23/09/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:55

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 00:13

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/09/2024. Documento: 103632271
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103632271
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000272-64.2020.8.06.0012 Exequente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Executada: SAMIA KARINNA DOS SANTOS DUARTE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Intimada a se manifestar a respeito do despacho proferido ao ID 90193816, a parte exequente permaneceu em silêncio, transcorrendo em branco o prazo concedido, conforme se verifica na movimentação processual retro. Assim, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono da causa. Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
04/09/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103632271
02/09/2024 17:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90193816
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90193816
12/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000272-64.2020.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEndereço: Rua Alberto Magno, 492, - de 121/122 a 648/649, Bom Futuro, FORTALEZA - CE - CEP: 60425-235 REQUERIDO (A)(S): Nome: SAMIA KARINNA DOS SANTOS DUARTEEndereço: Rua Queirós Ribeiro, 221, loja 1, Montese, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-072 VALOR DA CAUSA: R$ 3.637,37 DESPACHO Diante da certidão retro, CONCEDO 10 (dez) dias, a fim de que a parte exequente se manifeste, requerendo o que entender de direito, bem como indique o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )
11/08/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90193816
01/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de Helano Cordeiro Costa Pontes em 07/06/2023 23:59.
30/01/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 18:51

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 17:33

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 07:28

Conclusos para despacho
26/06/2023 07:27

Juntada de Certidão
26/06/2023 07:27

Transitado em Julgado em 07/06/2023
06/06/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000272-64.2020.8.06.0012 Promovente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME Promovido: SAMIA KARINNA DOS SANTOS DUARTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Ingressa o Autor com "Ação de Cobrança", alegando, em síntese, que a Requerida firmou contrato de prestação de serviços odontológicos.

Destaca, ainda, que o contrato celebrado era no valor original de R$ 3.250,36 (três mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) a serem pagos em 46 parcelas de R$ 70,66, com vencimento todo dia 09, iniciando no mês de dezembro de 2018 e findando no mês de setembro de 2022.

Afirma ainda que adimpliu fielmente com o instrumento contratual, tendo prestado os serviços com aos quais se obrigou, cumprindo, por conseguinte, com todas as suas obrigações contratuais de forma integral, porém a requerida não cumpriu sua obrigação contratual, que seria a de efetuar os pagamentos das mensalidades até a data de seus respectivos vencimentos.

Dessa forma, o autor requer que a parte Promovida seja condenada ao pagamento no valor atualizado de R$ R$ 3.637,37 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos).

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Embora devidamente intimada, conforme certidão Num. 35959373, a reclamada não compareceu em audiência de conciliação e não ofertou contestação. É a síntese do necessário.

Decido.

De início, antes de adentrar ao mérito da questão, faz-se necessária a decretação da revelia da promovida, pois não compareceu em audiência de conciliação e não ofertou contestação.

Contudo, é importante afirmar que a caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.

Ultrapassada tal questão, passo à análise do mérito.

Analisando o que há no caderno processual verifico que a Demandada contratou o Autor para prestação de serviços odontológicos, no valor original de R$ 3.250,36 (três mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 46 parcelas de R$ 70,66, com vencimento todo dia 09, iniciando no mês de dezembro de 2018 e findando no mês de setembro de 2022 (ID N.º 18999463 – Vide contrato).

Assim, não tendo, a Promovida realizado o adimplemento das prestações do serviço odontológico, embora os serviços tenham sido usufruídos, conforme termo de conclusão de tratamento odontológico (id num. 18999463), importa, em última análise, enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo artigo 884, do Código Civil.

Atente-se: Art. 884.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único.

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Portanto, por ser medida de justiça, entendo por bem condenar a Promovida na soma de R$3.637,37 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), conforme planilha atualizada (id.

Num. 18999460).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a Promovida a pagar a quantia de R$3.637,37 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), o que faço com base no artigo 884, do Código Civil, devidamente pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da expedição da planilha (01/01/2020 - id.

Num. 18999460).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, proceda a Secretaria à atualização do valor da condenação e intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015.

Fortaleza, data digital.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 18:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 18:59

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 14:17

Conclusos para julgamento
06/03/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 22:00

Conclusos para decisão
05/12/2022 21:59

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2022 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 19:01

Juntada de Petição de diligência
03/10/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2022 13:10

Expedição de Mandado.
01/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 13:06

Juntada de ato ordinatório
01/10/2022 13:01

Audiência Conciliação designada para 02/12/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/08/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 00:25

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 23/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 08:45

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 20:23

Conclusos para despacho
29/03/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 11:09

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 21/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:28

Audiência Conciliação cancelada para 18/02/2022 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 19:34

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 18:34

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:14

Expedição de Mandado.
26/01/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:10

Audiência Conciliação redesignada para 18/02/2022 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:50

Conclusos para despacho
24/01/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 15:21

Juntada de Petição de diligência
16/12/2021 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 11:26

Expedição de Mandado.
14/12/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:24

Audiência Conciliação designada para 27/01/2022 15:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 10:03

Audiência Conciliação não-realizada para 08/07/2021 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/06/2021 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 11:20

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 16:17

Expedição de Mandado.
16/06/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 07:19

Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/01/2021 19:25

Outras Decisões
27/01/2021 14:48

Conclusos para decisão
27/01/2021 14:48

Audiência Conciliação realizada para 27/01/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/01/2021 08:25

Juntada de Petição de procuração
20/01/2021 16:05

Juntada de Certidão
01/12/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:11

Expedição de Citação.
01/09/2020 10:58

Audiência Conciliação designada para 27/01/2021 14:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2020 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2020 19:24

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/04/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2020 00:23

Decorrido prazo de HELANO CORDEIRO COSTA PONTES em 20/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 08:33

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 09:18

Conclusos para despacho
03/02/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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