TJCE - 0242763-89.2020.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 06:28
Conclusos para despacho
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10/04/2025 03:00
Decorrido prazo de IGOR PEREIRA CHAYB em 09/04/2025 23:59.
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09/04/2025 19:15
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140921737
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140921737
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21/03/2025 10:23
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 08:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140921737
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20/03/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 17:49
Conclusos para despacho
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11/11/2024 15:04
Juntada de Petição de resposta
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05/11/2024 13:44
Juntada de documento de comprovação
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15/10/2024 17:46
Expedição de Ofício.
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10/10/2024 23:52
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2024 14:54
Conclusos para despacho
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24/08/2024 00:54
Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Publicos do Municipio de Fortaleza em 23/08/2024 23:59.
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29/07/2024 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/07/2024 14:58
Juntada de Petição de diligência
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11/07/2024 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/07/2024 12:27
Expedição de Mandado.
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07/07/2024 23:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 15:52
Conclusos para despacho
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20/03/2024 13:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/03/2024 12:46
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 00:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/03/2024 23:59.
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09/02/2024 19:53
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 10:28
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:03
Cancelada a movimentação processual
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28/12/2023 00:34
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 18:39
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 16:02
Conclusos para despacho
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08/11/2023 14:34
Juntada de Petição de pedido (outros)
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23/10/2023 16:07
Juntada de Certidão
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17/10/2023 21:48
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 13:18
Conclusos para decisão
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28/09/2023 10:49
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 21:47
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 16:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/07/2023 01:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/07/2023 23:59.
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11/07/2023 16:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/06/2023 09:30
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
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21/06/2023 13:27
Juntada de Petição de resposta
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12/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2023.
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07/06/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0242763-89.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Ação Anulatória com pedido de tutela provisória ajuizada por Limptudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda em desfavor do Município de Fortaleza, buscando a concessão de provimento jurisdicional suspendendo o ato administrativo que cassou o credenciamento da empresa para operar com resíduos nesta cidade.
Em decisão de id. 38262535, este Juízo deferiu, parcialmente, a tutela provisória, permitindo que a autora pudesse descartar o lixo já coletado nos aterros sanitários disponíveis no Município de Fortaleza, não obstante o descredenciamento da empresa.
Em petição de id. 38262501, a autora requereu a reconsideração da decisão anteriormente prolatada, presentes os requisitos necessários à suspensão da decisão que descredenciou a empresa.
Em ofício de id. 38262538, foi informado a este Juízo que a Desª.
Tereze Neumann Duarte Chaves, em decisão monocrática, havia deferido a antecipação de tutela recursal, determinando a manutenção do credenciamento da recorrente para o Transporte de Resíduos Sólidos no Município de Fortaleza.
O Município de Fortaleza apresentou contestação de id. 38262646, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Réplica em id. 38262627, formulando pedido para que o requerido certificasse que a empresa protocolou pedido de renovação do credenciamento, 90 dias antes da data do vencimento, não tendo, até aquela data, havido decisão definitiva sobre o pedido administrativo, o que teria prorrogado a validade do credenciamento nº P042000/2018.
Em petição de id. 38262564, a Associação das Empresas de Gerenciamento de Resíduos do Município de Fortaleza solicitou o ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado (assistente simples).
Em petição de id. 38262649, a requerente impugnou o pedido de assistência simples formulado pela AGEFOR e requereu, a título de produção probatória: I - Expedição de certidão narrativa pelo Município de Fortaleza, constando informação sobre a data em que teria sido protocolado o pedido de renovação do credenciamento da empresa LIMPTUDO; a fase em que se encontra; a data em que foi programada a vistoria do implemento e se o credenciamento permanecia válido.
II - Notificação do Município de Fortaleza para que informasse, nome, endereço, telefone e matrícula dos fiscais que fizeram a vistoria dos veículos da autora em 2016.
III - Ouvir, em audiência, representantes do grupo AMBIPAR.
IV - Oitiva do sócio da empresa, Mark Augusto Lara Pereira.
IV - Entrega, em audiência, do documento/laudo de inspeção veicular original.
O Município de Fortaleza apresentou a petição de id. 38262532, pugnando pela realização de prova pericial no veículo de placas OSU-0846 e oitiva de testemunhas a serem posteriormente arroladas.
Em decisão de id. 38262547, este Juízo deferiu prova pericial do Município e nomeou o perito Felipe Pinheiro Falcão Dias.
Em petição de id. 38262505, a AGEFOR reiterou pedido de ingresso no feito como Assistente Simples, com viso à produção das provas que entender necessárias.
