21/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/09/2023. Documento: 69221030
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69221030
20/09/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000857-66.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: LUIS EDUARDO BECKER LUPO e outros PROMOVIDO: LUCIANA RIBEIRO CAMPOS SENTENÇA Trata-se de processo cível com acordo firmado entre as partes supracitadas e realizado durante a audiência (ID n.º 69211536), com resolução integral da demanda.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, de logo; bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
19/09/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:31

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:31

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69221030
18/09/2023 11:44

Homologada a Transação
18/09/2023 10:26

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:24

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2023. Documento: 67017219
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67017219
21/08/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000857-66.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :LUIS EDUARDO BECKER LUPO e outros PROMOVIDO: LUCIANA RIBEIRO CAMPOS DESPACHO AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. Considerando-se o comparecimento espontâneo pela parte promovida, a estes autos eletrônicos, inclusive com habilitação de advogado (ID n. 66895992), assim integralizada a presente relação processual, determino a manutenção da data de audiência de conciliação designada nestes autos (18/09/2023 - 10 horas), dando-se ciência às partes, por este ato judicial, da obrigatoriedade de seus comparecimentos ao ato audiencial, a teor do documento juntado no ID n. 64510108. Intimem-se as partes. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
20/08/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2023 18:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2023. Documento: 65410410
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65410410
10/08/2023 00:00

Intimação

Ref.

Proc. n° 3000857-66.2023.8.06.0221 DRA.

FIZ UMA ADAPTAÇÃO DESSE DESPACHO RETIRANDO A REFERÊNCIA EXPRESSA AO PERÍODO DE PANDAMIA.

Rec.

Hoje. Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço da parte autora, não interferindo, pois o endereço da ré na escolha de fixação de competência interna.

Em análise do processo, após resultado infrutífero da citação da parte requerida (ID n° 65304516), os Autores requereram no ID n. 65334859 a renovação da citação via whatsapp para os números (84) 9 9456-4747, ou (84) 9 8803-4747, ou (84) 9 9497-5414 ou (84) 9 8888-0350, discriminados na fatura mensal de titularidade da promovida (ID n. 65334860 - pág. 2).

Destaca-se que a Portaria Conjunta nº 05/2021 da CGJ, a qual adveio como atualização do Provimento nº 10/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, prevê a possibilidade dos atos de comunicação geral, incluso neles os mandados de citação, não urgentes, serem cumpridos de forma não presencial; já que o normativo sob análise não delimitou as espécies, mas tão somente tratou o gênero de forma geral.

No entanto, necessário verificar algumas limitações e regras contidas na portaria que, se não atendidas, poderá ocorrer evidente ato de nulidade processual.

Neste sentido, necessário destacar, principalmente, o conteúdo existente no art. art. 2, do qual o Oficial de Justiça deverá utilizar "meios eletrônicos que assegurem ter o destinatário tomado conhecimento inequívoco do ato", ou seja, ferramentas que possam garantir que a parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente.

Outrossim, o art. 3 determina que o Oficial de Justiça poderá utilizar aplicativos eletrônicos, sendo certificada a cientificação somente "mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário.".

Portanto, não basta simples deferimento da utilização da nova ferramenta para comunicação entre as partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça, quanto este juízo, verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação e, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante dos alertas e regulamentações contidos na referida Portaria Conjunta n° 05/2021 da CGJ, defiro o requerimento de citação da parte ré por meios eletrônicos (via whatsapp para os números indicados), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na supracitada norma.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito
09/08/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 14:31

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 02:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64545673
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64510108
20/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 18/09/2023 10:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE - 85 98112-6046 (Somente ligação convencional). Eu, ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 19 de julho de 2023. SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/07/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:48

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 10:40

Audiência Conciliação redesignada para 18/09/2023 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 02:00

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:00

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BECKER LUPO em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 09/08/2023 14:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: TELEFONE – 85 98112-6046 (Somente ligação convencional).

Eu, FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 13 de junho de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
13/06/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 11:26

Juntada de Certidão
12/06/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000857-66.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO APRESENTAR COMPROVANTE ENDEREÇO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que a parte autora alega residir em endereço dentro da jurisdição territorial desta unidade judiciária (24ª UJEC), sem juntar aos autos comprovante de endereço válido em seu nome, que procedo a INTIMAÇÃO da demandante, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, emendar à inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (últimos três meses) em seu nome (conta de luz, água, telefone ou outro similar), ou declaração competente (atualizada) expedida pelo(a) titular do imóvel em que resida, acompanhada do comprovante de endereço, que lhe faça as vezes, bem como do documento de identificação do declarante ou firma reconhecida para a assinatura, para fins de verificação do pressuposto processual da competência territorial desta Unidade Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:05

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001086-47.2023.8.06.0117

Jonh Cleber Soares Barros

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ariane da Silva Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0050685-98.2021.8.06.0109

Jose Evaldo Pinheiro Viana

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Maria das Gracas Conceicao de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2021 20:50

Exibir Processo

Processo nº 3000077-64.2022.8.06.0059

Gloria Custodio Brito

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdemiro Alves Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 3000682-53.2022.8.06.0174

Jorge Daniel Pereira Langbeck Neto

Tap Portugal

Advogado: Renata Malcon Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0050009-53.2021.8.06.0109

Iraci Argentina Pereira Gomes

Francisca Marta Almeida

Advogado: Tayanne Agda de Freitas Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2021 11:37

Exibir Processo