TJCE - 0666894-64.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 16:42
Arquivado Definitivamente
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21/07/2023 05:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/07/2023 23:59.
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29/06/2023 00:32
Decorrido prazo de ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO em 28/06/2023 23:59.
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21/06/2023 03:53
Decorrido prazo de NORDESTE SEGURANCA DE VALORES CEARA LTDA em 20/06/2023 23:59.
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29/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0666894-64.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HILSON DE BRITO MACEDO e outros (3) Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face de Serval Vigilância LTDA, visando a cobrança dos créditos tributários referentes às CDA’s 2003/002669, 2003/002670 e 2003/002671 (id 52858269).
Constata-se que nos autos dos embargos à execução registrados sob o n° 0184156-54.2018.8.06.0001, fora reconhecida a prescrição da pretensão executiva em razão da decorrência de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação válida da parte executada, com a consequente extinção da execução fiscal em apreço.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.
II, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 156, inc.
V e 174, do Código Tributário Nacional e, § 4º do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais.
Sem ônus, em face do art. 39, da LEF.
Determino a desconstituição da penhora, se houver.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496 do CPC.
Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo da execução do cumprimento da sentença com relação aos honorários.
P.R.I.
Fortaleza , 8 de maio de 2023 FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz de direito -
26/05/2023 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/05/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2023 13:57
Extinta a punibilidade por prescrição
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08/05/2023 13:30
Conclusos para julgamento
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08/05/2023 13:30
Cancelada a movimentação processual
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20/12/2022 16:15
Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/08/2020 10:58
Mov. [43] - Certidão emitida
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06/08/2020 15:17
Mov. [42] - Certidão emitida
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06/08/2020 15:16
Mov. [41] - Certidão emitida
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05/08/2020 16:37
Mov. [40] - Mero expediente: À Exequente, Intime-se.
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06/11/2018 10:47
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/11/2018 20:26
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10655118-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/11/2018 19:54
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25/10/2018 12:13
Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1031285-49 - Custas Iniciais
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23/10/2018 00:00
Mov. [36] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712409984TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Paulo Sergio Freire Macedo Diligência : 23/10/2018
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22/10/2018 00:00
Mov. [35] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712409967TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Zelia Freire Macedo Diligência : 22/10/2018
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22/10/2018 00:00
Mov. [34] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712409975TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Hilson de Brito Macedo Diligência : 22/10/2018
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15/10/2018 13:16
Mov. [33] - Expedição de Carta
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15/10/2018 13:15
Mov. [32] - Expedição de Carta
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15/10/2018 13:15
Mov. [31] - Expedição de Carta
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19/09/2018 14:11
Mov. [30] - Documento
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18/04/2018 13:09
Mov. [29] - Citação: notificação/Processo nº:0666894-64.2000.8.06.0001Classe Assunto:Execução Fiscal - Dívida AtivaExequente:Fazenda Publica do Municipio de FortalezaExequido:Serval Vigilancia LtdaCite(m)-se nos termos do pedido formulado pela exequente,
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09/08/2017 11:49
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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09/08/2017 11:48
Mov. [27] - Documento
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09/11/2015 11:43
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.00724889-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2015 10:44
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08/05/2015 15:33
Mov. [25] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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08/05/2015 15:32
Mov. [24] - Certidão emitida
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08/05/2015 15:30
Mov. [23] - Mandado
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11/02/2015 10:04
Mov. [22] - Expedição de Mandado
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27/03/2013 12:00
Mov. [21] - Mero expediente: Proceda-se retificação de endereço no cadastro do executado, conforme petição de fls. 28 empós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.
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03/09/2012 12:00
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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18/04/2011 12:00
Mov. [19] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÃA (156) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Execução para Execução Fiscal.
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22/08/2006 14:50
Mov. [18] - Aguardando devolução do mandado de citação e penhora: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/05/2006 16:19
Mov. [17] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO FORUM (carga Alex) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2006 11:14
Mov. [16] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2006 08:42
Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/03/2006 15:48
Mov. [14] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2004 17:03
Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/05/2004 13:46
Mov. [12] - Suspensao de processo: SUSPENSAO DE PROCESSO CODIGO DA FASE: SUSPENSAO DE PROCESSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2004 16:25
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/2004 15:17
Mov. [10] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2003 15:20
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/09/2003 11:18
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/08/2003 16:54
Mov. [7] - Citacao: CITACAO CODIGO DA FASE: CITACAO COMPLEMENTO: POR MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/08/2003 14:38
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/07/2003 16:14
Mov. [5] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: P/PGM - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2003 15:13
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/05/2003 12:10
Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2003 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2003 11:24
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2003
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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