12/12/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:30

Transitado em Julgado em 26/10/2023
30/10/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2023 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:36

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70104300
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70104300
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Denúncia oferecida em face de Thassio Renato Brito de Oliveira, Mateus de Oliveira Melo e Julio Cesar de Sousa Andrade, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação. É o relatório, em síntese.

Passo a decidir.

Verifico que a defesa dos réus merecem acolhimento, visto que a inicial acusatória é frágil nos elementos de prova, do que se percebe a ausência de justa causa para prosseguimento da persecução penal.

Por sua vez, tem-se que a defesa colacionou aos autos vídeos dos fatos narrados, registrando todo o ocorrido, restando incontroverso no entender deste magistrado a inexistência da prática do crime imputado, quando muito, poderia se cogitar alguma violação de ordem cível.

Evidencia-se a atipicidade do fato, bem como a ausência de indícios mínimos para lastrear a acusação, o que resulta na falta de justa causa para a ação penal. Ante o exposto, rejeito a denúncia com fulcro no artigo 395, III do CPP, ante a patente inexistência de justa causa para persecução penal.

Intime-se e arquive-se após trânsito em julgado. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
09/10/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70104300
09/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:04

Rejeitada a denúncia
02/10/2023 18:23

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:03

Juntada de Petição de resposta
28/08/2023 07:41

Cancelada a movimentação processual
08/07/2023 01:32

Decorrido prazo de Douglas Diniz Queiroz Pinheiro em 07/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 16:17

Juntada de Petição de resposta
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o acusado MATEUS DE OLIVEIRA MELO, devidamente citado não apresentou defesa, motivo pelo qual nomeio o Dr.

Douglas Diniz Queiroz Pinheiro, advogado militante neste foro, como defensor dativo do réu, devendo o referido causídico ser intimado para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 396-A do CPP.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da inserção digital.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO Juiz de Direito
23/06/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/06/2023 01:13

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 12/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DECISÃO Revogue o despacho de ID 59536217.

Tendo em vista que os acusados possuem advogado constituído, intime-o, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da inserção digital.

CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO Juiz de Direito
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
12/03/2023 00:53

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUSA ANDRADE em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2022 12:48

Expedição de Mandado.
07/12/2022 12:48

Expedição de Mandado.
07/12/2022 12:48

Expedição de Mandado.
08/11/2022 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/10/2022 11:26

Expedição de Mandado.
20/10/2022 19:04

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:47

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/10/2022 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2022 15:13

Conclusos para decisão
07/10/2022 15:13

Cancelada a movimentação processual
01/10/2022 02:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:03

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:05

Decorrido prazo de DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO em 06/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:13

Decorrido prazo de DELEGACIA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO em 24/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:07

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2022 23:59.
25/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 08:43

Conclusos para despacho
13/03/2022 18:14

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/03/2022 14:29

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
09/03/2022 13:05

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WCAL.22.01800487-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/03/2022 12:33
19/09/2021 09:14

Mov. [59] - Certidão emitida: Certifico que encaminhei e-mail para a Delegacia de São Benedito, conforme comprovante de fls. 88. O referido é verdade. Dou fé.
19/09/2021 09:11

Mov. [58] - Documento
22/06/2021 12:55

Mov. [57] - Certidão emitida
21/06/2021 17:26

Mov. [56] - Mero expediente: Acolho o parecer do Ministério Público para determinar a remessa eletrônica dos autos à Delegacia de origem para o cumprimento das diligências requeridas às fls. 30 dos autos, no prazo de 30 dias. Expedientes necessários.
15/06/2021 16:37

Mov. [55] - Concluso para Despacho
15/06/2021 16:35

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
03/06/2021 23:35

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WCAL.21.00395654-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/06/2021 23:17
21/05/2021 06:02

Mov. [52] - Certidão emitida
11/05/2021 10:46

Mov. [51] - Certidão emitida
11/05/2021 10:44

Mov. [50] - Certidão emitida
11/05/2021 09:42

Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2021 18:57

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WCAL.21.00165897-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/05/2021 18:36
24/04/2021 14:54

Mov. [47] - Documento
24/04/2021 14:53

Mov. [46] - Certidão emitida
24/04/2021 14:45

Mov. [45] - Documento
24/04/2021 14:38

Mov. [44] - Documento
24/04/2021 14:36

Mov. [43] - Documento
23/04/2021 19:47

Mov. [42] - Documento
23/04/2021 19:45

Mov. [41] - Certidão emitida
23/04/2021 19:21

Mov. [40] - Documento
23/04/2021 19:02

Mov. [39] - Documento
23/04/2021 18:44

Mov. [38] - Documento
23/04/2021 18:43

Mov. [37] - Certidão emitida
23/04/2021 18:39

Mov. [36] - Documento
23/04/2021 18:36

Mov. [35] - Documento
23/04/2021 18:34

Mov. [34] - Documento
23/04/2021 17:39

Mov. [33] - Documento
23/04/2021 17:37

Mov. [32] - Certidão emitida
23/04/2021 17:33

Mov. [31] - Documento
23/04/2021 17:31

Mov. [30] - Documento
23/04/2021 17:29

Mov. [29] - Documento
23/04/2021 17:17

Mov. [28] - Documento
23/04/2021 17:16

Mov. [27] - Certidão emitida
23/04/2021 17:13

Mov. [26] - Documento
23/04/2021 17:12

Mov. [25] - Documento
23/04/2021 17:11

Mov. [24] - Documento
23/04/2021 09:09

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 061.2021/000816-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva
23/04/2021 08:48

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 061.2021/000815-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva
22/04/2021 20:40

Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 061.2021/000814-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva
22/04/2021 17:18

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 061.2021/000813-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva
22/04/2021 17:07

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 061.2021/000812-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2021 Local: Oficial de justiça - Raquel Fernandes da Silva
22/04/2021 16:16

Mov. [18] - Documento
09/04/2021 09:06

Mov. [17] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas,que de acordo com o ato ordinatório de fl.29, também agendei a referida audiência no SAJ. NÃO CONSTA, nos autos e-mail para envio do convite de acesso da audiência virtual.O
08/04/2021 12:14

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2021 11:58

Mov. [15] - Audiência Designada: Preliminar de conciliação Data: 11/05/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/02/2021 16:15

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 01:23

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCAL.21.00395127-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/02/2021 01:04
01/02/2021 09:46

Mov. [12] - Histórico de partes atualizado: Thassio Renato Brito de Oliveira
01/02/2021 09:42

Mov. [11] - Histórico de partes atualizado: Mateus de Oliveira Melo
01/02/2021 09:39

Mov. [10] - Histórico de partes atualizado: Julio Cesar de Sousa Andrade
13/01/2021 14:02

Mov. [9] - Certidão emitida
13/01/2021 13:57

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 13:55

Mov. [7] - Documento
13/01/2021 13:51

Mov. [6] - Documento
13/01/2021 13:50

Mov. [5] - Documento
13/01/2021 13:33

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
18/11/2020 09:46

Mov. [3] - Histórico de partes atualizado: Thassio Renato Brito de Oliveira
18/11/2020 09:42

Mov. [2] - Histórico de partes atualizado: Mateus de Oliveira Melo
18/11/2020 09:37

Mov. [1] - Histórico de partes atualizado: Julio Cesar de Sousa Andrade

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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