03/06/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70616042
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69614823
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000852-32.2017.8.06.0002 EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Verifico que o exequente, pela segunda vez, por meio de petição (ID 67480425, pág. 129), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Observo, a teor do antes já informado em determinação (ID 65179064, pág. 127), que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, ainda, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, indefiro, mais uma vez, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Assim, intime-se o exequente para se manifestar corretamente, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
18/10/2023 05:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69614823
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000852-32.2017.8.06.0002 EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Verifico que o exequente, pela segunda vez, por meio de petição (ID 67480425, pág. 129), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Observo, a teor do antes já informado em determinação (ID 65179064, pág. 127), que só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, ainda, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, indefiro, mais uma vez, o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Assim, intime-se o exequente para se manifestar corretamente, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
17/10/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69614823
27/09/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/08/2023 02:03

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65179064
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65179064
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO: 3000852-32.2017.8.06.0002 EXEQUENTE: ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA E SILVA EXECUTADOS: GURJÃO LIMA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME e ANDRÉ FELIPE BARBOSA LIMA DESPACHO Cls. Observo que a parte exequente, por meio de petição (ID 59923010, pág. 126), requereu a expedição de alvará referente aos valores já bloqueados. Verifico que, conforme já colocado em decisão anterior (ID 56731186, pág. 114), só houve bloqueio parcial da dívida, não estando totalmente seguro o juízo. Observo, mais uma vez, o que preleciona o ENUNCIADO 117 DO FONAJE. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em decorrência disso, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do exequente, devendo ser observado com rigor o devido processo legal. Intime-se o exequente para se manifestar, devendo indicar bens do devedor à penhora para integral satisfação da dívida ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
09/08/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Intimação

Cls.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de tecer algumas considerações.

Inicialmente, vislumbra-se que os bloqueios realizados alcançaram apenas parte do débito (id’s 22258733 – R$ 1.117,40 ; 27664698 – R$ 465,21 ; 30773604 – R$ 25,94 e 33256760 – R$ 14,37), perfazendo o total de R$1.622,92 (Hum mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), oportunidade em que converto tais valores em penhora, ex vi do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser oficiada à instituição financeira para os devidos fins.

Em outra senda, por não ter alcançado o valor integral da dívida fica o executado impossibilitado de oferecer embargos do devedor, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: Feito isto, dar-se-á ainda oportunidade à(o/s) executada(o/s) para apresentar embargos à execução (art. 52, IX, LJ),desde que seguro o juizo, conforme (Enunciado n° 117 do FONAJE), devendo proceder a Secretaria com a intimação estabelecendo-se o prazo de quinze dias para esta defesa, com base no art. 525, caput do NCPC, utilizado subsidiariamente.

Desse modo, estando o executado impedido de oferecer os embargos à execução, em vista do supracitado enunciado, impossibilitado está o exequente de levantar valores, devendo aguardar o momento oportuno.

Somente com a rejeição dos embargos do devedor é que se pode decidir sobre a liberação de valores ou de bens em prol do exequente.

Desse modo, determino a realização de mais uma tentativa de bloqueio online na modalidade teimosinha, com incidência de 30 dias a contar do início da segunda quinzena deste mês de março e, não sendo alcançado o montante do débito realize-se consulta o sistema RENAJUD, a partir do nome e CPF do executado, com a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Caso não se encontrem bens à penhora, determino que se intime o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Cuide a secretaria para que se efetive o fiel cumprimento deste despacho, do qual se deve dar ciência ao exequente, mediante intimação nos autos.

Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:31

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
31/03/2023 03:01

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:45

Juntada de ordem de bloqueio
23/03/2023 14:42

Juntada de resposta
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 13:27

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:50

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:37

Juntada de documento de comprovação
07/06/2022 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:40

Conclusos para despacho
06/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:26

Juntada de documento de comprovação
18/05/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:01

Juntada de ordem de bloqueio
04/03/2022 19:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/02/2022 22:29

Juntada de ordem de bloqueio
10/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/11/2021 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2021 12:48

Juntada de ordem de bloqueio
13/09/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:35

Conclusos para despacho
03/09/2021 00:09

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 13/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:09

Conclusos para despacho
29/06/2021 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/06/2021 00:20

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 00:20

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 17:01

Conclusos para despacho
10/06/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 22:20

Expedição de Intimação.
22/02/2021 22:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/02/2021 16:33

Juntada de ordem de bloqueio
04/02/2021 11:01

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2021 11:00

Juntada de cálculo
14/01/2021 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2021 14:53

Conclusos para despacho
11/12/2020 15:55

Juntada de Certidão
08/12/2020 00:13

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 07/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 22:05

Realizado Cálculo de Liquidação
04/11/2020 22:03

Juntada de Certidão
04/11/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:31

Conclusos para despacho
04/11/2020 14:30

Processo Desarquivado
03/11/2020 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2020 10:16

Arquivado Provisoramente
16/10/2020 10:15

Transitado em Julgado em 16/40/2020
30/06/2020 00:15

Decorrido prazo de JOAO EDELARDO FREITAS JUNIOR em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 00:15

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 29/06/2020 23:59:59.
28/06/2020 00:08

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 26/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:41

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2020 09:08

Conclusos para decisão
03/06/2020 18:38

Juntada de Petição de contra-razões
30/03/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 00:17

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 15:14

Conclusos para decisão
27/03/2020 15:11

Juntada de Certidão
18/02/2020 00:20

Decorrido prazo de ALEXA MEDEIROS D ALVA em 17/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:13

Decorrido prazo de JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO em 06/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2018 08:31

Conclusos para julgamento
06/03/2018 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/02/2018 09:40

Conclusos para julgamento
01/02/2018 08:53

Juntada de Petição de réplica
25/01/2018 16:39

Juntada de Petição de contestação
15/12/2017 13:00

Audiência conciliação realizada para 15/12/2017 12:30 10º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/09/2017 13:01

Juntada de documento de comprovação
21/08/2017 14:37

Audiência conciliação cancelada para 05/06/2017 10:30 #Não preenchido#.
21/08/2017 11:14

Juntada de ata da audiência
21/08/2017 11:11

Audiência conciliação designada para 15/12/2017 12:30 10º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/08/2017 09:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 13:01

Juntada de documento de comprovação
05/06/2017 13:31

Juntada de documento de comprovação
05/06/2017 10:58

Audiência conciliação designada para 21/08/2017 10:20 10º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/06/2017 10:58

Juntada de ata da audiência
29/05/2017 11:02

Juntada de documento de comprovação
17/04/2017 12:51

Juntada de Certidão
17/04/2017 11:02

Juntada de documento de comprovação
20/02/2017 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2017 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2017 16:55

Audiência conciliação designada para 05/06/2017 10:30 10º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/02/2017 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000422-15.2022.8.06.0161

Jose Airton Simao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2022 10:08

Exibir Processo

Processo nº 3000507-75.2023.8.06.0222

Paulo Rubens Gondim Cardoso

Casa Bahia Comercial LTDA.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0574971-54.2000.8.06.0001

Maria Zilar Gomes

Ipec-Instituto de Previdencia do Estado ...

Advogado: Raimundo Nonato de Lima Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/11/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0253982-02.2020.8.06.0001

Regiane Ramos do Nascimento

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Lucia Maria Brasil Ricarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/09/2020 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0016599-19.2017.8.06.0117

Adriano Paiva da Silva

Municipio de Maracanau

Advogado: Lucia Maria Brasil Ricarte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/04/2017 08:54

Exibir Processo