01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Tendo em vista os embargos de declaração opostos pelo arrematante do imóvel em face da decisão de Id. 167688818, oficie-se à Fazenda Nacional para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o referido incidente.

Intimem-se o exequente e o executado para, igualmente, apresentarem manifestação, no mesmo prazo.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167688818
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, EVALDO ROCHA GOMES DECISÃO O presente feito encontra-se em fase final, após a realização de hasta pública referente ao imóvel gerador das despesas condominiais, devidamente registrado sob a matrícula nº 20.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE.

Conforme informado na petição da Fazenda Nacional (Id. 106764309), tramita na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará a Execução Fiscal nº 0008043-40.2013.4.05.8100, ajuizada para a cobrança dos créditos inscritos na CDA nº 30 1 12 002782-50, cujo valor consolidado importa em R$ 366.269,17.

Figuram no polo passivo da referida execução HERBENE BEZERRA GOMES e o ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES. Diante disso, a Fazenda Nacional requereu a reserva do montante obtido com a alienação judicial, com o objetivo de prevenir eventuais alegações futuras de nulidade, até a efetivação das constrições necessárias no âmbito da execução fiscal supramencionada.

DECIDO.

Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho".

Além disso, o art. 187 do CTN estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial ou inventário, evidenciando a sua natureza privilegiada: Art. 187.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único.

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prevalece sobre os demais, inclusive sobre créditos de natureza propter rem, como os condominiais, ressalvados apenas os créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PENHORA DE BEM IMÓVEL.

CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES .

PREFERÊNCIAS MATERIAIS.

CRÉDITO FISCAL.

CRÉDITO CONDOMINIAL.

CRÉDITO HIPOTECÁRIO .

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

JULGAMENTO: CPC/73. 1.

Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016 . 2.

O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3.

Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução . 4.

A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5.

No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho . 6.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1580750 SP 2016/0025355-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018) Cumpre salientar que o produto da alienação judicial, no importe de R$ 395.000,00, não é suficiente para satisfazer integralmente o crédito fiscal, cujo valor consolidado corresponde a R$ 366.269,17, acrescido dos encargos legais incidentes.

Dessa forma, considerando a prioridade legal do crédito tributário federal, determino: 1) Que o valor decorrente da alienação judicial permaneça depositado em conta judicial vinculada a este feito, até ulterior deliberação, resguardando-se a preferência do crédito fiscal objeto da Execução Fiscal nº 0008043-40.2013.4.05.8100. 2) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Intimem-se.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167688818
11/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 03:44

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE FRANCA MAGALHAES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:51

Decorrido prazo de Sergio Silva Costa Sousa Filho em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:51

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:50

Decorrido prazo de GABRIELA LIMA REBELO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:50

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160684253
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025.

O processo encontra-se em fase de liberação do valor proveniente do leilão judicial do imóvel.

Para tanto, este Juízo precisa analisar as preferências legais entre os credores.

Nesse contexto, determino que as partes se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da habilitação da Fazenda Nacional constante no documento de Id. 106764309.

Habilite-se a Fazenda Nacional como terceiro interessado.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
16/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160684253
16/06/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:47

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:47

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:47

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151996935
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151996935
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151996935
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151996935
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151996935
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151996935
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Renove-se a intimação do exequente para manifestação ao despacho anterior, em cinco dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
25/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996935
25/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996935
25/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151996935
24/04/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 02:31

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:31

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:31

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 02/04/2025 23:59.
13/03/2025 01:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2025 01:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/03/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/03/2025 09:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:32

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2025 07:19

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 07:18

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 05:33

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135095351
10/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135095351
09/02/2025 21:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135095351
07/02/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/02/2025 18:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/02/2025 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:58

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:43

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 11:06

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:00

Desentranhado o documento
30/01/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 05:15

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2024 05:15

Juntada de entregue (ecarta)
21/12/2024 05:15

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO de EVALDO ROCHA GOMES em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125943419
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125943419
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125943419
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125943419
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125943419
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125943419
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125943419
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125943419
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125943419
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125943419
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125943419
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125943419
19/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:09

Decorrido prazo de HERBENE BEZERRA GOMES em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:09

Decorrido prazo de Inventariante Herbene Bezerra Gomes em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 07:17

