15/06/2023 10:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:42

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DE LIMA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:07

Transitado em Julgado em 14/06/2023
26/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0053893-39.2021.8.06.0029 SENTENÇA: Vistos hoje.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora não compareceu ao ato audiencial e, nada obstante intimada, não comprovou a enfermidade alegada.

A par disso, destaco que o art. 51, I da Lei n.º 9.099/95 é suficientemente claro ao dispor que a ausência do autor a qualquer das audiências importa em extinção do feito.

Senão vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; De fato, sendo certo que a legislação de regência estabelece que o comparecimento do promovente em audiência é fundamental para prosseguimento da ação nesse rito especial, verificada qualquer ausência injustificada, a extinção é medida que se impõe, com fundamento do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, com fundamento no art. art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Acopiara, data da assinatura eletrônica.

DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 08:21

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/05/2023 14:44

Conclusos para julgamento
12/05/2023 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 10:44

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
20/08/2022 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:28

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 04/08/2022 23:59.
18/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:07

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:47

Audiência Conciliação designada para 08/05/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
13/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:37

Conclusos para despacho
27/05/2022 20:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:48

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/02/2022 11:13

Conclusos para despacho
23/12/2021 13:56

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/12/2021 14:08

Mov. [3] - Mudança de classe
11/11/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
11/11/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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