08/01/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:28

Expedição de Alvará.
19/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:32

Transitado em Julgado em 19/10/2023
26/09/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/09/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 09:26

Conclusos para despacho
22/09/2023 00:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2023. Documento: 67421926
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67421926
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3000641-76.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença.

Conforme Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor se faz por meios de embargos (e não impugnação, conforme rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (diferentemente do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia).

Diante do exposto, promovo a penhora on-line, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora.

Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os facultativos embargos. Senador Pompeu, data digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
24/08/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 10:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 02:55

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2023. Documento: 64964992
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64950523
31/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000641-76.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
28/07/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 08:06

Conclusos para despacho
28/07/2023 08:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2023 08:06

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:06

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 04:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 08:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63846097
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63846095
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000641-76.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por FRANCISCO RISOMAR DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de conexão entre as ações 3000642-61.2023.8.06.0166 e 3000642-61.2023.8.06.0166, pois a primeira questiona cesta de tarifas bancárias, enquanto a segunda cobrança de seguro de vida, negócios jurídicos bem distintos, a afastar similitude de causa de pedir ou risco de decisões contraditórias. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a prévia provocação do fornecedor para tentativa de solução amigável da controvérsia não é imprescindível para o ajuizamento da ação, embora muito desejável. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência e não há elementos para infirmá-la. No mérito, a parte autora alega que sua conta bancária, mantida pela parte ré, sofre descontos a título de tarifas não contratadas. A decisão de Id 60258750 inverteu o ônus da prova em favor da parte reclamante.

Portanto, caberia ao réu comprovar a contratação do serviço, muito especialmente através da apresentação do contrato. Nesse ponto, é importante dizer que a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN), traz de forma explicita que é imprescindível que tais cobranças sejam especificadas em contrato de prestação de serviços.

Vejamos o seu artigo 1º, caput: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (grifos acrescidos) Dessa forma, o banco deve trazer expressamente no contrato a cobrança pelos serviços prestados ao cliente, o qual deve anuir livremente. Mais, a instituição financeira, quando demandada, deve trazer aos autos o contrato que ensejou a cobrança.

Caso contrário, deve suportar o ônus do cancelamento das cobranças.

Nesse sentido é a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO CDC.

SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ.

TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS.

SÚMULA 284 DO STF.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à aplicação do CDC, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final, apresente-se em situação de vulnerabilidade" (AgInt no AREsp 1332688/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 3.

Na espécie, a Corte local concluiu pela comprovação da vulnerabilidade técnica da parte agravada a ensejar a incidência do CDC.

Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Acerca da alegação de legalidade da incidência das tarifas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial.

Aplicação da Súmula 284/STF. 5."É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira.

Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537969/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). (Grifos acrescidos) Dessa forma, tendo em vista a ausência de demonstração nos autos da regularidade das cobranças, o pedido inicial merece acolhimento. Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Como o acórdão foi publicado antes dos fatos narrados na petição inicial, cabível a restituição em dobro, uma vez que a expropriação de numerário do consumidor, de forma abrupta e diretamente de sua conta, por um negócio jurídico não contratado, representa violento atentado ao princípio da boa-fé, com flerte à seara criminal.

A restituição, portanto, há de ser dobrada. No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC). Reputo, portanto, existente o dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulas as cobranças com a rubrica à ""TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4" e congêneres; II) condenar a parte ré a restituir, em dobro, todas as cobranças levadas a efeito para o pagamento do referido serviço, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; III) condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora de 1% a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). PRI. Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
07/07/2023 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63846095
07/07/2023 15:59

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 18:05

Conclusos para despacho
03/07/2023 18:04

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
03/07/2023 08:10

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000641-76.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

RECEBO a emenda à inicial.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
02/06/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 13:36

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000641-76.2023.8.06.0166 DESPACHO Tendo em vista que o comprovante de endereço acostado aos autos está em nome de terceira pessoa estranha à relação processual, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com documento comprobatório de sua residência nesta comarca ou eventual documento que comprove o vínculo com o titular, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único do CPC).

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:45

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
25/05/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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