Em petição de id. 38262513, a LIMPTUDO esclareceu a impossibilidade da perícia no veículo de placas OSU-0846, uma vez que a empresa teria se desfeito desse bem, tendo o veículo sido inutilizado, reiterando os pedidos de dilação probatória.
Em despacho de id. 38262509, este Juízo determinou a oitiva das partes para que se manifestassem sobre o pedido de Assistência Simples.
O Município de Fortaleza apresentou petição de id. 38262567, anuindo com o ingresso da AGEFOR na lide.
Em petição de id. 38262629, a LIMPTUDO renovou o pedido de rejeição do ingresso do terceiro interessado e noticia a ocorrência de fato novo, qual seja, o deferimento de novo credenciamento da empresa até 30 de maio de 2022.
Em decisão de id. 38262516, este Juízo deferiu o ingresso da AGEFOR como Assistente Simples do Município de Fortaleza.
O perito Felipe Pinheiro Falcão Dias compareceU em id. 38262514, propondo o valor de R$ 5.100,00 a título de honorários periciais.
Em petição de id. 38262573, a LIMPTUDO apresentou manifestação relativa à petição de ingresso no feito formulada pela AGEFOR.
A LIMPTUDO, em id. 38262515, interpôs embargos de declaração, solicitando análise de seus requerimento formulado nas petições precedentes.
Em petição de id. 38262650, o Município de Fortaleza requereu a redução do valor dos honorários periciais.
Em ofício de id. 38262521, restou informado a este Juízo que a Desª.
Tereze Neumann Duarte Chaves, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que admitiu o ingresso do Assistente Simples na demanda.
Em petição de id. 38262543, a AGEFOR solicitou que fosse oficiado ao DETRAN/CE para que informasse se o veículo de placas OSU-0846, RENAVAM nº 0059167094, estava em circulação; se o IPVA e o licenciamento dos últimos quatro anos estavam pagos; se o veículo sofreu alguma autuação de trânsito nos últimos quatro anos; os dados do proprietário atual do veículo, e se houve alguma transferência de propriedade nos últimos 4 anos.
Em petição de id. 38262556, a AGEFOR apresentou contrarrazões aos embargos de declaração interpostos.
O Município de Fortaleza apresentou contrarrazões em id. 38262531.
Compulsando a tramitação do feito, verifico que permanecem pendentes de análise os embargos de declaração da LIMPTUDO, que veiculam pedido de análise de suas petições em que foram solicitados meios de prova, bem como solicitações de provas formuladas pelo Município de Fortaleza e pela AGEFOR.
Antes de analisar tais requerimentos, cumpre observar que a presente ação tem por objeto, o seguinte: (...) Que ao final seja confirmada a tutela antecipada julgando procedente a presente ação, anulando o ato administrativo que cassou o credenciamento da empresa Limptudo, (...).
Em petição de id. 38262629, a LIMPTUDO informou a ocorrência de fato novo, qual seja, o deferimento de novo credenciamento da empresa, válido até 30 de maio de 2022, em processo administrativo lastreado em novos veículos e documentos atualizados.
Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (LIMPTUDO e AGEFOR), e 20 dias (Município de Fortaleza), esclareçam a este Juízo a respeito da permanência do interesse de agir que justifique a necessidade e utilidade da anulação de um ato administrativo que não mais produz efeitos jurídicos desde que foi substituído pelo Novo Credenciamento, conforme noticiado.
Fortaleza/CE, 05 de junho de 2023.
