07/07/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:57

Transitado em Julgado em 19/06/2023
24/06/2023 07:05

Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0050432-46.2020.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a MARGARIDA MARIA FELIX ALBUQUERQUE PRADO, BRUNA GOMES FROTA ARAUJO, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor.

Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para a circunstanciada, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:25

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/05/2023 13:59

Conclusos para julgamento
25/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:34

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:06

Decorrido prazo de Margarida Maria Felix Albuquerque Prado em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 20:08

Expedição de Mandado.
18/07/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:11

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:26

Juntada de Certidão
02/06/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/03/2022 23:22

Mov. [46] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.
25/03/2022 23:21

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/03/2022 15:03

Mov. [44] - Trânsito em julgado
21/01/2022 07:52

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
20/01/2022 06:08

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.22.00410020-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/01/2022 20:03
18/01/2022 21:38

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0020/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765
18/01/2022 21:37

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 19/01/2022 Número do Diário: 2765
17/01/2022 13:46

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 02:02

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2022 16:28

Mov. [37] - Certidão emitida
14/01/2022 16:28

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.
14/01/2022 16:25

Mov. [35] - Certidão emitida
08/12/2021 11:30

Mov. [34] - Cumprimento de transação penal [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2021 14:06

Mov. [33] - Concluso para Sentença
17/11/2021 18:25

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00396176-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/11/2021 17:58
10/11/2021 14:55

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168791-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/11/2021 14:27
10/11/2021 14:23

Mov. [30] - Certidão emitida
10/11/2021 14:22

Mov. [29] - Processo devolvido do MP
10/11/2021 14:17

Mov. [28] - Certidão emitida
10/11/2021 10:02

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 17:34

Mov. [26] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:12

Mov. [23] - Audiência Designada: Preliminar de conciliação Data: 10/11/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
02/11/2021 11:24

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168715-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/11/2021 11:01
28/10/2021 14:31

Mov. [21] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 13:48

Mov. [20] - Concluso para Sentença
23/09/2021 13:47

Mov. [19] - Processo devolvido do MP
22/09/2021 10:51

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00396013-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/09/2021 10:02
20/09/2021 16:18

Mov. [17] - Certidão emitida
20/09/2021 16:17

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.
17/09/2021 11:41

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Ordinária determinada pela Portaria nº 03/2021. Em face da petição de fls.46/47, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestação. Expediente necessário.
14/09/2021 01:04

Mov. [14] - Encerrar análise
14/09/2021 01:04

Mov. [13] - Concluso para Despacho
13/09/2021 19:00

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168092-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/09/2021 18:58
13/09/2021 19:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00168091-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 18:56
24/03/2021 20:55

Mov. [10] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 21:42

Mov. [9] - Concluso para Despacho
15/03/2021 21:42

Mov. [8] - Processo devolvido do MP
15/03/2021 14:21

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.21.00395295-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/03/2021 13:32
08/03/2021 20:32

Mov. [6] - Certidão emitida
08/03/2021 20:31

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Hugo Gutparakis de Miranda e em observância às determinações contidas na Portaria nº 007/2018 e Provimento nº 02/2021, faço vista dos autos ao Ministério Público.
16/12/2020 10:24

Mov. [4] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2020 08:32

Mov. [3] - Certidão de antecedentes criminais
15/12/2020 08:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho
15/12/2020 08:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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