29/07/2025 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164239893
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164239893
15/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a requisição de pagamento de ID.154277353 Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a tarefa despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
14/07/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164239893
14/07/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 04:18

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA ROCHA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153440952
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153440952
13/05/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0245273-07.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: PAULO ROGERIO DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 - GAB11VFP) Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar, imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Verifico que a parte exequente dispensou a atualização monetária e os juros (petição ID 65013047), e por isso, HOMOLOGO o valor arbitrado em sentença, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corresponde ao crédito da parte exequente PAULO ROGÉRIO DA ROCHA, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovantes legíveis dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, bem como a informação se é isento ou não de imposto de renda.

Com a informação nos autos, proceda-se na forma do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009, expedindo-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com ordem de pagamento ao executado diretamente na conta apresentada pelo exequente.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogerio Facundo Assinatura Digital
12/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153440952
12/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
05/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
08/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2023 08:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:43

Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA ROCHA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

Portaria Conjunta nº 01/2023/PRES/CGJCE.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios promovida por Paulo Rogério da Rocha em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos do processo de nº 0008649-83.2018.8.06.0129, na Comarca de Morrinhos.

Devidamente citado o Estado do Ceará não apresentou contestação.

Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC), contudo, deixo de aplicar o efeito previsto no mencionado artigo por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível – interesse público.

Porém, a penalidade contida no art. 346, do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), fica imposta, podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto ao pleito do promovente, a análise dos argumentos contidos na exordial e os documentos apresentados permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado.

Constam nos autos comprovação da nomeação do autor para participar da audiência ID 36560808, o que lhe asseguraria o valor, cobrado na inicial.

Não tendo o requerido comparecido para comprovar que efetuou o pagamento, mesmo devidamente citado e intimado para tal, tenho por legítimo o direito da autora ao recebimento de seus honorários, sob pena de não assim fazendo, desrespeitar o princípio da dignidade humana e valor social do trabalho, configurar enriquecimento ilícito da administração, ou trabalho escravo, o que não é permitido no nosso ordenamento jurídico.

A Doutrina e a Jurisprudência, nesse tema, se posiciona no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." Ressalte-se, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)". "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189)" Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " .(Sublinhei) O entendimento da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, converge, "Processo: 0844470-53.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado Recorrente: ESTADO DO CEARÁ - na pessoa de seu Procurador-Geral Recorrido: Adriana Murta Lana Ferreira Rezende EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DEVER DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Turma Recursal Fazendária - RI 0844470-53.2014.8.06.0001.

Julg. 11/09/2015.

Relator ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR)" . (DESTAQUE NOSSO) Das citações jurisprudenciais acima citadas, vê-se de logo, que é assente na jurisprudência que o advogado deve ser remunerado de acordo com a fixação do juiz da causa.

Outrossim, pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrada pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei).

Por toda fundamentação jurídica exposta e documentação carreada aos autos, julgo procedente a ação, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Paulo Rogério da Rocha, OAB/CE 9.227, como defensor dativo no processo descrito na prefacial, acrescido de correção da taxa Selic(EC 113/2021), assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Publico.

Decorrido os 10(dez) dias alusivo ao prazo recursal sem qualquer manifestação certifique-se o transito em julgado, arquivando-se o feito. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:37

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 13:09

Conclusos para despacho
30/10/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:41

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:56

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2022 07:31

Mov. [12] - Concluso para Despacho
02/09/2022 15:54

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/09/2022 15:54

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/06/2022 03:24

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/06/2022 21:39

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
14/06/2022 13:25

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022 11:49

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2022 11:37

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
14/06/2022 11:35

Mov. [4] - Documento Analisado
14/06/2022 07:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 10:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
13/06/2022 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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