João Everardo Matos Biermann Juiz -
07/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
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06/06/2023 08:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 12:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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30/03/2023 14:50
Juntada de Ofício
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18/01/2023 12:10
Conclusos para despacho
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24/10/2022 16:40
Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/09/2022 09:47
Mov. [107] - Encerrar análise
-
01/08/2022 15:18
Mov. [106] - Encerrar análise
-
16/05/2022 10:58
Mov. [105] - Encerrar análise
-
29/03/2022 15:08
Mov. [104] - Concluso para Despacho
-
07/03/2022 13:33
Mov. [103] - Encerrar análise
-
21/02/2022 22:43
Mov. [102] - Encerrar documento - restrição
-
06/10/2021 14:43
Mov. [101] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/10/2021 20:07
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02353423-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/10/2021 19:39
-
05/10/2021 19:41
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02353418-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 05/10/2021 19:36
-
21/09/2021 09:44
Mov. [98] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
20/09/2021 13:24
Mov. [97] - Conclusão
-
16/09/2021 12:47
Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02311644-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/09/2021 12:17
-
14/09/2021 08:07
Mov. [95] - Certidão emitida
-
14/09/2021 08:07
Mov. [94] - Documento Analisado
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10/09/2021 12:00
Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2021 13:42
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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06/09/2021 18:33
Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02292014-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 18:24
-
10/08/2021 14:21
Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/05/2021 17:12
Mov. [89] - Documento
-
07/05/2021 17:09
Mov. [88] - Ofício
-
26/04/2021 15:25
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
-
26/04/2021 15:24
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
-
19/04/2021 14:32
Mov. [85] - Concluso para Despacho
-
19/04/2021 09:49
Mov. [84] - Certidão emitida
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14/04/2021 20:24
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01993302-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2021 17:43
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06/04/2021 18:04
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01976431-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/04/2021 17:38
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06/04/2021 18:04
Mov. [81] - Entranhado: Entranhado o processo 0242763-89.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
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06/04/2021 18:04
Mov. [80] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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29/03/2021 10:02
Mov. [79] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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24/03/2021 20:57
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
-
23/03/2021 01:56
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2021 16:51
Mov. [76] - Certidão emitida
-
22/03/2021 16:51
Mov. [75] - Documento Analisado
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17/03/2021 10:49
Mov. [74] - Mero expediente: R. H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 642/644, do perito Felipe Pinheiro Falcão Dias, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necess
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03/03/2021 16:24
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01911609-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/03/2021 16:02
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01/03/2021 13:46
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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16/02/2021 01:11
Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
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15/02/2021 01:30
Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01874323-5 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 15/02/2021 01:09
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13/02/2021 00:47
Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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09/02/2021 23:55
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
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08/02/2021 11:55
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/02/2021 07:39
Mov. [66] - Documento Analisado
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04/02/2021 12:00
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2021 11:17
Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/02/2021 18:07
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01851136-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2021 17:41
-
18/01/2021 09:16
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:15
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:14
Mov. [60] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:13
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:11
Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:10
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
-
18/01/2021 09:09
Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
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18/01/2021 09:07
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
-
14/01/2021 08:18
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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13/01/2021 13:50
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01811251-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2021 13:38
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18/12/2020 12:11
Mov. [52] - Certidão emitida
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18/12/2020 12:11
Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/12/2020 21:33
Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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10/12/2020 21:22
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0590/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 2518
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09/12/2020 21:46
Mov. [48] - Certidão emitida
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09/12/2020 08:33
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2020 15:51
Mov. [46] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2020 17:31
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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01/12/2020 16:06
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01590781-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 15:30
-
01/12/2020 15:39
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01590691-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2020 15:13
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01/12/2020 13:11
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/11/2020 20:55
Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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27/11/2020 16:47
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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23/11/2020 22:21
Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 2505
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23/11/2020 11:01
Mov. [38] - Certidão emitida
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20/11/2020 16:51
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01571805-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2020 16:21
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20/11/2020 13:21
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2020 09:11
Mov. [35] - Expedição de Carta
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20/11/2020 09:06
Mov. [34] - Certidão emitida
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20/11/2020 09:06
Mov. [33] - Documento Analisado
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19/11/2020 07:56
Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2020 17:56
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01541895-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2020 17:44
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27/10/2020 13:20
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01526156-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/10/2020 13:13
-
26/10/2020 17:57
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01524313-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 17:42
-
23/10/2020 19:32
Mov. [28] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
23/10/2020 15:39
Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/10/2020 21:08
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0510/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482
-
19/10/2020 19:44
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01509988-1 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Data: 19/10/2020 19:00
-
16/10/2020 13:06
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/10/2020 12:05
Mov. [23] - Certidão emitida
-
16/10/2020 12:05
Mov. [22] - Documento Analisado
-
15/10/2020 20:15
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2020 12:49
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01487447-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/10/2020 12:04
-
05/10/2020 13:17
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
28/09/2020 16:44
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01471671-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2020 16:05
-
03/09/2020 15:51
Mov. [17] - Documento
-
03/09/2020 15:49
Mov. [16] - Ofício
-
16/08/2020 12:21
Mov. [15] - Certidão emitida
-
11/08/2020 22:14
Mov. [14] - Certidão emitida
-
11/08/2020 22:14
Mov. [13] - Documento
-
11/08/2020 18:48
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0415/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
-
05/08/2020 17:54
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/08/2020 11:04
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01367722-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2020 10:53
-
05/08/2020 08:20
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/146723-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
05/08/2020 04:37
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 18:15
Mov. [7] - Certidão emitida
-
04/08/2020 16:30
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
04/08/2020 16:05
Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2020 14:38
Mov. [4] - Petição juntada ao processo
-
04/08/2020 10:32
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01365130-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/08/2020 10:02
-
03/08/2020 11:31
Mov. [2] - Conclusão
-
03/08/2020 11:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2020
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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