TJCE - 0050319-32.2020.8.06.0097

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TAYSA KELLY DA SILVA

CPF *48.***.*18-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE RIBEIRO DA SILVA

CPF *41.***.*96-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 04:42

    Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 10/06/2025 23:59.

  • 06/06/2025 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 09:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 16:34

    Transitado em Julgado em 28/05/2025

  • 29/05/2025 03:50

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/05/2025 23:59.

  • 24/05/2025 02:45

    Decorrido prazo de DANNILO AUGUSTO FREIRE em 23/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154202525

  • 12/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154202525

  • 09/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154202525

  • 09/05/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 11:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 11/04/2025 11:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 17/04/2024 00:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 10:55

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/03/2024 10:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/01/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 08:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 08:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/10/2023 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 10:48

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 22:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Processo nº: 0050319-32.2020.8.06.0097 Polo ativo: TAYSA KELLY DA SILVA e outros Polo passivo: JORGE RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a possível prática do crime tipificado no art. 32 da Lei 9.605/98 pelo investigado Jorge Ribeiro da Silva.

    Relatório final da autoridade policial com indiciamento do investigado.

    Em audiência preliminar, o autor do fato, com assistência de defensor constituído, aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na aplicação imediata de prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de entidades beneficentes de Iracema, até o dia 10 de cada mês, conforme termo anexado no documento de ID nº 56460283. É o que importa relatar.

    Fundamento e decido.

    A transação penal é instituto despenalizador previsto na Lei n. 9.099/95, aplicável às infrações penais de menor potencial ofensivo, que autoriza a imposição imediata de penas restritivas de direito ou multas quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos no artigo 76, § 2º, do mencionado diploma legal, constituindo direito subjetivo do autor do fato.

    No caso em apreço, o autor do fato, com assistência de defensor constituído, aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ID nº 33123195) em audiência preliminar, motivo pelo qual a homologação do pacto é a medida que se impõe.

    Convém assinalar que a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

    Ante o exposto, com esteio no art. 76, §§ 3º, 4º e §6º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre as partes, conforme as condições estabelecidas em audiência.

    A presente transação deverá ser anotada apenas para os fins de impossibilitar a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

    Intime-se, pessoalmente, o autor do fato para dar início ao pagamento das cinco prestações ajustadas, no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, ficando a primeira com vencimento para o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento da intimação.

    Após, aguarde-se o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento da transação penal.

    Transcorrido o prazo para o adimplemento integral das condições estabelecidas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Expedientes necessários.

    Iracema/CE, 28 de maio de 2023.

    MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 31/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2023 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 01:30

    Homologada a Transação Penal

  • 05/05/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 02:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 11:46

    Audiência Preliminar realizada para 09/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 22/11/2022 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 15:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/11/2022 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/11/2022 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 10:48

    Audiência Preliminar designada para 09/03/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 03/09/2022 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 00:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/05/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 13:42

    Audiência Transação Penal realizada para 17/02/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Iracema.

  • 10/02/2022 10:07

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/02/2022 10:06

    Mov. [24] - Correção de classe: Corrigida a classe de Inquérito Policial para Termo Circunstanciado.

  • 10/02/2022 10:01

    Mov. [23] - Encerrar análise

  • 19/01/2022 15:42

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 19/01/2022 15:42

    Mov. [21] - Documento

  • 17/01/2022 15:44

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 17/01/2022 15:44

    Mov. [19] - Documento

  • 13/01/2022 06:07

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 13/01/2022 00:08

    Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 097.2022/000042-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2022 Local: Oficial de justiça - BRUNO LOIOLA BARBOSA

  • 13/01/2022 00:07

    Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 097.2022/000041-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2022 Local: Oficial de justiça - BRUNO LOIOLA BARBOSA

  • 03/11/2021 14:46

    Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/10/2021 15:40

    Mov. [14] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 17/02/2022 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 27/09/2021 14:17

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 27/09/2021 14:16

    Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência

  • 24/08/2021 10:50

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/04/2021 18:34

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/04/2021 11:06

    Mov. [9] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 23/09/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 22/02/2021 12:51

    Mov. [8] - Documento

  • 09/10/2020 09:56

    Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/10/2020 21:13

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 30/09/2020 14:54

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00395398-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2020 14:28

  • 24/09/2020 19:55

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 24/09/2020 19:55

    Mov. [3] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Ao Ministério Público. Expediente. P.I.

  • 24/09/2020 19:40

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 18/09/2020 15:06

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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