30/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 11:11

Expedido alvará de levantamento
15/04/2025 11:54

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 19:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:39

Transitado em Julgado em 03/02/2025
01/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:18

Juntada de documento de comprovação
20/01/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
31/12/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129780494
17/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129780494
16/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129780494
12/12/2024 09:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2024 06:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 13:34

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 13:27

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 13:07

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
07/09/2024 01:58

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:42

Juntada de documento de comprovação
02/09/2024 13:39

Juntada de ordem de bloqueio
30/08/2024 02:26

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 101891614
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101891614
29/08/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001723-60.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GERSON LIMA PEREIRA DESPACHO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 E 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024) Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID - 101770946), no sentido de penhorar bens móveis da parte executada, tendo em vista que na certidão do Oficial de Justiça, acostada no ID - 96285500, o mesmo informa que a parte executada não possui bens passíveis de penhora. Com relação ao pedido de penhora via SISBAJUD de forma reiterada por 30 (trinta) dias, defiro o pedido realizado pela parte exequente, onde determino que se proceda a penhora via SISBAJUD, em desfavor da parte executada, de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme os valores indicados na planilha de ID - 101856274. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
28/08/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101891614
27/08/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96381096
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96381096
21/08/2024 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001723-60.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GERSON LIMA PEREIRA DESPACHO Vistos em Autoinspeção Anual Interna - (Provimentos nº 02/2021 e 01/2024 - CGJCE e Portaria nº 01/2024).

Diante do retorno infrutífero do mandado de penhora e avaliação (ID - 96285500), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 59810169. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
20/08/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381096
20/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 14:37

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 02:07

Decorrido prazo de GERSON LIMA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de GERSON LIMA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
02/05/2024 20:17

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 03:58

Decorrido prazo de GERSON LIMA PEREIRA em 21/02/2024 23:59.
19/12/2023 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 16:24

Expedição de Mandado.
18/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
13/12/2023 17:46

Juntada de documento de comprovação
11/12/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de GERSON LIMA PEREIRA em 04/12/2023 23:59.
13/11/2023 10:38

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
10/11/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 13:09

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70384027
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70384027
10/10/2023 00:00

Intimação

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FACULDADE FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2023 PROCESSO nº 3001723-60.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) De ordem do MM.

Juiz, Dr.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 10/11/2023, às 13:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia/CE - Na lateral da Faculdade FATENE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS.

Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE5MjkwMzAtYTI5Yy00ZTAwLWIwZTktMzg0NmY2Mzg0MDQ5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/3594a2 A Audiência de Conciliação Virtual designada por este Juizado, refere-se ao movimento da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 06 a 10 de novembro do corrente ano, ficando ciente o(s) intimando(s) que sua presença é necessária e imprescindível à Justiça, posto que, em movimento nacional, buscará a otimização da celeridade processual, no intuito de solução rápida da demanda.

FICA ciente o intimando(a)(s) que a ausência da parte demandante NÃO implicará na sanção prevista no art. 51, I, e da parte demandada, na do art. 20, ambos da Lei 9.099/95.

Caucaia, 9 de outubro de 2023. JOÂNGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDORA Mat. 43989
09/10/2023 11:59

Expedição de Mandado.
09/10/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70384027
09/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:17

Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
05/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 17:12

Expedição de Mandado.
19/07/2023 13:47

Expedição de Mandado.
17/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63358562
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63358562
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001723-60.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GERSON LIMA PEREIRA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta de citação com a informação "DESCONHECIDO" (ID - 63275372), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 59810169. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
05/07/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:36

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:32

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001723-60.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: GERSON LIMA PEREIRA DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente, deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar CNPJ do condomínio atualizado.

Cumprida a diligência acima requestada, prossiga-se com as seguintes determinações: 1 – Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por meio de AR/MP, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2 – Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 – Encontrado valores a serem penhorados via SISBAJUD, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos digitais, para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 – Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 – Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7 – Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 – Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9 – Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 – Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 – Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12 – Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. 13 – Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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