TJCE - 0051610-90.2020.8.06.0154

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Polo Ativo

Partes

LUCAS BRITO DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COORDENADORIA DE CALCULOS JUDICIAIS NO TJCE 2 GRAU - SETOR DE CALCULOS JUDICIAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 10:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2023 00:29

    Decorrido prazo de LUCAS BRITO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

    Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051610-90.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Polo ativo: LUCAS BRITO DE OLIVEIRA Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de execução de honorários advocatícios movido por LUCAS BRITO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ.

    No ID nº 51958346 consta decisão que homologou os cálculos de determinou a expedição de requisição de pequeno valor – RPV.

    No ID nº 57348443 consta RPV nº 14100729, expedida em definitivo.

    Na petição de ID nº 59615283 o exequente informou que valor executado foi creditado na conta bancária.

    Além disso, requereu a extinção da execução pelo pagamento. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação disposta em decisão judicial.

    O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial.

    No caso dos autos, verifico que o exequente informou o pagamento do débito, conforme comprovante de ID nº 59615283.

    Deste modo, o art. 924, II do CPC dispõe: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em vista do pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Considerando a evidente falta de interesse recursal, já que o próprio exequente requereu a extinção do processo, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal.

    Certifico o imediato trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se imediatamente os autos com as cautelas de estilo.

    Expedientes necessários.

    Quixeramobim/CE, 24 de maio de 2023.

    Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

  • 31/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:48

    Transitado em Julgado em 24/05/2023

  • 24/05/2023 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2023 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2023 11:16

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/04/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 10:03

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 13/12/2022 20:20

    Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/12/2022 01:06

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 07/12/2022 10:30

    Mov. [50] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública para Cumprimento

  • 01/12/2022 22:18

    Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0466/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 2979

  • 30/11/2022 02:25

    Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/11/2022 15:23

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 29/11/2022 15:22

    Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/11/2022 10:53

    Mov. [45] - Documento

  • 28/11/2022 10:51

    Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2022 15:51

    Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2022 11:30

    Mov. [42] - Encerrar análise

  • 08/11/2022 14:30

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 08/11/2022 10:55

    Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01812324-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 10:31

  • 02/11/2022 08:53

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0417/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959

  • 28/10/2022 11:54

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/10/2022 18:12

    Mov. [37] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/10/2022 16:46

    Mov. [36] - Encerrar análise

  • 15/09/2022 18:14

    Mov. [35] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo para manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará PGE acerca do despacho de pág. 31, a qual, mesmo devidamente intimada conforme certidões de págs. 33/34, nada ap

  • 09/09/2022 18:45

    Mov. [34] - Petição juntada ao processo

  • 09/09/2022 10:50

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01809487-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2022 10:27

  • 12/08/2022 01:11

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 01/08/2022 11:32

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 29/06/2022 12:52

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 29/06/2022 10:59

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806651-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 09:54

  • 21/06/2022 18:25

    Mov. [28] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados às pgs. 27/30. Expedientes necessários.

  • 30/05/2022 13:53

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 28/05/2022 23:28

    Mov. [26] - Expedição de documento

  • 28/05/2022 23:28

    Mov. [25] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: DEVOLUÇÃO DE AUTOS COM OS CÁLCULOS REALIZADOS.

  • 03/03/2022 10:46

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 02/03/2022 22:18

    Mov. [23] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, não houve resposta do ofício de págs. 24, enviado à Coordenadoria de Cálculos Judiciais no TJCE 2º Grau - Setor de Cálculos Judiciais , conforme comprovante de envio d

  • 12/11/2021 14:26

    Mov. [22] - Documento

  • 12/11/2021 14:17

    Mov. [21] - Expedição de Ofício

  • 11/11/2021 16:49

    Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/10/2021 10:49

    Mov. [19] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

  • 07/10/2021 10:45

    Mov. [18] - Documento

  • 29/09/2021 19:33

    Mov. [17] - Julgamento em Diligência: Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pela partes, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça a fim de que apure o valor devido. Expedientes necessários.

  • 19/07/2021 17:43

    Mov. [16] - Concluso para Sentença

  • 30/04/2021 12:05

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 29/04/2021 21:16

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00168543-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 29/04/2021 20:59

  • 28/04/2021 17:10

    Mov. [13] - Encerrar análise

  • 27/04/2021 04:04

    Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

  • 27/04/2021 04:04

    Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

  • 23/04/2021 02:20

    Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0138/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação à cobrança às págs. 10/12. Expedientes necessários. Advogados(s):

  • 20/04/2021 18:54

    Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação à cobrança às págs. 10/12. Expedientes necessários.

  • 31/01/2021 08:15

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 29/01/2021 10:27

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 26/01/2021 20:08

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00165549-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/01/2021 19:53

  • 15/01/2021 11:15

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 15/01/2021 09:43

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 07/12/2020 18:12

    Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da presente execução. Expedientes necessários.

  • 04/12/2020 19:19

    Mov. [2] - Conclusão

  • 04/12/2020 19:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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