08/05/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 01:07

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000966-33.2020.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

BRUNO LEAO BRITO Pela presente, fica V.

Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo ao/à Banco do Brasil S/A/Caixa Econômica Federal, conforme ID 56510707 e ID 56711331, respectivamente.

SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
13/03/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:52

Expedição de Alvará.
10/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
09/03/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000966-33.2020.8.06.0012 A parte promovida cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, mediante depósito judicial (ID 55243108).

Todavia, a parte ré juntou apenas o comprovante de pagamento, deixando de anexar a guia de depósito judicial.

Ocorre que, para a Secretaria da Unidade Judiciária expedir o alvará judicial, é necessária a juntada da respectiva guia de depósito.

Desse modo, intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a guia de depósito judicial referente ao comprovante de pagamento de ID 55243108.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão de urgência.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
08/03/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2023 01:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2023 19:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 19:13

Processo Desarquivado
14/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:34

Transitado em Julgado em 23/11/2022
24/11/2022 02:39

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:38

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:37

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000966-33.2020.8.06.0012 Promovente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DOS SANTOS Promovido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, apontando a existência de contradição na sentença de ID nº 30042508.

Alega a embargante que a sentença recorrida teria sido contraditória ao fixar como termo inicial para incidência dos juros moratórios do valor a ser restituído à parte embargada o dia seguinte ao da contemplação, ao passo que, na verdade, a parte sequer teria sido contemplada.

Devidamente intimada para aprestar contrarrazões, o recorrido nada manifestou no prazo legal, conforme certidão de ID nº 24441751. É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Analisando a sentença ora embargada, verifico que assiste razão ao recorrente quanto à contradição suscitada, uma vez que, de fato, foi fixado como termo inicial para incidência dos juros moratórios do valor a ser restituído à parte embargada o dia seguinte ao da contemplação, ao passo que esta sequer ocorreu.

Desse modo, dou PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconhecendo a contradição apontada, razão pela qual passo a saná-la, estabelecendo como termo inicial para incidência dos juros moratórios do valor a ser restituído à parte embargada a data seguinte a do trigésimo dia após o encerramento do grupo do qual o autor fez parte, por ser este o prazo de que dispunha a administradora do consórcio para efetuar o referido reembolso. (STJ, Resp. 696666/RS.

Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 14/11/2005).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observe a Secretaria o pedido de intimação exclusiva formulado na manifestação de ID nº 30332869.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
06/11/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/11/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/10/2022 13:51

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2022 21:27

Conclusos para decisão
19/07/2022 21:26

Juntada de Certidão
22/06/2022 00:24

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 20/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 19:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 16:14

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 24/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:36

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 23/02/2022 23:59:59.
02/03/2022 09:31

Conclusos para decisão
16/02/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2022 14:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
01/02/2022 01:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2021 11:06

Conclusos para julgamento
20/11/2021 00:05

Decorrido prazo de BRUNO LEAO BRITO em 19/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 17:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2021 17:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
15/07/2021 19:59

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 19:56

Conclusos para julgamento
29/06/2021 10:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/06/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 12:31

Juntada de Certidão
24/05/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:50

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:49

Audiência Conciliação realizada para 21/05/2021 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/05/2021 12:53

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:01

Expedição de Citação.
15/04/2021 17:14

Expedição de Citação.
15/04/2021 17:14

Expedição de Citação.
15/04/2021 17:14

Expedição de Citação.
08/03/2021 10:44

Audiência Conciliação designada para 21/05/2021 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2021 10:43

Audiência Conciliação não-realizada para 08/03/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 20:00

Expedição de Citação.
10/09/2020 10:31

Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2020 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2020 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/08/2020 14:13

Juntada de Certidão
14/06/2020 19:51

Juntada de Petição de procuração
14/06/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2020 13:05

Audiência Conciliação designada para 19/08/2020 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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