Juntada de entregue (ecarta)
15/11/2024 06:34

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 05:26

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/11/2024 13:36

Decorrido prazo de DOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:55

Juntada de entregue (ecarta)
05/11/2024 04:10

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:10

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:10

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:10

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111619109
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111619109
24/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco dias, sobre a petição de Id. 106764309.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
23/10/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111619109
23/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 02:59

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:59

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:59

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:59

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:16

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/10/2024 11:35

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 104488927
26/09/2024 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 104488927
25/09/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104488927
24/09/2024 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
23/09/2024 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2024 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/09/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:06

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103738155
06/09/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103738155
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 AUTOR: EDIFICIO THOME PEREIRA REU: ESPÓLIO de EVALDO ROCHA GOMES e outros (3) DECISÃO Autos vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024.

O Sr.

David Brito de Farias, representado por seu advogado, apresentou e-mail para esta unidade, conforme anexado ao Id. 102202674.

No e-mail, alegou que é cliente antigo da Montenegro Leilões e participou de um leilão do imóvel referente ao presente processo, tendo inicialmente enviado uma proposta de compra parcelada no valor de R$ 425.000,00 antes do início do leilão.

Posteriormente, fez uma oferta de R$ 405.000,00 na plataforma virtual, acreditando que essa também seria na modalidade parcelada.

Contudo, a casa de leilões aprovou a proposta de R$ 405.000,00 como oferta à vista, exigindo pagamento imediato, sob pena de multa de 15%.

Alegou, ainda, que o edital não especifica prazo mínimo para o envio de propostas antes do leilão, tampouco exige que as propostas sejam enviadas em formato PDF com assinatura.

Ademais, contesta a interpretação de que propostas realizadas durante o leilão seriam automaticamente consideradas à vista, uma vez que tal previsão não consta no edital.

Diante disso, solicita a aceitação da proposta parcelada de R$ 425.000,00 ou, subsidiariamente, a anulação de ambas as propostas (R$ 405.000,00 e R$ 425.000,00), sem a imposição de penalidades.

Por sua vez, Fernando Montenegro Castelo (Leiloeiro), informou que, durante a 2ª Praça realizada em 27/08/2024, o imóvel foi arrematado por David Brito de Farias pelo valor de R$ 405.000,00.

Entretanto, o arrematante não efetuou o pagamento no prazo estabelecido, o que resultou no cancelamento da arrematação e na aplicação das penalidades previstas no edital, incluindo a inclusão do arrematante nos órgãos de proteção ao crédito e o bloqueio de sua conta na plataforma do leiloeiro.

Foi informado ainda que o leiloeiro contatará o segundo maior proponente, que ofereceu R$ 400.000,00, para verificar o interesse na aquisição do bem e, em caso positivo, proceder à emissão da Guia de Depósito Judicial e do Auto de Arrematação em seu favor. É o breve relatório.

DECIDO.

O Sr.

David Brito de Farias, por meio de sua manifestação, requereu: a) a aceitação de sua proposta de arrematação parcelada no valor de R$ 425.000,00; b) ou, subsidiariamente, a anulação das propostas feitas no leilão, sem imposição de penalidades.

Analisando os autos e os documentos anexos, constata-se que a proposta de R$ 405.000,00, apresentada na plataforma virtual, foi corretamente considerada como uma oferta à vista, conforme previsto no edital.

No entanto, o arrematante não efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado.

Considerando que a principal finalidade da execução forçada é a satisfação do crédito do exequente, não há dúvidas de que a oferta de pagamento à vista melhor cumpre esse propósito.

O Código de Processo Civil (CPC) é claro ao estabelecer que, "salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico" (art. 892).

Em outras palavras, "a arrematação é, normalmente, feita com dinheiro à vista.

Em regra, e salvo pronunciamento judicial diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, caput).

O deferimento de prazo para o pagamento do preço da arrematação é excepcional (…)" (THEODORO JR., Humberto.

Curso de Direito Processual Civil - vol.

III - 50. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 719). A arrematação a prazo deve ser cuidadosamente analisada pelo magistrado responsável pela execução, uma vez que a proposta deve atender integralmente aos requisitos previstos no art. 895 do CPC/2015.

