25/07/2023 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0085739-52.2007.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GENARIO GADELHA PIRES e outros (2) MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por GENÁRIO GADELHA PIRES e MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA PIRES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivado, em síntese, que seja fornecido certidão de limites e confinantes das matrículas 34553 e 33458, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Município de Fortaleza apresenta contestação de ID 45973156.

Parecer do Ministério Público (ID 45972880), em que deixa de apresentar manifestação de mérito.

Despacho de ID 45972890 determina a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intimada a parte autora, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 45972886 e 45972876. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intimada (ID 45972897 e 45972894) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 45972886 e 45972876).

Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custa processuais, esta já recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8° Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/01/2023 20:57

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:40

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2022 08:56

Mov. [48] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
19/07/2022 08:55

Mov. [47] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2022 15:58

Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/04/2022 15:58

Mov. [45] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/04/2022 15:56

Mov. [44] - Documento
17/04/2022 15:54

Mov. [43] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/04/2022 15:54

Mov. [42] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/04/2022 15:53

Mov. [41] - Documento
11/04/2022 15:28

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/073282-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
11/04/2022 15:28

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/073283-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2022 Local: Oficial de justiça - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
11/04/2022 14:15

Mov. [38] - Documento Analisado
07/04/2022 16:54

Mov. [37] - Mero expediente: Considerando pedido expresso da parte ré, intimem-se pessoal e presencialmente as partes autoras para que digam de seu interesse na continuidade do presente feito, sob pena de configuração de abandono processual. Prazo: 30 dia
12/11/2021 08:26

Mov. [36] - Concluso para Despacho
25/10/2021 17:13

Mov. [35] - Certidão emitida
25/10/2021 14:52

Mov. [34] - Certidão emitida
18/05/2020 11:09

Mov. [33] - Certidão emitida
18/05/2020 11:07

Mov. [32] - Decurso de Prazo
13/11/2019 17:19

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2249
17/10/2019 09:30

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2019 08:29

Mov. [29] - Certidão emitida
16/10/2019 08:29

Mov. [28] - Certidão emitida
15/10/2019 16:58

Mov. [27] - Expedição de Carta
15/10/2019 16:58

Mov. [26] - Expedição de Carta
07/10/2019 17:38

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2019 17:02

Mov. [24] - Concluso para Despacho
21/01/2019 14:41

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição
30/10/2018 11:51

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10640651-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2018 11:37
02/08/2018 13:43

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10401044-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/07/2018 09:34
18/07/2018 09:15

Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
12/07/2018 12:36

Mov. [19] - Certidão emitida
11/07/2018 15:48

Mov. [18] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
21/09/2015 14:58

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/08/2014 10:06

Mov. [16] - Concluso para Despacho
27/10/2011 12:00

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/1900 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2008 14:39

Mov. [14] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/10/2008 EXP. 214/08 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2008 15:27

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2008 12:21

Mov. [12] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA A-81 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2008 13:51

Mov. [11] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2008 17:48

Mov. [10] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2008 12:13

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/2008 17:22

Mov. [8] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/02/2008 02:50

Mov. [7] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2007 13:41

Mov. [6] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2007 13:18

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO Para despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 11:50

Mov. [4] - Distribuição automática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2007 11:45

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 11:45

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2007 10:41

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2007

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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