TJCE - 0185816-49.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/07/2023 08:33
Arquivado Definitivamente
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29/06/2023 10:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 13:58
Conclusos para despacho
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16/06/2023 01:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/06/2023 23:59.
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13/06/2023 02:08
Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 12/06/2023 23:59.
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08/06/2023 01:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2023 23:59.
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29/05/2023 12:55
Juntada de Petição de petição
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25/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
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24/05/2023 00:00
Intimação
R.H.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a) exequente, no qual requer a efetivação da obrigação de fazer estabelecida na sentença/acórdão.
Analisando os autos, o executado acostou petição ID'S 37020657/37020658, informando que a obrigação foi devidamente cumprida.
Assim, considerando o integral adimplemento da obrigação de fazer, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
P.R.I.
Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora para assinatura digital -
24/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
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23/05/2023 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 16:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/12/2022 13:20
Conclusos para despacho
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14/10/2022 00:45
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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19/09/2022 11:21
Mov. [73] - Petição juntada ao processo
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16/09/2022 08:27
Mov. [72] - Encerrar análise
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14/09/2022 22:13
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02373517-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/09/2022 21:52
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12/09/2022 13:03
Mov. [70] - Encerrar documento - benefício
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12/09/2022 13:02
Mov. [69] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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29/07/2022 14:49
Mov. [68] - Encerrar análise
-
09/07/2022 19:36
Mov. [67] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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09/07/2022 19:36
Mov. [66] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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09/07/2022 19:35
Mov. [65] - Documento
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25/06/2022 05:13
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/127542-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2022 Local: Oficial de justiça - Osvaldina Rosa Costa
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24/06/2022 10:35
Mov. [63] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
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24/06/2022 10:34
Mov. [62] - Documento Analisado
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24/06/2022 07:57
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/06/2022 11:25
Mov. [60] - Documento
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25/02/2022 07:53
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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25/02/2022 06:35
Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01909818-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2022 06:34
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17/02/2022 21:35
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787
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17/02/2022 21:35
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0180/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787
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16/02/2022 11:42
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2022 11:42
Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2022 11:31
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/02/2022 11:31
Mov. [52] - Documento Analisado
-
14/02/2022 08:20
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2022 17:07
Mov. [50] - Documento
-
20/01/2022 17:07
Mov. [49] - Certidão emitida
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20/01/2022 16:52
Mov. [48] - Certidão emitida
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20/01/2022 09:21
Mov. [47] - Certidão emitida
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18/01/2022 13:21
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2021 15:08
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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10/05/2021 11:00
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02040982-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 10:33
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06/05/2021 21:36
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0175/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 2604
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05/05/2021 11:42
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2021 08:54
Mov. [41] - Certidão emitida
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05/05/2021 08:53
Mov. [40] - Documento Analisado
-
04/05/2021 17:38
Mov. [39] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2020 08:06
Mov. [38] - Conclusão
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27/11/2020 10:46
Mov. [37] - Certidão emitida
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18/11/2020 07:46
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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17/11/2020 14:37
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01563058-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/11/2020 14:25
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13/11/2020 21:28
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0658/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 2499
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12/11/2020 02:51
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/11/2020 01:14
Mov. [32] - Documento Analisado
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11/11/2020 22:39
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2020 15:37
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
16/10/2020 09:53
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01501918-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 09:01
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09/10/2020 07:00
Mov. [28] - Certidão emitida
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09/10/2020 06:59
Mov. [27] - Trânsito em julgado
-
09/10/2020 06:59
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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07/10/2020 15:01
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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07/10/2020 10:24
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01489622-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2020 09:41
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17/09/2020 13:46
Mov. [23] - Certidão emitida
-
17/09/2020 13:46
Mov. [22] - Documento Analisado
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16/09/2020 22:52
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/09/2020 13:05
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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15/09/2020 10:27
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01445119-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/09/2020 10:04
-
20/07/2020 20:58
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0491/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 2419
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17/07/2020 15:21
Mov. [17] - Certidão emitida
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17/07/2020 13:53
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2020 10:22
Mov. [15] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/02/2020 16:40
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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11/02/2020 15:38
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01071009-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/02/2020 15:20
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11/02/2020 15:29
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01070848-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/02/2020 14:57
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29/01/2020 18:31
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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15/01/2020 13:58
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0007/2020 Teor do ato: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Advogad
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13/01/2020 14:20
Mov. [9] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
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08/01/2020 11:49
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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30/12/2019 17:59
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01756132-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/12/2019 17:53
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20/12/2019 22:43
Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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14/11/2019 10:09
Mov. [5] - Certidão emitida
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14/11/2019 08:59
Mov. [4] - Expedição de Carta
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11/11/2019 10:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2019 11:34
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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06/11/2019 11:34
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2019
Ultima Atualização
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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