Tais requisitos incluem: (i) a formalização por escrito; (ii) a apresentação no momento oportuno, ou seja, até o início de cada leilão; (iii) a observância do valor mínimo da oferta, sendo no primeiro leilão o equivalente ao valor da avaliação, e no segundo leilão, um valor que não seja considerado vil; (iv) as condições mínimas de parcelamento, com pagamento de 25% à vista e o saldo em até 30 prestações mensais; e (v) a apresentação de garantias adequadas, como caução ou hipoteca.

Além disso, o eventual inadimplemento ou atraso por parte do arrematante poderá ensejar a aplicação de multa moratória ou, em casos mais graves, a resolução da arrematação, com a consequente realização de novo leilão.

Como a atividade jurisdicional nos processos executivos visa à satisfação do crédito do exequente, quando há concorrência entre propostas, a oferta à vista prevalece sobre as de pagamento parcelado, conforme dispõe o § 7º do art. 895 do CPC/2015: Art. 895.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (…) § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. - Grifei.

Diante do exposto, considerando que o Sr.

David Brito de Farias estava plenamente ciente do rito do leilão e não apresentou a proposta parcelada conforme exigido, deixo de acolher o pedido de aceitação da proposta parcelada. Por fim, quanto ao pedido de isenção das penalidades pelo não pagamento do valor do lance à vista, não há qualquer fundamento ou prova que demonstre que o Sr.

David Brito de Farias tenha sido induzido em erro quanto à modalidade de lance a ser efetuada na plataforma durante o leilão.

A exigência de pagamento à vista estava claramente estipulada, sendo evidente que o Sr.

David Brito de Farias tinha pleno conhecimento do rito e procedimento do leilão, especialmente por já ter participado de outros leilões na mesma casa, conforme ele próprio confirmou em sua manifestação.

Portanto, indefiro o pedido do Sr.

David Brito de Farias de isenção das penalidades, conforme previsão no edital de leilão.

Determino, ainda, que se aguarde o retorno do leiloeiro quanto ao contato com o proponente do segundo maior lance à vista, no valor de R$ 400.000,00, para que, caso haja interesse, sejam tomadas as providências para a emissão da Guia de Depósito Judicial e respectivo Auto de Arrematação em favor deste.

Intime-se as partes.

Intimem-se o Leiloeiro e o terceiro, Sr.

David Brito de Farias, por e-mail.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
05/09/2024 07:43

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103738155
05/09/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:44

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:43

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
30/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 13:42

Desentranhado o documento
30/08/2024 13:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
29/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 07:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 07:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 12:32

Juntada de documento de comprovação
07/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:28

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
06/07/2024 03:37

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2024 15:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85856497
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85856497
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85856497
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85856497
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Homologo o edital de leilão do Id. 85492566. Intime-se o leiloeiro para que se prossiga a hasta pública.

Intimem-se todas as partes interessadas (exequente, executado, credores reais etc). Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
10/05/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85856497
10/05/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85856497
10/05/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 09:57

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:07

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:46

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:46

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:45

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:45

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:45

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83605307
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83605307
05/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Para fins de regularização e continuidade da alienação judicial do imóvel penhorado nos autos, e em atenção aos questionamentos do leiloeiro designado, descrevo abaixo as observações necessárias ao andamento do leilão: Os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil.

Em atenção ao disposto no artigo 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% do valor da avaliação. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo sr. leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. A comissão do leiloeiro, em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; 3.1.

Em caso de celebração de acordo ou pagamento da dívida após a arrematação: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. 3.2.

Caso haja acordo ou remissão da dívida antes da arrematação, o leiloeiro terá direito ao reembolso das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, a ser pago pela parte executada. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação no primeiro dia útil subsequente à arrematação. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do artigo 895, do CPC (oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo leiloeiro, na forma estabelecida nos artigos 886 e 887, do CPC. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação.

Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 dias de antecedência (DOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA). Deverão constar expressamente no edital todas as dívidas oriundas do imóvel, notadamente as de condomínio e IPTU. 10.1.

Em caso de dívidas de IPTU, a responsabilidade do arrematante será apenas em relação aos débitos posteriores à arrematação, aplicação do art. 130, § único do CTN. 10.2.

