24/04/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 10:52

Juntada de ato ordinatório
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149696373
16/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149696373
16/04/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 15:45

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 03:26

Decorrido prazo de SAYLES RODRIGO SCHUTZ em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:25

Decorrido prazo de SAYLES RODRIGO SCHUTZ em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:25

Decorrido prazo de SAYLES RODRIGO SCHUTZ em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135857340
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135857340
18/02/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135857340
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135857340
17/02/2025 17:13

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857340
17/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135857340
17/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:48

Juntada de Certidão (outras)
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 115631373
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 115631373
10/02/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115631373
10/02/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:12

Juntada de Certidão (outras)
11/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:28

Juntada de Certidão (outras)
31/10/2024 09:59

Juntada de Certidão (outras)
19/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:02

Juntada de Certidão (outras)
29/11/2023 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
05/10/2023 15:20

Juntada de Petição de ciência
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 66789930
02/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú PROCESSO: 3000356-36.2023.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: EDUARDO FELIX DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 POLO PASSIVO:INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSA ALICE NOVAES FERRAZ - PE10050 DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio-acidente, intentada por Eduardo Felix do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Como fundamentação ensejadora, alega, em síntese, que: a) o promovente foi vítima de acidente de trabalho em 03/09/2017; b) ele prestava serviços na empresa Jose do Nascimento Distribuidor, na função de auxiliar de produção; c) o promovente estava lavando garrafas de vidro para envasamento de líquidos, quando pisou em falso e caiu em cima do motor da esteira, porém, mesmo utilizando luva, sofreu amputação; d) ele ficou incapaz de desempenhar suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença; e) após a cessação do benefício, a parte autora permaneceu com redução da capacidade laborativa; f) ele faz jus ao benefício auxílio-acidente.

Pugna, pelo exposto, que a ação seja julgada procedente, condenando o demandado à concessão do benefício auxílio-acidente previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas em atraso do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (31/10/2017).

Com a inicial, juntou os documentos de ID: 55084519/55087236.

Deferida a gratuidade de ID: 55115160.

Citado, o INSS apresentou a contestação de ID: 57567791, pugnando pela improcedência do feito.

Trouxe, junto à contestação, os documentos de ID: 57567792/5575677795.

Réplica de ID: 60523627. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de mérito aventada pela autarquia previdenciária federal de que se operou a prescrição em razão do indeferimento/cessação do benefício há mais de cinco anos, ato que seria único e determinado.

Bem, ao contrário do que aduz a parte demandada, o entendimento jurisprudencial dominante é de que a inércia do beneficiário não gera nenhuma consequência negativa a ele.

Isso porque se trata de direito fundamental da pessoa humana, além do mais, se trata de relação de trato sucessivo, não se operando a prescrição do fundo de direito, sob pena de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2.

De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida.

Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.

Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3.

Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental.

O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4.

Recurso Especial do Segurado provido. (STJ - REsp: 1576543 SP 2015/0327185-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2019) Portanto, indefiro a preliminar de mérito, por entender que não se operou a prescrição da pretensão autoral.

Cumpre-se esclarecer que, em caso de procedência, observar-se-á, no momento da concessão, o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Dando seguimento ao feito, a leitura dos autos revela que para a elucidação da lide é imprescindível a dilação probatória, posto que a matéria fática trazida à baila induz à existência de sequelas que incapacitam o requerente para o exercício das atividades laborais.

No caso dos autos, não vislumbro a possibilidade de julgamento do processo sem a realização de perícia técnica, posto que o núcleo da questão cinge-se na averiguação da referida doença e grau de incapacidade.

Assim, determino que a prova pericial seja produzida junto ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM, com endereço na rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000 - Bairro: Rodolfo Teófilo - Fortaleza/Ce, a parte deverá comparecer munida de documento de identificação, com foto, com todos os exames, atestados e laudos médicos porventura existentes(mesmo aqueles que não constem nos autos do processo), além de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Oficie-se ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPM para que informe uma data para a realização da perícia.

Após, intime-se a parte autora, pessoalmente e por meio de seus procuradores, da data a ser designada, bem como para querendo apresentar quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Intime-se o Ministério Público, caso presente hipótese legal para sua participação.

Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão.

Expedientes necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
29/09/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66789930
28/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:47

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Maracanaú 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú PROCESSO: 3000356-36.2023.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO FELIX DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 POLO PASSIVO:INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSA ALICE NOVAES FERRAZ - PE10050 D E S P A C H O Intime-se a parte promovente para que se manifeste, no prazo de quinze dias, quanto à contestação de ID: 57567791.

Expedientes Necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 20:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:41

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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