24/07/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:41

Transitado em Julgado em 24/07/2023
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:07

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2023. Documento: 63371138
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63371138
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 3000454-05.2022.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação de obrigação da fazer c/c indenização por dano moral proposta por MANOEL JOAQUIM MUNIZ em face de BANCO PAN SA.

Alega a autora que esta sofrendo descontos em seu beneficio previdenciário referente a empréstimo consignado do qual informa não ter contratado n°333589665-4 no valor de R$4.000,00, com desconto inicial em 03/2020, em parcelas de R$ 112,76.

Assim, requereu a inexistência da relação jurídica e condenação da requerida a pagar a repetição do indébito e indenização por dano moral.

Em sua contestação, o promovido argumentou que o contrato 333589665-4, trata-se de uma proposta de empréstimo averbada no valor de R$4.000,00, que durante o processo normal de análise dessa proposta, houve a desistência pela continuidade da operação, com isso a operação foi cancelada junto ao órgão em 17/02/2020, e assim, não gerou nenhum desconto no benefício da parte.

Como prova juntou aos autos Planilha de proposta id: 50763543.

Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

PETIÇÃO INICIAL.

NÃO RATIFICAÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, I, CPC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, da forma prescrita no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. 2.

No presente caso, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora/apelante na petição inicial, uma vez que o Juiz, que é o destinatário da prova, entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para formar o seu livre convencimento motivado. 3.

Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015.

No caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida.

TJ -DF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0700877- 48.2019.8.07.0005 APELANTE(S) HERMINIA OLIVEIRA SALES APELADO(S) EURIDES DE ALMEIDA SANTIAGO Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 1235339.

P R O C E S S U A L C I V I L.

A P E L A Ç Ã O.

B I L H E T E D E SEGURO.

INDENIZAÇÃO NA FORMA DE REPARO OU REPOSIÇÃO DO BEM.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

ART. 373, I, DO CPC.

CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a legislação processual civil, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CPC, art. 373). 2.

Não obstante os fundamentos de fato alegados pela parte autora, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano que alega ter sofrido, capaz de configurar a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar das apeladas. 3.

Para que haja o dever de reparação, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil: 1) dano causado a outrem; 2) nexo causal e 3) culpa.

Ausentes estes requisitos, desbota o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

TJ -DF Órgão 1ª Turma Cível Processo N.

APELAÇÃO CÍVEL 0713832-26.2019.8.07.0001 APELANTE(S) ALEXANDRE DA SILVEIRA BARBOSA APELADO(S) FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1234201. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Kathleen Nicola Kilian Juiz de Direito
05/07/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
29/06/2023 14:41

Conclusos para julgamento
29/06/2023 14:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/06/2023 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
15/06/2023 09:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:22

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE COREAú - Vara Única da Comarca de Coreaú CERTIDÃO Processo nº: 3000454-05.2022.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL JOAQUIM MUNIZ REU: BANCO PAN S.A.

CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 29 de junho de 2023, às 14h00.

O referido é verdade.

Dou fé.

Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjI3NjM0ZTUtOGVlNy00Y2JlLTgxNWItMDA1NWY4ZjI3MDMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:03

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
18/05/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
12/01/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 19:59

Juntada de Petição de contestação
16/09/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 15:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2022 13:45

Conclusos para despacho
22/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 12:14

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 15:10 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/04/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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