30/04/2025 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 141133980
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 141133980
01/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004068-28.2022.8.06.0001 [Sucumbenciais, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO WARNEY BARROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde FRANCISCO WARNEY BARROS pugna que o ESTADO DO CEARA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (56995426).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (140546164), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 21 de março de 2025.

Vanessa S de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141133980
31/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2025 19:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
14/10/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:13

Juntada de Ofício
27/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101977462
02/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101977462
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004068-28.2022.8.06.0001 [Sucumbenciais, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO WARNEY BARROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em inspeção ordinária (Portaria nº 01/2024).

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 99176343.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/08/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101977462
30/08/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
03/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89408491
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89408491
17/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004068-28.2022.8.06.0001 [Sucumbenciais, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO WARNEY BARROS registrado(a) civilmente como FRANCISCO WARNEY BARROS ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO WARNEY BARROS, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo id 79510859.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,12 de julho de 2024. Juíza de Direito
16/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89408491
16/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
20/07/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2023 23:59.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004068-28.2022.8.06.0001 [Sucumbenciais, Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FRANCISCO WARNEY BARROS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença ID 57218956 , nos termos do art.535 do CPC.

De modo concomitante, determino a intimação da exequente para informar os dados bancários, tal como o número de meses caso o crédito esteja sujeito a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, em conformidade com o art.26, incisos III e VIII da Resolução n°29 do OETJCE.

Expediente necessário. 15 de maio de 2023 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:24

Transitado em Julgado em 19/04/2023
19/04/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:23

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 16:13

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:52

Conclusos para despacho
27/01/2023 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2023 23:59.
27/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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