14/12/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:01

Juntada de ato ordinatório
22/10/2023 19:29

Juntada de Certidão
22/10/2023 19:29

Transitado em Julgado em 22/09/2023
16/10/2023 15:12

Decorrido prazo de PRISCILA RIBEIRO NOVAES em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
14/09/2023 07:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 63321667
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 63321667
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Eusébio - 2ª Vara Cível SENTENÇA Vistos hoje.

Trata-se de ação ajuizada por PRISCILA RIBEIRO NOVAES em face de W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos, sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95.

Ocorre que, apesar de devidamente intimada (ID 59690814), a parte autora não compareceu em audiência, oportunidade em que a parte promovida requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada.

Eis o sucinto relatório.

Decido. Estabelece o art. 51, I, da Lei 9.099/95, que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências, de forma injustificada.

Compulsando os autos, conforme termo de audiência de ID 60821716, a parte promovida requer a extinção do feito em face do não comparecimento da parte autora.

Salienta-se que a ausência da parte autora importa em contumácia e extinção do processo, com a condenação em custas, que serão exigíveis mesmo que a parte esteja sob o amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos da jurisprudência: PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

FEITO NÃO REATIVADO.

AJUIZAMENTO DE UMA NOVA AÇÃO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS OPORTUNIZADO NESTE PROCESSO.

NEGATIVA DE QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUI AJG.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO QUANDO O PROCESSO É ARQUIVADO POR DESINTERESSE DO AUTOR.

CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº *10.***.*55-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/06/2013). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, condenando a parte autora em custas processuais, conforme art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a parte autora para o seu recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

EUSÉBIO, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
24/08/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 21:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/06/2023 08:53

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:53

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:53

Juntada de ata da audiência
16/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica a parte Promovida, regularmente intimado(a) por meio do(a) advogado(a) registrado no sistema PJe para comparecer na Audiência de Conciliação, designada para o dia 16/06/2023 15:45, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/fna-kwxw-nkg.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:23

Audiência Conciliação redesignada para 16/06/2023 15:45 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
22/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:30

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:23

Juntada de ata da audiência
19/09/2022 22:29

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:10

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:31

Audiência Conciliação redesignada para 20/09/2022 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
14/07/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 22:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:10

Conclusos para despacho
04/05/2022 16:22

Juntada de ata da audiência
26/04/2022 09:14

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/04/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:35

Audiência Conciliação redesignada para 04/05/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/10/2021 14:39

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/10/2021 14:37

Juntada de Certidão
17/10/2021 08:10

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:23

Expedição de Intimação.
30/09/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:25

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:21

Juntada de ata da audiência
17/09/2021 15:00

Expedição de Intimação.
17/09/2021 15:00

Expedição de Citação.
17/09/2021 14:22

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:19

Conclusos para despacho
14/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
08/06/2021 09:49

Audiência Conciliação designada para 30/09/2021 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
08/06/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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