19/06/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 16:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:04

Transitado em Julgado em 12/06/2023
13/06/2023 00:55

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 AÇÃO DE COBRANÇA(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) PROCESSO Nº: 3000640-27.2021.8.06.0113 EXEQUENTE: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO EXECUTADO: JOCI KLEIO ILDEFONSO PEREIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Em síntese, trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), que envolve as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Relatório dispensável, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

Regularmente intimada do determinado no ato ordinatório de Id. 57265155, “para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte supracitada, sob pena de extinção do feito”, a parte autora/exequente deixou escoar o prazo que lhe fora concedido.

Com efeito, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (destaquei).

Impossibilidade de citação por edital, consoante art.66, p. único da Lei nº 9.099/95.

Ademais, tal situação enseja a aplicação do teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando: IV- Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO POR SENTENÇA o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por interpretação extensiva, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído nos autos.

Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática.

LARISSA DE MELO MEDEIROS Juíza leiga designada pela Portaria 1113/2021 do TJCE.

HOMOLOGAÇÃO Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 15:47

Extinto o processo por devedor não encontrado
18/05/2023 13:51

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:41

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:24

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 19:16

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 11:49

Expedição de Mandado.
22/11/2022 11:07

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/11/2022 17:05

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:39

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:30

Desentranhado o documento
07/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:09

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2022 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 09:24

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:24

Processo Desarquivado
14/07/2022 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2022 14:23

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 14:23

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:23

Transitado em Julgado em 11/07/2022
12/07/2022 02:17

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:49

Decorrido prazo de JOCI KLEIO ILDEFONSO PEREIRA em 29/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:21

Conclusos para julgamento
04/05/2022 09:20

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
24/01/2022 15:02

Juntada de Petição de certidão
24/01/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
12/12/2021 15:07

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/11/2021 08:34

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2022 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/11/2021 08:31

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 15:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/11/2021 08:30

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2021 08:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/09/2021 13:39

Juntada de documento de comprovação
27/09/2021 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:04

Juntada de Certidão
08/09/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 11:38

Expedição de Citação.
07/09/2021 11:51

Audiência Conciliação designada para 30/11/2021 08:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
07/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
19/08/2021 08:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/08/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:03

Conclusos para despacho
06/08/2021 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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