28/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
25/05/2025 21:20

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 04:03

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 04:03

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149615802
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149615802
07/04/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149615802
06/04/2025 22:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:32

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:47

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:44

Juntada de documento de comprovação
30/09/2024 11:07

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:36

Juntada de documento de comprovação
23/05/2024 11:45

Expedição de Carta precatória.
20/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
12/04/2024 04:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80505055
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80505055
04/03/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80505055
04/03/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:47

Juntada de Certidão
19/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:16

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 14:34

Juntada de documento de comprovação
11/09/2023 21:05

Expedição de Carta precatória.
29/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:23

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001794-62.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer as solicitações abaixo consignada, sob pena de indeferimento: a) Termo de acordo judicial nº 16240, devidamente legível; e b) CNPJ atualizado.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpridas as diligências, a Secretaria deve observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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