TJCE - 0001388-92.2019.8.06.0077

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERREIRA RODRIGUES

CPF *61.***.*80-97

HELDER ROGERIO ARAUJO DA SILVA

CPF *08.***.*99-87

JOAO JERONIMO DA COSTA E SA

CPF *18.***.*20-59

Advogados

IAGO CAVALCANTE FERNANDES

OAB: 43811/CE

CPF *68.***.*51-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 11:54

    Transitado em Julgado em 19/06/2023

  • 24/06/2023 03:19

    Decorrido prazo de IAGO CAVALCANTE FERNANDES em 19/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0001388-92.2019.8.06.0077 Sentença Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a PAULO FERREIRA RODRIGUES, JOAO JERONIMO DA COSTA e HELDER ROGERIO ARAUJO DA SILVA, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

    Proposta aceita pelo circunstanciado e seu defensor.

    Os comprovantes colhidos dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

    Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para os circunstanciados, impondo o arquivamento do feito.

    Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ).

    Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

    Sobral, data da assinatura digital.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 02/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 13:26

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 29/05/2023 14:21

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/05/2023 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 11:25

    Audiência Preliminar realizada para 18/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 11/04/2023 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 17:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/03/2023 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2023 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2023 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/03/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 13:47

    Audiência Preliminar designada para 18/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 19/08/2022 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 10:58

    Homologada a Transação Penal

  • 23/06/2022 10:57

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 23/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 23/06/2022 10:50

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 23/06/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

  • 22/06/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:36

    Mov. [21] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

  • 19/05/2022 13:36

    Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/05/2022 18:34

    Mov. [19] - Mandado

  • 17/05/2022 18:34

    Mov. [18] - Mandado

  • 06/09/2021 14:50

    Mov. [17] - Mandado

  • 06/09/2021 14:50

    Mov. [16] - Documento

  • 13/08/2020 12:03

    Mov. [15] - Informações: Foram expedidos 3 mandando e encaminhados à comam

  • 08/04/2020 20:25

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 04/04/2020 19:28

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000314-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/11/2020 Local: Oficial de justiça -

  • 04/04/2020 19:28

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000313-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2021 Local: Oficial de justiça -

  • 04/04/2020 19:27

    Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000312-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2022 Local: Oficial de justiça -

  • 04/04/2020 19:27

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 12/02/2020 11:54

    Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se o(a) circunstanciado(a) para, em 10 dias, se manifestar sobre a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público nos presentes autos. Expedientes necessários.

  • 06/02/2020 10:38

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 03/12/2019 12:36

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.19.00025050-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/12/2019 10:56

  • 23/11/2019 13:29

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 14/11/2019 13:32

    Mov. [5] - Documento

  • 14/11/2019 13:32

    Mov. [4] - Documento

  • 13/11/2019 10:18

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 13/11/2019 10:14

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo.

  • 13/11/2019 09:44

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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