03/07/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 08:22

Juntada de Certidão
03/07/2023 08:22

Transitado em Julgado em 03/07/2023
30/06/2023 15:12

Homologada a Transação
28/06/2023 12:04

Conclusos para julgamento
28/06/2023 12:04

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 05:03

Decorrido prazo de AMANDA KELLY DO NASCIMENTO FREITAS em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 05:03

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA DE ASSUNCAO em 19/06/2023 23:59.
23/06/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000805-37.2022.8.06.0017.

AUTORA: PAOLA DIDONE.

REU: COND ESTRELA DO PLANALTOI EDIFICIO CANOPUS E SIRIUS.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por PAOLA DIDONE, em face de COND ESTRELA DO PLANALTO EDIFICIO CANOPUS E SIRIUS, ambos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado para processar a demanda, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que as provas apresentadas são incontestes e/ou de clara evidência para análise do caso.

Ademais, quanto ao pedido reconvindo de cobrança de taxas condominiais inadimplidas pleiteado pelo demandado, indefiro-o, posto ser fato totalmente diverso ao objeto da controvérsia, configurando-se como reconvenção, o que não é cabível no procedimento do juizado especial, conforme art. 31, da Lei nº 9.099/95.

Passando ao mérito, a parte autora afirma ser proprietária do apartamento 1103, bloco B (Canopus), localizado no condomínio demandado.

O imóvel, em virtude de problemas de vazamento no telhado do prédio, vem sofrendo inúmeras infiltrações no teto da cozinha, ocasionando danos no forro e em alguns móveis planejados (ID.34231058).

Sustenta que o síndico do condomínio informou que iria realizar os devidos reparos, porém, até o momento, não o fez.

Diante desses fatos, a parte autora requer a indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.496,06, e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00.

No caso dos autos, a ocorrência de infiltrações e de danos no imóvel da autora decorrentes de vazamentos no telhado do prédio é fato incontroverso (ID. 37366697), afirmando apenas o condomínio demandado que a autora comunicou tardiamente o problema ao síndico e que ela dificultou o acesso ao imóvel para realização dos reparos.

No entanto, a parte demandada não juntou provas hábeis que comprovem referidas teses de defesa, diligência de que poderia ter facilmente se desincumbido, trazendo mensagens, documentos e testemunhas que comprovassem as tentativas de consertos e os impedimentos de acesso pela autora ou pelo locatário no imóvel.

Cingiu-se, pois, a narrar os fatos, sem juntada de elemento probatório mínimo e hábil a comprová-los.

Por sua vez, verifica-se que, desde maio de 2021, a parte demandante informa sobre as infiltrações do teto e requer os devidos reparos ao condomínio promovido, conforme se verifica pelas mensagens e fotos constantes no ID 34231058.

Por fim, ressalte-se, ainda, que é visivelmente perceptível que os danos nos móveis decorrem de contato com água vinda do teto do imóvel, estando eles com a madeira inchada na parte superior.

Assim, restando evidenciado a responsabilidade da parte promovida, mostra-se inequívoco o dever de indenizar os danos causados.

Passo à análise dos danos alegados.

Referindo-me à reparação de natureza material, tenho que ele deve ser devidamente comprovado.

Nesse sentido, analisando os orçamentos constantes às fls. 50 e 51 do ID 34231058, verifico que os valores dos consertos dos móveis e do teto foram de R$ 8.496,06, o que estabeleço como dano material a ser reparado.

No que tange à indenização pleiteada a título de dano moral, cumpre esclarecer que o dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade, causando na pessoa sentimentos como dor, tristeza, angústia, vexame e depressão.

Desse modo, o dano moral não se confunde com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia.

Com efeito, inegável a ocorrência do dano decorrente da ausência de conserto do teto da autora por diversos anos, a qual a colocava até mesmo em uma situação de risco por desabamento, tornando obrigatório o dever de reparar o dano causado.

Portanto, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da promovente, bem como a fim de atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, estabeleço o seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial (ressalvando apenas o valor da indenização), condenando o COND ESTRELA DO PLANALTO EDIFICIO CANOPUS E SIRIUS a pagar a Paola Didone a quantia de R$ 8.496,06 (oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e seis centavos), a título de danos materiais, valor atualizado segundo INPC, a partir da despesa feita, e juros de 1% a.m. a contar da citação.

Condeno o condomínio, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo INPC, a partir da prolação da sentença, com juros de 1% (um por cento) desde a data da citação.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 29 de maio de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 22:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 15:25

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/11/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/11/2022 02:13

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA DE ASSUNCAO em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:18

Juntada de Petição de réplica
20/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/11/2022 15:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 15:58

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2022 15:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/10/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 11:44

Juntada de mandado
18/07/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:27

Audiência Conciliação designada para 20/10/2022 15:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/07/2022 16:12

Audiência Conciliação cancelada para 17/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/07/2022 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 23:46

Conclusos para decisão
30/06/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 23:46

Audiência Conciliação designada para 17/10/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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