TJCE - 3000809-10.2023.8.06.0221

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE SOUZA NETO

CPF *56.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 17.344.597/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 11:13

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 08/07/2023 00:44

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NETO em 07/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 23/06/2023.

  • 22/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000809-10.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FRANCISCO DE SOUZA NETO PROMOVIDO: BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada a juntar aos autos documento de comprovação de seu endereço, por ser obrigatório e indispensável à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95, em especial para comprovar a circunscrição territorial adotada para fins de fixação da competência jurisdicional desta 24ª UJEC.

    A parte requerente, todavia, manteve-se inerte ao ato ordinatório proferido, sem, contudo, haver comprovado, com declaração competente do titular daquela conta, que, de fato, reside no endereço apontado ou documentos de que a titular seria sua companheira.

    São, portanto, indispensáveis à propositura da demanda aqueles destinados a atestar a existência dos pressupostos processuais, a exemplo do comprovante de endereço do autor, que se presta à verificação da competência territorial do juízo, que, nesta Comarca de Fortaleza-CE, foi delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis – art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

    Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados Especiais e ser contrário ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161.

    Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

    ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

    Ademais, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 01/08/2023 às 15:00 horas.

    Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

    FORTALEZA, data da assinatura digital.

    Ijosiana Serpa Juíza Titular

  • 21/06/2023 15:52

    Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 21/06/2023 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2023 15:52

    Indeferida a petição inicial

  • 21/06/2023 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 04:40

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NETO em 19/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 02:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA NETO em 20/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2023.

  • 01/06/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000809-10.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que foi juntado, em petição de id anterior, comprovante de endereço em nome de terceiros, que procedo a INTIMAÇÃO da parte demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Dou fé.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 31/05/2023 19:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2023 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000809-10.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Dou fé.

    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

    SERVIDOR JUDICIÁRIO

  • 31/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 30/05/2023 08:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 12:20

    Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 26/05/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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