21/11/2022 10:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:04

Transitado em Julgado em 21/11/2022
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3000122-64.2022.8.06.0222 R.H.

A parte autora interpôs Recurso Inominado.

No despacho de Id 38514447, foi determinado que referida parte juntasse documento que comprovasse sua hipossuficiência, no entanto, manteve-se silente.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

De acordo com o §1º do art 42 da Lei 9.099/95, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

As custas processuais estão discriminadas na Tabela de Custas Processuais vigente no exercício de 2022.

Ademais, atualmente já decorreu, em muito, o prazo de quarenta e oito horas de que a parte dispunha, após a interposição do recurso, para o devido pagamento, pois assim dispõe o Enunciado 80 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).” Diante dessas considerações, em vista da inexistência do pagamento das custas, declaro a deserção do recurso inominado.

Intime-se e arquive-se.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
11/11/2022 00:00

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 18:00

Não recebido o recurso de NAYANA HOLANDA DE OLIVEIRA - CPF: *14.***.*56-60 (AUTOR) e MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA - CPF: *46.***.*63-20 (ADVOGADO).
09/11/2022 13:39

Conclusos para decisão
09/11/2022 00:23

Decorrido prazo de NAYANA HOLANDA DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:37

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:34

Conclusos para decisão
20/09/2022 20:20

Juntada de Petição de recurso
13/09/2022 00:35

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:47

Julgado improcedente o pedido
28/07/2022 11:33

Conclusos para julgamento
11/06/2022 01:05

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:05

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 15:17

Juntada de Petição de réplica
20/05/2022 11:47

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:44

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/05/2022 19:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:32

Recebida a emenda à inicial
19/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:03

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
13/04/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:44

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA ALVES NOGUEIRA em 12/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 10:30

Conclusos para decisão
16/03/2022 08:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 10:38

Conclusos para decisão
03/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 20/05/2022 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/02/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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