10/12/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/10/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 88155329
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 88155329
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 88155329
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 88155329
02/10/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88155329
02/10/2024 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88155329
30/09/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 09:46

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/10/2023 23:59.
13/06/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 69616011
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 69616011
09/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052533-46.2021.8.06.0069 Despacho: Intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Expedientes Necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio. Juíza de Direito.
06/10/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69616011
29/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/09/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 63441458
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 63441458
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63441458
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63441458
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: PJEC 0052533-46.2021.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

De início rejeito a preliminar de conexão.

Apesar da parte autora postular em outras ações a declaração dano moral, não há necessária conexão, muito menos continência, nem possibilidade de risco de decisões conflitantes, uma vez que os contratos e valores suscitados na exordial dizem respeito a números distintos, não se podendo retirar o direito da parte de discutir cada contrato em seu nome em processo distinto, assim, não vislumbro a previsão dos arts. 337 e 55, §1º, CPC, , não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes.

Precedente do TJCE: AGV 002100993.2017.8.06.0029, Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020. Rejeito a preliminar de ausência de documentos necessários para identificação dos valores em questão nesta lide, verifico que se trata de tema superado, diante da juntada da consulta de restrição financeira.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por HUMBERTO BENICIO SILVA SOUZA em face de SERASA S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.

Alega a promovente, que teve seu nome escrito no cadastro de inadimplentes pelo IRESOLVE CIA SECURITIZADORA, referente a contrato: 000000634839369, com data de vencimento: 13/10/2014, no valor de R$928,36, do qual alega que não recebeu notificação da promovida.

Requereu a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e reparação moral pelo dano. Em contestação, a promovida alegando que a anotação ensejadora da lide consiste em dívida no valor de R$ 928,36, vencida em 13/10/2014 e disponibilizada no cadastro de inadimplentes da Serasa em 09/06/2017, e excluída do cadastro de inadimplentes da Serasa em 06/06/2018.

Ademais, alegou que a comunicação foi enviada ao endereço fornecido pelo credor, id:63018529, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, uma vez ter agido em exercício regular do direito com a inexistência do dever de indeniza.

Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve prévia notificação de negativação.

Compulsando os autos, é possível constatar que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação da certidão de restrição financeira em seu nome id:29703547 , com a inscrição de dívida não reconhecida, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Verifico que a promovida, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, colacionando comunicação de id:63018529 , datado de 25 de maio de 2017, aptos a fazer a prova da comunicação.

Ademais, nos moldes da Súmula de nº 404 do C.

Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade da comunicação, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
31/08/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 16:45

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 11:01

Conclusos para julgamento
27/06/2023 11:37

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/06/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 14:39

Desentranhado o documento
21/06/2023 14:39

Cancelada a movimentação processual
21/06/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 03:07

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 0052533-46.2021.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HUMBERTO BENICIO SILVA SOUZA REU: SERASA S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 27 de junho de 2023, às 11h00.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjYyYTI1ZTctOWM0MC00MWQ5LWE4ZGQtMjA0ZDhmYWI0YjU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:08

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
20/04/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:21

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:18

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/04/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:33

Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
14/03/2023 14:32

Audiência Conciliação cancelada para 07/11/2022 12:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
08/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:30

Conclusos para julgamento
07/11/2022 13:12

Juntada de ata de audiência de conciliação
25/10/2022 01:30

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 24/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:45

Audiência Conciliação designada para 07/11/2022 12:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
30/06/2022 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2022 14:03

Conclusos para despacho
30/01/2022 00:20

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 10:59

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01800349-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/01/2022 10:30
17/12/2021 21:48

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5234/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757
16/12/2021 11:43

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 10:39

Mov. [4] - Certidão emitida
16/12/2021 08:12

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2021 09:31

Mov. [2] - Conclusão
16/11/2021 09:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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