Em relação ao condomínio, adoto o entendimento do STJ, no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

RESSALVA NO EDITAL.

SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação 'propter rem', constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1852710 MG 2019/0368579-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020) 11.

O edital de leilão será elaborado pelo leiloeiro e submetido a este Juízo para fins de homologação. 12.

Intime-se o exequente para apresentar cópia da planta da unidade penhorada, caso haja, no prazo de cindo dias.

Após, comunique-se ao Leiloeiro.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/04/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83605307
04/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:00

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:16

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:16

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA PAULA em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70677076
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70664394
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo exequente.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70664394
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70664394
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo exequente.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/10/2023 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70664394
17/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
02/10/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68908533
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68908533
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO No despacho anterior fora determinado que o credor apresentasse, além da dívida condominial, "todos os débitos das ações judiciais e os que não foram ajuizadas ações, dívidas tributárias, dívidas de ações judiciais, penhoras outras existentes na matrícula", o que não foi feito pelo credor.

Assim, intime-se o exequente para que cumpra a determinação acima descrita, em 10 dias.

Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ICLEA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO-RESPONDENDO
14/09/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68908533
14/09/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de PRISCILA VIANA MAGALHAES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BRASIL PONTES em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001059-90.2016.8.06.0220 EXEQUENTE: EDIFICIO THOME PEREIRA EXECUTADO: HERBENE BEZERRA GOMES, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA GOMES DESPACHO Do ordenamento do feito.

Para o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública, deverá o exequente informar e comprovar documentalmente: a) todas as dívidas existentes no imóvel, incluídas taxas de condomínio (em caso de existência), inclusive, todos os débitos das ações judiciais e os que não foram ajuizadas ações, dívidas tributárias, dívidas de ações judiciais, penhoras outras existentes na matrícula, uma vez que deverão constar no edital a ser confeccionado, conforme preceitua o art. 886 do CPC; e b) a juntada de matrícula atualizada do imóvel objeto da alienação.

O feito somente terá regular prosseguimento, após o cumprimento da diligência supra.

As diligências retro deverão ser cumpridas no prazo de 30 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
12/04/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 00:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 08:41

Conclusos para despacho
09/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:47

Apensado ao processo 3908561-67.2011.8.06.0014
07/02/2022 10:47

Apensado ao processo 3001003-86.2018.8.06.0220
07/02/2022 10:47

Apensado ao processo 3000867-26.2017.8.06.0220
07/02/2022 10:46

Desapensado do processo 3001003-86.2018.8.06.0220
07/02/2022 10:46

Desapensado do processo 3908561-67.2011.8.06.0014
07/02/2022 10:46

Desapensado do processo 3000867-26.2017.8.06.0220
03/02/2022 09:35

Outras Decisões
02/02/2022 12:03

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:37

Juntada de documento de comprovação
20/01/2022 21:51

Juntada de Certidão
20/01/2022 13:16

Expedição de Ofício.
20/01/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 05:22

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:17

Juntada de documento de comprovação
07/12/2021 10:15

Juntada de documento de comprovação
04/12/2021 08:47

Expedição de Carta precatória.
03/12/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:58

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:10

Expedição de Intimação.
22/09/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:55

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/08/2021 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2021 11:11

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de ESPÓLIO de EVALDO ROCHA GOMES em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 00:10

Decorrido prazo de HERBENE BEZERRA GOMES em 23/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 09:27

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:18

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
26/07/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
20/07/2021 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 19:03

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 19:00

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:59

Juntada de Petição de diligência
19/07/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 12:02

Expedição de Mandado.
19/07/2021 12:02

Expedição de Mandado.
15/07/2021 16:52

Expedição de Mandado.
15/07/2021 16:32

Cancelada a movimentação processual
06/07/2021 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 15:26

Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:07

Conclusos para despacho
02/07/2021 00:10

Decorrido prazo de EDIFICIO THOME PEREIRA em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:03

Conclusos para despacho
25/06/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 15:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 09:56

Conclusos para despacho
11/06/2021 04:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:34

Conclusos para despacho
31/05/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:25

