20/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/02/2025. Documento: 134679231
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134679231
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134679231
13/02/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 19:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/02/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 06:42

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 78959825
20/02/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 78959825
19/02/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78959825
31/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:31

Conclusos para decisão
24/06/2023 05:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2023 00:00

Intimação

R.H.

Vistos, etc., Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Conforme se observa na petição, a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e pedido de Liminar foi interposta por PRISCILLA DE OLIVEIRA LIMA , em face de FACULDADE KURIOS – FAK, (atual FACULDADE EXCELÊNCIA - FAEX), empresa de Capital Privado, CNPJ nº 05.***.***/0001-51; CEBAK - COMUNIDADE EVANGÉLICA BATISTA, KURIOS, CNPJ nº 03.***.***/0001-50; UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ – UEAP, CNPJ nº 00394577/0001-25.

Dispõe os incisos I e II, do artigo 5, da Lei n.º 12.153/2009: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas( grifei).

Na conformidade do contido na petição inicial, assim como, toda a documentação repousante no bojo processual, impõe-se a afirmativa que os presentes autos não podem ter seu trâmite perante os Juizados Especiais Fazendários.

Ressalte-se que são duas Pessoas Jurídica de Direito Privado(as duas primeiras faculdades) e a terceira, embora seja Pessoa Jurídica de Direito Privado, pertence à uma outra unidade da federação.

Ao exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que julgo extinto o presente feito, determinando seu arquivamento e a consequente baixa no sistema estatístico deste juízo.

Publique-se, Registre-se e Intime-se Fortaleza, data e hora da assinatura digital
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:22

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
31/03/2023 15:03

Conclusos para julgamento
31/03/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 18:07

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2022 17:47

Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/03/2022 17:40

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/02/2022 11:08

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01314986-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/02/2022 10:57
13/12/2021 18:29

Mov. [34] - Encerrar análise
23/10/2021 02:07

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2021 08:47

Mov. [32] - Concluso para Despacho
18/10/2021 23:11

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02378867-5 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 18/10/2021 22:36
18/10/2021 02:17

Mov. [30] - Certidão emitida
07/10/2021 07:52

Mov. [29] - Certidão emitida
07/10/2021 07:51

Mov. [28] - Documento Analisado
06/10/2021 15:04

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 15:03

Mov. [26] - Decurso de Prazo
19/01/2021 10:56

Mov. [25] - Certidão emitida
19/01/2021 10:55

Mov. [24] - Decurso de Prazo
16/10/2020 19:58

Mov. [23] - Encerrar análise
08/10/2020 13:46

Mov. [22] - Concluso para Despacho
08/10/2020 10:29

Mov. [21] - Carta Precatória: Rogatória
06/10/2020 07:44

Mov. [20] - Concluso para Despacho
05/10/2020 16:47

Mov. [19] - Carta Precatória: Rogatória
18/09/2020 16:13

Mov. [18] - Certidão emitida
18/09/2020 16:13

Mov. [17] - Documento
18/09/2020 15:44

Mov. [16] - Documento
18/09/2020 15:40

Mov. [15] - Documento
26/08/2020 16:07

Mov. [14] - Documento
19/08/2020 08:42

Mov. [13] - Expedição de Carta Precatória
19/08/2020 08:42

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória
18/08/2020 17:17

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/156458-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/09/2020 Local: Oficial de justiça - Alexandre Justa Gurgel
18/08/2020 17:12

Mov. [10] - Documento Analisado
17/08/2020 16:46

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2020 16:57

Mov. [8] - Concluso para Despacho
05/05/2020 16:57

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
05/05/2020 16:57

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
05/05/2020 16:41

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
05/05/2020 16:41

Mov. [4] - Certidão emitida
05/05/2020 15:56

Mov. [3] - Incompetência: Ante o exposto, por entender ser este juízo absolutamente incompetente para o exame da causa, declino da competência em favor de uma das Unidades do Juizado Especial Fazendário desta Capital. Expedientes necessários.
04/05/2020 23:31

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
04/05/2020 23:31

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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