30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:07

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:53

Expedição de Alvará.
11/09/2023 08:53

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:53

Transitado em Julgado em 11/09/2023
06/09/2023 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2023 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 07:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65237608
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65237608
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] Erro de intepretao na linha: ' Processo nº: #{tramitacaoProcessualService.recuperaProcesso().numeroProcesso}PROMOVENTE(S): #{processoTrfHome.processoParte} PROMOVIDO(A)(S) : #{processoTrfHome.processoParte} ': The class 'br.com.infox.cliente.home.ProcessoTrfHome' does not have the property 'processoParte'.

DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se. São Benedito/CE, data da inserção digital. CRISTIANO SOUSA DE CARVALHOJuiz de Direito
08/08/2023 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 07:48

Conclusos para despacho
04/08/2023 07:48

Processo Desarquivado
03/08/2023 21:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 16:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:59

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:30

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:16

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64071477
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64071476
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63844624
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63844624
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico e Repetição de indébito cumulado com Reparação de Danos Morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In, casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas.

Inicialmente, destaco aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de seguro de vida com o demandado, sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a contratação impugnada, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Em contestação a Requerida defende a existência do negócio, informando que a contratação se deu de forma regular, com a apresentação de documentos pessoais (RG, CPF, CNH, Comprovante de endereço etc), assinatura de contrato e consulta prévia em cadastros de inadimplência.

Ocorre que, apesar da argumentação, não colaciona nenhum dos referidos documentos, indicando que a Autora tivesse de fato realizada a contratação dos serviços. Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto, é, de que não contratou os serviços em questão, cabendo o réu na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou as contratações e concordou com os descontos, o que não foi realizado. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se: ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015). Neste sentir, resta demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, bem assim nulo eventual negócio jurídico que ocasionou os descontos, sendo procedente o pedido autoral neste ponto.

Declarada a inexistência do negócio jurídico, visto que ilegal, cabível a repetição de indébito. Quanto ao pedido de condenação de danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano mortal in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. È inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabiliza-lo pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte dos valores de sua conta bancária (benefício previdenciário), descontada indevidamente. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência do contrato de prestação de serviços impugnado, sendo nulo de pleno direito, bem como os descontos dele advindos; b) Obrigar a reclamada a interromper os descontos efetuados na conta da Autora Conta nº 0013256-P, Agência nº 0744, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitados a R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar a parte reclamada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, estes de 1% ao mês, a partir de cada desconto; d) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m, devidos a partir de sua fixação, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça; Outrossim, deixo de condenar a promovida aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto não serem cabíveis em ações que tramitem sob o rigor da Lei 9099/95, por interpretação ao artigo 55, caput, e a seus incisos. Sem custas processuais, também nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
10/07/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 08:44

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63435725
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 63435725
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63435725
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63435725
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO             Devidamente intimadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que ainda pretendiam produzir, especialmente quanto a necessidade de se realizar audiência de instrução e julgamento, ambas mantiveram-se inertes, do que se depreende a desnecessidade do ato.

Deste modo:             1.

Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.             2.

Intimem-se. Certificado o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos conclusos.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
04/07/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
24/06/2023 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:54

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000653-36.2022.8.06.0163 Despacho Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide.

Expedientes necessários.

SB, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
14/05/2023 18:36

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 09:01

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
02/05/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:32

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 21:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
13/03/2023 03:27

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 16:00

Audiência Conciliação redesignada para 03/05/2023 11:20 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
25/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:11

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:16

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 08:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005180-39.2017.8.06.0040

Francisco Heriberto de Sousa

Bradesco SA Credito Imobiliario

Advogado: Joao Paulo da Silva Batista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001502-13.2021.8.06.0011

Maria Marlieide Gomes

Banco Itaucard S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2021 18:02

Exibir Processo

Processo nº 3000011-81.2023.8.06.0081

Maria Kaline Araujo Muniz

Dell Computadores do Brasil LTDA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0050044-25.2020.8.06.0084

Luiz Benedito da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Wagner Barreira Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2020 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0002947-72.2002.8.06.0112

Ministerio da Fazenda

Araripe Comercio de Derivados de Petrole...

Advogado: Jonas Ribeiro Gomes de Matos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2002 00:00

Exibir Processo