30/11/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 09:04

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:04

Transitado em Julgado em 30/11/2022
30/11/2022 09:03

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:03

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 02:35

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:34

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS em 29/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002616-71.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MENDES MACHADO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA D E C I S Ã O De início, cumpre observar que o juízo de admissibilidade recursal, é feito no juízo de primeiro grau de jurisdição, normativa corroborada pelo Enunciado Cível 166 do FONAJE.

O preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deverá ser ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, de maneira integral, na forma estabelecida pelos arts. 42 e 54 da Lei nº 9.099/95.

Vale salientar, ainda, que ao microssistema dos Juizados, embora aplicáveis determinados excertos do Código de Processo Civil, não é o caso de incidência de seu art. 1.007, § 2º, porquanto no procedimento especial é inadmitida a complementação do preparo, conforme preconiza o Enunciado 80 e 168, ambos do FONAJE: "ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)". "ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília-DF)".

Ante o exposto, e considerando o teor da certidão retro (id 38293392), a atestar que o preparo do recurso não foi comprovado nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua devida intimação, declaro-o deserto, nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95.

Determino à Secretaria que certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 12:36

Não recebido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS MENDES MACHADO - CPF: *17.***.*97-53 (AUTOR).
28/10/2022 17:58

Conclusos para decisão
23/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS em 22/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
07/10/2022 00:31

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS em 06/10/2022 14:22.
28/09/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:42

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:04

Juntada de Petição de recurso
21/09/2022 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 22:00

Audiência Conciliação cancelada para 09/12/2022 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/09/2022 12:40

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:40

Audiência Conciliação designada para 09/12/2022 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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