023 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 16:04

    Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/05/2023 16:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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