07/08/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:20

Transitado em Julgado em 29/05/2023
08/06/2023 02:42

Decorrido prazo de Joaquim Araujo de Barros em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de Joaquim Araujo de Barros em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:54

Decorrido prazo de policia civil do ceara em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 14:04

Juntada de Petição de parecer
25/05/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de JOAQUIM ARAÚJO DE BARROS, pela suposta prática do delito tipificado no art. 47 da LCP.

Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, havendo o autor do fato aceito a referida proposta, bem como seu defensor (ID 28609178).

Foram acostados aos autos comprovantes de pagamento da transação penal (IDs 34182788, 34670021 e 35147411).

O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela declaração da extinção da punibilidade, considerando o integral cumprimento (ID 4697580).

Vieram-me conclusos.

Decido.

Razão assiste ao “Parquet”.

A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/95), in verbis: Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

Des.

Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005).

Da análise dos autos, constata-se que o Autor do Fato cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta.

Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço o cumprimento da pena de prestação pecuniária e DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOAQUIM ARAÚJO DE BARROS, o que faço com base no art. 84, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se vista ao MP.

Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação dos autores do fato das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após a intimação do Ministério Público dessa sentença.

Expedientes necessários.

Itarema/CE, datado e assinado eletronicamente.

GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 20:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/05/2023 14:36

Conclusos para julgamento
28/11/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:11

Conclusos para despacho
29/08/2022 08:36

Juntada de documento de comprovação
28/07/2022 09:11

Juntada de documento de comprovação
29/06/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2022 08:05

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/10/2021 22:07

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1207/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
18/10/2021 09:39

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 13:46

Mov. [21] - Certidão emitida
15/10/2021 13:45

Mov. [20] - Informação
15/10/2021 13:45

Mov. [19] - Transação Penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 19:23

Mov. [18] - Concluso para Sentença
14/10/2021 09:12

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/10/2021 09:04

Mov. [16] - Informação
14/10/2021 09:04

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
06/10/2021 22:23

Mov. [14] - Certidão emitida
06/10/2021 22:23

Mov. [13] - Documento
06/10/2021 22:21

Mov. [12] - Documento
01/09/2021 16:06

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 104.2021/001375-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2021 Local: Oficial de justiça - CARLOS MAGNO DOS SANTOS
01/09/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:57

Mov. [9] - Audiência Designada: Preliminar Data: 07/10/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
17/12/2020 09:34

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2020 08:46

Mov. [7] - Concluso para Despacho
14/12/2020 08:46

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
10/12/2020 17:18

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WITM.20.00396014-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/12/2020 16:37
10/12/2020 10:37

Mov. [4] - Certidão emitida
09/12/2020 16:39

Mov. [3] - Mero expediente: R. H. Abra-se vista dos autos ao Órgão Ministerial. Após, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Itarema (CE), 07 de dezembro de 2020. Bruno Leonardo Batista de Medeiros Santos Juiz Substituto
05/12/2020 11:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho
02/12/2020 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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