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 11:07

Juntada de Petição de diligência
21/05/2021 13:20

Juntada de documento de comprovação
21/05/2021 10:14

Juntada de documento de comprovação
20/05/2021 20:06

Expedição de Ofício.
13/05/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 14:37

Expedição de Mandado.
10/05/2021 19:00

Expedição de Mandado.
01/05/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 10:03

Juntada de documento de comprovação
18/12/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:42

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:23

Juntada de Certidão
03/11/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 12:13

Juntada de documento de comprovação
01/10/2020 03:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:00

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:25

Juntada de Certidão
25/09/2020 00:03

Decorrido prazo de HERBENE BEZERRA GOMES em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 06:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2020 09:08

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:28

Expedição de Citação.
14/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 07:51

Conclusos para despacho
14/09/2020 07:51

Juntada de documento de comprovação
27/08/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 18:35

Conclusos para despacho
26/08/2020 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2020 08:05

Apensado ao processo 3908561-67.2011.8.06.0014
30/06/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 10:00

Desapensado do processo 3908561-67.2011.8.06.0014
30/06/2020 10:00

Apensado ao processo 3908561-67.2011.8.06.0014
25/06/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 12:31

Conclusos para despacho
11/03/2020 16:27

Conclusos para decisão
11/03/2020 16:26

Juntada de documento de comprovação
11/03/2020 16:23

Juntada de Ofício
11/03/2020 07:56

Juntada de Certidão
28/11/2019 00:22

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO em 26/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 14:31

Juntada de documento de comprovação
14/11/2019 14:26

Juntada de Ofício
14/11/2019 14:23

Movimentação invalidada
14/11/2019 14:23

Juntada de Certidão
11/11/2019 14:52

Juntada de documento de comprovação
05/11/2019 20:43

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 18:25

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 00:56

Decorrido prazo de HAYLTON DE SOUZA ALVES em 28/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:37

Conclusos para decisão
28/10/2019 19:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 10:41

Juntada de documento de comprovação
21/10/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 17:23

Conclusos para despacho
18/10/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 17:05

Decorrido prazo de BRUNO BEZERRA GOMES em 09/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:19

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO em 19/12/2018 23:59:59.
13/10/2019 08:49

Decorrido prazo de EVALDO ROCHA GOMES em 23/05/2018 23:59:59.
13/10/2019 04:34

Decorrido prazo de SERGIO SILVA COSTA SOUSA FILHO em 23/08/2017 23:59:59.
13/10/2019 01:28

Decorrido prazo de HERBENE BEZERRA GOMES em 23/11/2016 23:59:59.
11/10/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 08:27

Conclusos para despacho
10/10/2019 08:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2019 08:27

Juntada de documento de comprovação
29/08/2019 12:22

Expedição de Mandado.
29/08/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 10:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2019 10:27

Juntada de documento de comprovação
27/08/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 09:53

Conclusos para despacho
26/08/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 13:44

Expedição de Mandado.
21/08/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2019 14:54

Juntada de documento de comprovação
14/08/2019 16:08

Juntada de documento de comprovação
09/08/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:03

Conclusos para despacho
08/08/2019 11:13

Juntada de documento de comprovação
18/07/2019 10:09

Expedição de Citação.
17/07/2019 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 13:40

Conclusos para despacho
17/07/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 16:29

Juntada de documento de comprovação
10/07/2019 09:58

Expedição de Mandado.
10/07/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2019 10:25

Juntada de documento de comprovação
05/07/2019 11:26

Juntada de documento de comprovação
25/06/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 15:36

Conclusos para despacho
17/06/2019 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:41

Expedição de Citação.
12/06/2019 11:40

Juntada de Certidão
11/06/2019 09:34

Juntada de documento de comprovação
24/05/2019 12:33

Juntada de documento de comprovação
02/05/2019 13:55

Expedição de Citação.
02/05/2019 13:55

Expedição de Citação.
02/05/2019 11:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 11:30

Conclusos para despacho
01/05/2019 23:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 16:10

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 15:47

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 11:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 16:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 10:46

Conclusos para despacho
10/01/2019 10:45

Juntada de Certidão
14/12/2018 08:44

Juntada de documento de comprovação
30/11/2018 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 10:03

Conclusos para despacho
30/11/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:56

Conclusos para despacho
21/11/2018 13:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 14:42

Juntada de documento de comprovação
14/11/2018 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 13:54

Conclusos para despacho
06/11/2018 13:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 14:33

Conclusos para despacho
22/10/2018 14:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 11:30

Juntada de documento de comprovação
11/10/2018 14:02

Juntada de Certidão
11/10/2018 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 14:16

Conclusos para despacho
10/10/2018 14:15

Juntada de Certidão
05/10/2018 14:24

Juntada de documento de comprovação
04/10/2018 09:46

Juntada de documento de comprovação
20/09/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2018 14:37

Expedição de Intimação.
19/09/2018 14:37

Expedição de Intimação.
19/09/2018 14:37

Expedição de Intimação.
17/09/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 16:38

Conclusos para despacho
14/09/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:15

Juntada de Certidão
05/09/2018 11:36

Conclusos para despacho
05/09/2018 11:35

Juntada de documento de comprovação
10/08/2018 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 10:40

Expedição de Intimação.
10/08/2018 10:34

Expedição de Intimação.
10/08/2018 10:12

Juntada de documento de comprovação
22/05/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 13:36

Conclusos para despacho
18/05/2018 13:33

Juntada de documento de comprovação
14/05/2018 09:55

Expedição de Intimação.
09/05/2018 17:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 16:34

Conclusos para despacho
20/03/2018 09:09

Juntada de documento de comprovação
01/03/2018 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
21/02/2018 15:08

Expedição de Intimação.
20/02/2018 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 11:18

Conclusos para despacho
16/02/2018 16:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 20:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 11:18

Conclusos para despacho
02/02/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 17:18

Conclusos para despacho
22/01/2018 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 19:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 14:31

Juntada de documento de comprovação
11/09/2017 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 12:18

Juntada de documento de comprovação
29/08/2017 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 09:14

Conclusos para despacho
11/08/2017 17:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2017 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 09:22

Determinada Requisição de Informações
24/07/2017 08:59

Conclusos para despacho
21/07/2017 17:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2017 11:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 21:49

Julgado improcedente o pedido
19/07/2017 16:11

Conclusos para julgamento
19/07/2017 16:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 10:38

Determinada Requisição de Informações
04/07/2017 09:41

Conclusos para despacho
03/07/2017 22:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 21:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 11:57

Juntada de documento de comprovação
26/06/2017 11:52

Conclusos para despacho
07/06/2017 08:50

Expedição de Mandado.
12/05/2017 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 12:50

Conclusos para despacho
08/05/2017 18:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 10:40

Conclusos para despacho
02/05/2017 12:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2017 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 09:38

Determinada Requisição de Informações
18/04/2017 15:16

Conclusos para despacho
18/04/2017 15:15

Audiência conciliação realizada para 18/04/2017 11:00 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
12/04/2017 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/04/2017 15:37

Juntada de documento de comprovação
03/04/2017 12:25

Juntada de documento de comprovação
17/03/2017 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2017 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2017 10:53

Audiência conciliação redesignada para 18/04/2017 11:00 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/03/2017 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 12:24

Juntada de Petição de ata da audiência
16/03/2017 12:24

Juntada de ata da audiência
06/03/2017 08:42

Conclusos para despacho
03/03/2017 15:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2017 11:04

Determinada Requisição de Informações
17/02/2017 11:48

Conclusos para despacho
14/02/2017 11:47

Audiência conciliação redesignada para 21/03/2017 08:30 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/02/2017 10:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2017 12:52

Juntada de documento de comprovação
25/01/2017 12:51

Juntada de documento de comprovação
12/01/2017 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2017 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2017 11:49

Audiência conciliação designada para 14/02/2017 11:30 22º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/12/2016 16:49

Juntada de documento de comprovação
14/12/2016 10:45

Expedição de Mandado.
12/12/2016 12:04

Juntada de documento de comprovação
01/12/2016 10:54

Juntada de documento de comprovação
21/11/2016 13:20

Juntada de documento de comprovação
21/11/2016 13:19

Juntada de documento de comprovação
16/11/2016 11:41

Expedição de Citação.
15/11/2016 22:42

Determinada Requisição de Informações
08/11/2016 11:01

Conclusos para despacho
08/11/2016 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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